Foto: ANGELO VARELA / ALMT
As próximas ações a serem realizadas pela Câmara Setorial Temática (CST) criada com o objetivo de avaliar e propor medidas referentes às concessões de serviço público de construção, manutenção e exploração de rodovias situadas em Mato Grosso foram definidas durante reunião nesta segunda-feira (09).
Conforme o presidente da CST, deputado Faissal (Cidadania), a comissão irá solicitar informações à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) acerca do número de pedágios existentes em Mato Grosso e também cópias de todos os contratos de concessões em vigor.
Serão requeridos ainda estudos de trafegabilidade feitos sobre os trechos para que a comissão possa analisar se o lucro e rentabilidade das praças de pedágio estão corretos. Por fim, a comissão irá requisitar a designação de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para realizar auditoria em todos os contratos de concessão.
Análise prévia realizada por Faissal acerca do contrato firmado com a empresa Via Brasil, no trecho do município de Alta Floresta, teria apontado o descumprimento de algumas cláusulas. Além disso, segundo ele, a dificuldade para disponibilização de informações por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) estaria prejudicando o andamento dos trabalhos da comissão.
“Pedimos informações à Ager, por exemplo, sobre o número de acidentes, mas não obtivemos resposta. Está sendo muito difícil conseguir esses materiais”, relatou.
Faissal ressaltou ainda que vai pedir a inclusão na pauta de votação em Plenário do Projeto de Lei (PL) 453/2019, de sua autoria, que foi apresentado em 2019 e estabelece a proibição da cobrança de pedágio antes da execução dos investimentos definidos em contrato. “Vamos pedir o apoio de todos os deputados para tentar aprovar esse projeto”, frisou.
Por fim, o deputado comunicou que a CST irá ingressar como assistente em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governo do estado.
“Nós tomamos ciência de que o governo do estado entrou com uma Adin contra os pontos de descanso para os caminhoneiros nas rodovias pedagiadas. Então, vamos ter que ingressar nessa ação como Amicus Curiae para darmos a nossa opinião a respeito”, explicou.