A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Município concluiu as rodadas de audiências públicas que debateu a proposta para atualização da atual legislação sobre a regularização fundiária, em conformidade com a Regularização Fundiária Urbana (REURB) 13.465/2017. Agora, a minuta discutida com a população segue para analise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) – ligado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades).
“A minuta será apresentada ao Conselho Municipal, com sugestões pertinentes, e lá, eles irão avaliar se precisa incluir ou alterar a minuta. Após isso, a minuta segue para a Procuradoria Geral do Município (PGM) avaliar se tudo está em conformidades com as leis. Depois, A Prefeitura encaminha para votação dessa lei complementar para à Câmara Municipal. Nesta ocasião, os parlamentares também podem incluir emendas. Tendo a aprovação na Casa de Leis, o prefeito Emanuel Pinheiro é quem sanciona a lei”, explicou o secretário de Habitação Leonardo Leão.
A primeira audiência pública ocorreu no último dia 2 deste mês, na União Coxiponense de Associação dos Moradores (UCAMB) – Coxipó. As demais foram no dia 03 de fevereiro no bairro CPA I e dia 9, no bairro Santa Isabel, no dia e no dia 10, audiência ocorreu no bairro Canjica.
“A importância desta lei é para que o município possa regularizar de forma mais célere e efetiva os bairros de Cuiabá, com menos burocracia. O objetivo é garantir a moradia que é umaconquita e dá dignidade as pessoas. E assim, a população de um bairro possa também cobrar ações do município porque com uma área regularizada é possível o gestor fazer projetos e buscar recursos na esfera federal, e por isso, é necessário que a área seja regularizada”, explicou o secretário.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT