O PL 5.627/2019 é um projeto de lei que prevê que os fornecedores de produtos e serviços terão de oferecer formas de pagamento adequadas e acessíveis aos consumidores com deficiência. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O autor do projeto é o senador Flávio Arns (Podemos-PR), para quem a falta de formas de pagamento acessíveis é uma grande barreira à inclusão dos consumidores com deficiência. O relator da matéria na CAE foi o senador Paulo Paim (PT-RS).
Antes de passar pela CAE, o texto já havia sido aprovado em outro colegiado do Senado: a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A proposta altera a Lei 13.146, de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Flávio Arns afirma que “o que a Constituição determina é a derrubada das barreiras incompatíveis com a construção de uma sociedade mais justa e solidária, livre de discriminação e preconceito. Sabemos que muitas dessas barreiras são criadas ou mantidas sem intenção de marginalizar quem quer que seja, mas precisamos fazer um esforço consciente de superação para incluir todas as pessoas”.
O autor do projeto também destaca que o avanço da tecnologia, inclusive com o uso de aplicativos para celulares, facilita a superação de barreiras corriqueiras, como a acessibilidade nos meios de pagamento. “Dessa forma, com pouco custo, e de forma engenhosa, os fornecedores podem promover a inclusão e aumentar sua base de potenciais clientes”.
Inclusão social
Ao apresentar seu voto, o relator da matéria, senador Paulo Paim, defendeu a aprovação do projeto e lembrou que não apenas os instrumentos de cobrança devem ser acessíveis, mas também os meios de pagamento.
— A falta de acessibilidade em métodos de pagamento pode ser entendida como uma forma de discriminação oculta, que é percebida apenas por aqueles que vivem a realidade da deficiência — argumentou.
Paim disse ainda que o projeto é simples e aperfeiçoa a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência).
— Por isso não apresentei nenhuma emenda à proposta, pois sei que vai permitir inclusão social e mais qualidade de vida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)