O Senado Verifica recebeu pedido de análise de uma mensagem que promove a adesão a um abaixo-assinado contra a destinação de recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Publicado desde o início do mês nas redes sociais, o post pede mobilização para “sensibilizar o Senado para não aprovar o corte de 5% do projeto de lei que pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senai em todo o país”. Essa informação é imprecisa, pois não esclarece que o envio de verbas para a Embratur está previsto no texto alterado durante a votação da Medida Provisória (MP) 1.147/2022 na Câmara dos Deputados e pode levar ao entendimento de que um novo projeto de lei foi apresentado com a finalidade de fazer cortes e fechar unidades dos dois serviços, proposta que não existe.
MP
A MP 1.147/2022 altera a Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.
Durante a análise na Câmara, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inseriu dois artigos, entre outros, que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.
O texto aprovado pelos deputados ainda será votado pelo Senado. Isso acontece com toda medida provisória que sofre alteração: a Casa revisora (Senado ou Câmara, dependendo de quem fez a mudança) vota o que foi alterado pela outra Casa.
A inclusão dos artigos tem gerado discordância no Senado. Já foram apresentados 9 requerimentos para que esses dispositivos sejam desconsiderados. Senadores alegam que o assunto é diferente do originalmente tratado na MP — a redução de alíquotas da Contribuição para PIS e Pasep e da Cofins para auxiliar a retomada do setor de eventos e a atividade do transporte aéreo regular de passageiros.
O prazo para análise da medida termina em 30 de maio. Se não for votada até lá, perde a validade.
Como opinar
Para evitar golpes, é importante que o cidadão, ao receber pedido de apoio a abaixo-assinados enviados em postagens e publicações distribuídas por meio de aplicativos de mensagens, verifique cuidadosamente a autenticidade do site para o qual o link é direcionado.
O cidadão pode apoiar ou não qualquer proposta legislativa no site do Senado Federal ou do Congresso Nacional. A consulta pública sobre o PLV 9/2023 está disponível. Opine aqui.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado