O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil é tema do curso gratuito “Compliance para os Termos de Parceria da Lei nº 13.019/2014”, que acontece na sexta-feira (29.04) e no sábado (30.04), em Sinop. Direcionado a profissionais do terceiro setor, servidores públicos, advogados e demais interessados, a capacitação será realizada também em Rondonópolis, nos dias 06 e 07 de maio, e em Cuiabá, nos dias 13 e 14 de maio.
Para se inscrever, os interessados devem acessar o site complianceparaosc.com.br, selecionar o município em que desejam realizar o curso, e preencher a ficha com os dados necessários. O curso é certificado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/MT), e todas as aulas ocorrem na sede e nas subseções da instituição, conforme localidade.
Ministrada pelos especialistas Johnny Everson e Joéverton Silva de Jesus, a formação aborda o marco regulatório trazido pela Lei nº 13.019/2014 e a necessidade de se observar premissas para uma gestão transparente e ética no trato com recursos públicos, como as dispostas em programas de Compliance.
“Essa é uma grande oportunidade, um investimento em conhecimento, num assunto tão atual e necessário para os profissionais dessa área”, comentou o coordenador do curso, Joéverton Silva de Jesus.
Para as capacitações realizadas em Sinop e Rondonópolis, as inscrições também podem ser feitas presencialmente nas respectivas subseções da ESA/MT. Em Cuiabá, as inscrições são exclusivamente online por meio dos sites complianceparaosc.com.br ou www.oabmt.org.br/esa/cursos.
O evento é realizado pela Central das Organizações do Estado de Mato Grosso (Cordemato) e conta com o patrocínio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), por meio de atendimento à emenda parlamentar. A parceria da Escola Superior de Advocacia (ESA/MT) marca a primeira ação da Comissão de Estudos Permanentes em Direito do Terceiro Setor da OAB/MT.
Lei 13.019/2014
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.