Foi aprovada – por unanimidade – pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá (CMDE), que é ligado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades), a minuta para atualização da atual legislação sobre a regularização fundiária, em conformidade à Lei 13.465/2017, de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Agora, a Prefeitura de Cuiabá encaminhará o texto de uma Lei Complementar para aprovação na Câmara Municipal de Vereadores.
Antes de ser encaminhada ao CMDE, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Município, sob o comando do secretário Leonardo Leão, realizou audiências públicas que debateram a proposta, instituiu uma comissão de acompanhamento da minuta e posteriormente foi apresentada à Procuradoria Geral do Município (PGM).
“Obrigado a todos os membros do CMDE pela aprovação da adequação da lei municipal à Reurb. Um avanço decisivo para a legalidade da cidade e vai trazer segurança e tranquilidade da propriedade aos nossos munícipes. A lei que será apresentada à Câmara leva legalidade ao processo de regularização fundiária na nossa cidade”, comentou o secretário de Habitação, Leonardo Leão.
A Secretaria de Habitação concluiu todas as etapas solicitadas que regem o andamento desta legislação. “a Pasta instituiu a comissão, editais de convocação da população para participação das audiências públicas. E agora, vai ser publicada a ata da reunião e vamos montar um processo com todos os andamentos e encaminharemos para a Câmara para a Câmara de Vereadores colocar essa minuta para transformar na lei complementar. Com a Reurb, será um processo mais célere de regularização dos bairros de Cuiabá, será um processo mais simplificados, dará mais autonomia ao município regularizar áreas. O trâmite será quase todo feito na Habitação, junto a uma comissão com membros de várias pastas e a gente vai conseguir fazer o andamento tudo por aqui, desde o parecer ambiental, de trânsito, junto com a PGM e outros órgãos”, explicou o secretário Leonardo.
A reunião do Conselho foi realizada na última quinta-feira (30).
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT