Foto: Marcos Lopes
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) divulgou o relatório das atividades realizadas durante o último ano da sessão legislativa de 2022, da 19ª Legislatura. À comissão foram encaminhadas 363 proposituras, sendo 55 projetos de lei, cinco substitutivos integrais a projetos de lei e 303 emendas a projetos de leis.
Nesse período, a comissão realizou nove audiências públicas e três reuniões, sendo uma para instalação da comissão e duas reuniões ordinárias. A CFAEO representa uma das cinco comissões que compõem o Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sendo quatro permanentes e uma temporária.
Das nove audiências públicas realizadas pela CFAEO, em 2022, três foram para discutir o desempenho de metas fiscais quadrimestrais do governo estadual e outras quatro para debater as metas físicas de Secretarias de Estado. A comissão realizou uma audiência pública para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023 e outra para discutir o projeto de Lei Orçamentária Anual/2023.
Em 2022, a produção legislativa, no âmbito da CFAEO, resultou na produção de 19 leis ordinárias ao ordenamento jurídico estadual. Na mesma sessão legislativa, o Executivo apresentou cinco vetos, no âmbito da CFAEO. Desse total, quatro são vetos totais e um veto parcial.
O único veto mantido foi o de nº 35/ 2022, que define critérios para caracterizar contribuinte inadimplente como devedor contumaz e estabelece medidas para cobrança da dívida. Na comissão tramitam inúmeras proposições e posteriormente leis que remetem aos aspectos econômicos, financeiros e sociais de milhares de cidadãos mato-grossenses.
A Comissão de Fiscalização representa uma das quatro comissões permanentes integrantes do Núcleo Econômico do Poder Legislativo. Durante a sessão legislativa de 2022, referente a 19ª Legislatura, a mesma teve a oportunidade de reafirmar a importância no andamento dos processos dentro Casa de Leis, analisando as questões financeiro-orçamentárias e ainda deliberando sobre o mérito de inúmeras proposições.
Em novembro, a CFAEO realizou a audiência pública, remota e presencial, para debater com a equipe econômica do Governo do Estado o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 814/2022. A proposta estima a receita e fixa despesas do Estado para o exercício financeiro de 2023. A receita liquida estimada é de R$ 30,815 bilhões. A audiência foi conduzida pelo deputado Carlos Avallone – presidente da CFAEO.
No último ano da 19ª Legislatura, a CFAEO foi composta pelos deputados/titulares: Carlos Avallone (PSDB) – presidente, Thiago Silva (MDB) – vice-presidente, Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho, Valmir Moretto (Republicano) e Valdir Barranco (PT). Já os suplentes são: Dilmar Dal Bosco (União Brasil), Sebastião Rezende (União Brasil), Dr. Eugênio (PSB), Xuxu Dal Molin (União Brasil) e João Batista do Sindspen (PP).
A equipe técnica do Núcleo Econômico é composta por 11 servidores, sendo coordenado por um Consultor Legislativo da Mesa Diretora e mais dez servidores (técnicos, assistentes e assessores). As comissões permanentes têm por finalidade exarar parecer sobre as proposições submetidas ao seu exame.
As comissões permanentes ou temporárias possuem poderes políticos definidos no Regimento Interno. Entre os instrumentos democráticos mais frequentes utilizados pelas comissões, merece destaque especial a realização de reuniões e audiências públicas, nas quais são disponibilizados livre acesso ao público com foco na publicidade, transparência pública e controle social.
Fonte: ALMT