A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (12) acordo entre Brasil e Uruguai sobre serviços de emergência e defesa civil nas áreas fronteiriças. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 932/2021 foi relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com voto favorável e segue para análise em Plenário.
O documento permite que as forças de socorro e emergência de um país atendam desastres e ocorrências além da fronteira, desde que sejam de menor magnitude, como incêndios e acidentes de trânsito. Ao defender o projeto, Mourão ilustrou como funcionam as cidades fronteiriças.
— São cidades separadas por uma rua. Em determinadas épocas, o gás de cozinha é mais barato no Brasil. Então fica aquela fileira de botijão na linha de fronteira, o “cara” (uruguaio) estica mão e compra no Brasil. A integração das fronteiras não pode dispensar medidas como essa, que afetam de forma direta o cotidiano daqueles que vivem nesses espaços — disse o senador.
O atendimento no outro país se limitará a pontos de trabalho a serem escolhidos nas seis regiões fronteiriças previstas no Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, assinado em 2002. O projeto de decreto legislativo é um ajuste complementar a esse tratado, que já está em vigor desde 2004.
O Brasil e o Uruguai estabelecerão órgãos coordenadores, que administrarão a comunicação entre os países e solicitarão os veículos de emergência para auxiliar na demanda. Os automóveis deverão possuir seguro para pagamento de indenizações por possíveis danos corporais e materiais causados a terceiros.
A aprovação do PDL pela CRE é apenas um dos passos para o texto ser internalizado no Brasil. Um tratado assinado pelo governo precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional por meio de um decreto legislativo, que permite ao presidente da República ratificar o acordo e assim produzir efeitos.
Romênia
A CRE também aprovou o PDL 776/2021, que trata de acordo com a Romênia sobre colaboração em investigações, processos criminais e prevenções de crimes. O relatório foi apresentado por Mourão, que foi favorável ao projeto. O texto segue para análise no Plenário.
O tratado visa a ajuda mútua em práticas jurídicas como depoimentos de testemunhas, localização de pessoas e objetos, transferência temporária de preso — desde que este consinta —, busca e apreensão, entre outros. Esses auxílios poderão ser negados se o país requerido considerar que se refere a crime político, crime unicamente militar (ou seja, não previsto na lei comum) ou caso ofenda sua soberania ou outros interesses essenciais.
Segundo Mourão, colaborações internacionais como essas podem garantir que as leis penais brasileiras sejam realmente aplicadas. O acordo foi assinado em 2017 e busca atingir principalmente o crime organizado transnacional, o tráfico, a corrupção e a lavagem de dinheiro.
Grupo Parlamentar
Na reunião, o colegiado aprovou projeto de resolução que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia no Senado. O PRS 21/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O projeto vai ao Plenário para análise.
O grupo desenvolverá as relações entre os parlamentos dos dois países por meio de visitas, troca de publicações e documentos, eventos e estudos de diversos temas. Também poderá manter cooperação técnica com entidades nacionais e estrangeiras.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado