A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei (PL 3.071/2019) que destina a renda de um concurso da Loteca por ano à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). Apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação em Plenário.
A Lei 13.756, de 2018, destina a renda de três concursos por ano, alternadamente, para as seguintes entidades: Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), Cruz Vermelha Brasileira e Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). O projeto aprovado aumenta para quatro o número de concursos com a renda revertida e agora destina a arrecadação de um deles para a AABR.
A renda líquida do concurso é o valor que sobra do que foi arrecadado, depois de pagos os prêmios e impostos e deduzidas as despesas de custeio e manutenção. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a aprovação do texto durante a reunião da CAE. Mas alertou que a proposta pode abrir precedente para a inclusão de outras entidades no rateio da Loteca.
― Não vou votar contra, mas acho que precisamos refletir sobre o precedente que estamos abrindo. Estamos destinando recursos das loterias, que têm um papel complementar para despesas gerais de Previdência e entidades de abrangência nacional, para uma entidade que tem atuação localizada e específica. Apesar de não votar contra, acho que a gente precisa ficar atento a projetos dessa natureza ― afirmou.
O senador Flávio Bolsonaro destacou a importância da ABBR, entidade sem fins lucrativos, para a reabilitação de crianças, adolescentes e adultos com deficiência física. Fundada em 1954, a Associação atende atualmente 1,2 mil pacientes por dia, sendo 70% deles de baixa renda, conforme dados fornecidos pela entidade.
― Essa é uma associação que atende o Brasil inteiro. Todos os anos passa por uma luta para atender milhares de pessoas com próteses e tratamentos de reabilitação. Está à beira de fechar suas portas porque a conta nunca fecha. O que está sustentado essa ação ao longo dos anos são as emendas de parlamentares do Rio de Janeiro e de outros estados ― afirmou o autor da proposta.
O PL 3.071/2019 foi aprovado com o relatório do senador Irajá (PSD-TO), que já havia sido o relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A única alteração feita nos pareceres das duas comissões em relação ao texto original foi um ajuste na redação da ementa para deixar mais claro o propósito do projeto.
Para Irajá, é “louvável” a inclusão da ABBR entre as beneficiárias da renda líquida de um concurso anual da Loteca. “A proposição poderá amparar a ABBR sem retirar recursos expressivos advindos das modalidades lotéricas nem da Caixa, nem dos demais beneficiados”, afirma no relatório.
Requerimentos
A CAE aprovou um requerimento de convite (REQ 10/2023) ao advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias. O autor do pedido, senador Rogerio Marinho (PL-RN), quer esclarecimentos sobre a revogação de uma portaria da AGU que regulamentava a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais.
Os senadores aprovaram ainda um requerimento (REQ 9/2023 ) do senador Sergio Moro (União-PR). Ele pede informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o processo de seleção e indicação de João Luiz Fukunaga para a presidência da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado