Por acordo entre líderes, foi adiada a apreciação de sete vetos presidenciais na pauta da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (15). Entre eles estão os vetos ao reajuste do piso salarial da enfermagem pela inflação e à gratuidade do despacho da primeira bagagem nos voos nacionais e internacionais.
Além desses sete vetos, foram destacados para apreciação em nova sessão do Congresso, prevista para a próxima semana, quatro dispositivos do Veto parcial 37/2022, a texto que trata de normas do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, relativo ao registro de imóveis; e um dispositivo do Veto parcial 45/2022, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2023). Este último permitia a estados e municípios abater dívida com o Tesouro Nacional ao destinar recursos a obras que seriam de responsabilidade da União. O destaque foi pedido na sessão pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), lembrando que em Santa Catarina o governo estadual investiu em rodovias federais.
— Não tem cabimento a União receber recursos para executar uma obra dela, com o dinheiro do governo do estado, e continuar cobrando a dívida integral do estado. Se alguém achar que isso é imoral, eu diria: imoral é não descontar da dívida — explicou Amin.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), elogiou o acordo para a apreciação dos vetos.
— Assim encerramos de maneira pacífica e com convergência a votação dos vetos — avaliou.
Vetos com apreciação adiada em ordem cronológica |
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(Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito) |
Vetou artigo que criminalizava a “comunicação enganosa em massa”, disseminação de fatos sabidamente inverídicos para comprometer o processo eleitoral. |
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(dispositivos 1 a 37) (Marco legal das ferrovias) |
Foram vetados 37 dispositivos, muitos deles atribuindo ao Estado envolvimento em questões que, no entendimento do Executivo, são pertinentes apenas ao particular autorizado a explorar o serviço ferroviário. |
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(Despacho gratuito de bagagem) |
Foi vetado dispositivo que acabava com a cobrança pela primeira bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. |
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(Renegociação de dívidas do Fies) |
Foi vetado artigo que retirava do cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os descontos concedidos no programa especial para renegociação de dívidas do Fies. |
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(Metodologias alternativas nas escolas do campo) |
O texto foi totalmente vetado sob a alegação de que a chamada “pedagogia da alternância” nas chamadas escolas do campo afronta o princípio da isonomia na fixação dos currículos. |
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(Reembolso de eventos cancelados na pandemia) |
Foram vetados dispositivos que estendiam a aplicação das medidas emergenciais para enfrentamento da covid-19 a futuras emergências de saúde pública, sempre que reconhecidas pela União. |
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(Piso salarial nacional da enfermagem) |
Foi vetado o artigo que prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado