O líder da Maioria, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou à Mesa do Senado questão de ordem pedindo o retorno imediato do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das Medidas Provisórias (MPs). O documento é assinado também por outros líderes da Casa.
— Manter essa situação significa mesmo permitir a arguição da validade das deliberações feitas pelas Casas do Congresso Nacional (…). Assim, deve ser entendida como encerrada a vigência do Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1, de 31 de março de 2020, e restabelecido imediatamente o estado jurídico anterior, dispensando-se mesmo a edição de novo ato sobre o tema — disse Renan.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai responder ao questionamento o mais breve possível.
Pacheco lembrou que, no início de fevereiro, após a posse dos senadores eleitos, a Mesa do Senado decidiu pelo retorno normal das comissões mistas de MPs, revogando o ato que permitia a exceção. Entretanto, a Câmara dos Deputados ainda não ratificou a decisão. Para Renan, o ato não precisa ser revogado pois perdeu a validade automaticamente com o fim da calamidade pública. Pacheco disse que vai ouvir todos os líderes sobre a questão ainda esta semana.
— Até aqui a posição da Câmara dos Deputados foi a de não aderir à revogação desse ato da Comissão Diretora e estamos diante de uma perplexidade e de um perigo nessa demora, que é o curto do prazo das medidas provisórias editadas pelo atual governo, de 1º de janeiro para cá. Estamos, portanto, premidos pelo prazo e pelo tempo de apreciação das medidas provisórias — disse Pacheco.
O documento registra que a criação e o funcionamento dessas comissões mistas foram suspensos, com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a epidemia de covid-19. Os líderes argumentam que o estado de calamidade pública decorrente da pandemia foi encerrado no final de 2022 e que o modelo tradicional de apreciação de MPs deve ser retomado nos mesmos moldes de antes da crise sanitária.
Renan destacou que a apreciação de MP sem análise prévia por comissão mista foi autorizada por ato do Congresso em 2020, em virtude da pandemia. A validade dessa excepcionalidade foi confirmada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, apenas durante o estado de calamidade pública, acrescentou Renan.
Assim, na avaliação dos líderes, as comissões mistas devem ser retomadas imediatamente, em respeito à Constituição Federal, ao Regimento Comum do Congresso e à decisão do ministro do STF Luiz Fux, de 2012, de que a análise prévia de MP por comissão mista é instrumento indispensável do processo legislativo.
A questão de ordem foi assinada também pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Cid Gomes (PDT-CE), Otto Alencar (PSD-BA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Alessandro Vieira (PSDB-SE), Efraim Filho (União-PB) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apoiou a questão de ordem.
— Eu espero que prospere essa posição entre os colegas líderes. E aqui não tem nada a ver com governo e oposição. Tem a ver com respeito ao texto constitucional. Que a gente possa, finalmente, ver as medidas provisórias emitidas a partir de primeiro de janeiro deste ano começarem a ser discutidas e votadas — disse Jaques Wagner.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado