O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) se manifestou, em pronunciamento na quarta-feira (24), contra a destinação de parte do orçamento do Sistema S para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Para Izalci, o Sistema S não devia perder verba alguma, pois é “uma das poucas coisas que funcionam no país”. O Plenário do Senado aprovou, na quarta, a MP 1.147/2022, que segue para sanção como projeto de lei de conversão (PLV 9/2023).
Editada em dezembro pelo governo anterior, a medida provisória trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas uma emenda inserida no texto transfere 5% da arrecadação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
— Agora, apresenta-se no meio do texto, na Câmara, um jabuti, porque essa matéria não tem nada a ver com recursos para a Embratur, até porque já tem duas decisões do Supremo Tribunal Federal. A primeira delas, a do Jabuti, e aqui especifica exatamente o que nós estamos falando. E a outra decisão é que você não pode pegar o recurso privado, que é do Sistema S, e passar em desacordo com o que foi criado, a Constituição. Agora, quer passar para Embratur. […] Você vai ver, lá atrás, o próprio presidente da Embratur [Marcelo Freixo], que era deputado, quando Paulo Guedes sinalizou de tirar o recurso, foi o primeiro a fazer um discurso contrário a isso, agora quer pegar o dinheiro.
Perse
A MP alterou a Lei 14.148, de 2021, que instituiu o Perse. O programa determinou ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19.
Izalci destacou ter apresentado emenda para incluir restaurantes ao projeto que altera pontos do Perse, independentemente de estarem registrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Segundo o parlamentar, a maioria dos restaurantes e hotéis ainda não está cadastrada, o que causaria uma concorrência desigual.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado