O senador Lucas Barreto (PSD-AP) voltou a pedir que os servidores que trabalhavam nas áreas de planejamento, orçamento e controle dos ex-territórios federais tenham reconhecido o direito a ingressar nos quadros da União. Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (29), ele criticou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, por ter suspendido, no dia 3 de março, a publicação de uma portaria que contemplava 46 servidores do Amapá integrantes das carreiras de planejamento e orçamento e de finanças e controle.
— Após a reclamação que fiz desta tribuna, inclusive pedindo a correção da nomeação do diretor da Ceext [Comissão Especial do Ex-Território Federais], somente seis desses servidores foram contemplados. Apenas seis, ministra. A senhora se posiciona contra os demais? Com que argumentos? Peço que publique a dos outros 40 e que continue, de forma célere, a análise dos demais processos de uma portaria que já deveria ter sido publicada.
Lucas Barreto disse que reconhecer o direito dos servidores dos ex-territórios é reparar uma “injustiça histórica”. O senador explicou que a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, estabeleceu o direito dos servidores dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima de serem enquadrados nas carreiras de planejamento e orçamento e de finanças e controle da União. E que ele próprio atuou em conjunto com outros parlamentares no Congresso para que fossem editadas normas complementares garantindo a transposição.
A partir de 2021, os requerentes passaram a ter seus processos analisados, e 23 amapaenses tiveram o direito reconhecido após seus nomes serem publicados em portaria no ano passado. O senador afirmou, entretanto, ser inadmissível que os demais requerimentos do Amapá, “mesmo após tamanho avanço legislativo, continuem injustiçados”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado