A Comarca de Barra do Bugres abriu processo seletivo para o credenciamento de juiz leigo, por meio do Edital n. 1/2023-DF, assinado pelo juiz-diretor do foro, Silvio Mendonça Ribeiro Filho.
Para participar do processo seletivo, é necessário ser advogado ou advogada, com comprovação de 2 anos ou mais de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB; não patrocinar processo em andamento no Juizado Especial da comarca de Barra do Bugres; não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público e não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
A seleção será feita por meio de aplicação de prova de múltipla escolha e prova prática de sentença, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
As inscrições estão abertas, são gratuitas e vão até o dia 10 de março. O candidato ou a candidata deve acessar o endereço https://pav.tjmt.jus.br/, ou ir presenciamente até a recepção do Fórum protocolar sua inscrição.
As provas objetivas e práticas de sentença serão aplicadas na data provável de 16 de abril, em local a ser indicado em edital específico, com início previsto para as 7h e término para as 12h.
O conteúdo da prova abrangerá as áreas de Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais, Direito Administrativo/Tributário, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, Legislação Extravagante e Legislação Ambiental.
Os juízes leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário, e credenciados pela presidente do Tribunal de Justiça para atuarem nos juizados especiais das comarcas de Mato Grosso.
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT