A 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá firmou mais cinco Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com órgão municipais para adequação das instalações dos prédios públicos às normas de acessibilidade. No total, foram seis acordos firmados em menos de 30 dias pelo promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone visando “a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”, conforme prevê a Constituição Federal.
Serão adequados os edifícios sedes do Procon Municipal e Secretaria Municipal de CuItura, Esporte e Lazer, no centro da cidade, da Secretaria Municipal de Ordem Pública, no bairro Jardim Itália, da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, no bairro Poção, e da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), no bairro São Francisco. Os prédios foram vistoriados pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público de Mato Grosso, que apontou uma série de inconformidades com as leis vigentes.
Entre as adequações comuns estão a adaptação de banheiros, instalação de pisos táteis e de sinalização visual adequada. No prédio do Procon deverão ser adequadas também as rampas e balcões de atendimento, bem como adaptados alguns ambientes para manobras de cadeiras de rodas e ajustadas as portas quanto a dimensões, puxadores e outras exigências da ABNT NBR 9050. Os prazos estabelecidos são de 60 dias para elaboração do Termo de Referência, 180 dias para a licitação e 180 dias para a execução das obras, sendo contados a partir da finalização da etapa anterior.
Na Secretaria de CuItura, as adequações serão realizadas em duas etapas, devendo a primeira parte ser concluída em 20 de dezembro de 2022 e a segunda em 20 de dezembro de 2023. Será necessário construir rampa externa de acesso ao prédio, instalar elevador interno, adequar a calçada, entre outras medidas. Na Secretaria de Ordem Pública as obras também serão em duas etapas, com a primeira a ser concluída até 31 de outubro deste ano e a outra até 31 de outubro do ano que vem. Entre as mudanças acordadas estão a transferência para o piso térreo do gabinete do secretário adjunto e a adequação do calçamento do estacionamento.
Na Secretaria de Agricultura as obras serão executadas até 31 e março de 2023, incluindo adequação de escadarias, calçadas e rebaixamento de meio-fio. E na Limpurb, onde o prazo de execução das obras é 20 de dezembro de 2022, deverão ser adequadas as escadarias, o balcão de atendimento e a calçada.
A execução das obras será acompanhada pelo CAO do MPMT e por agentes de fiscalização da Prefeitura. O descumprimento das obrigações assumidas implicará na execução judicial, além de aplicação de multa. Os TACs firmados implicam na promoção de arquivamento dos inquéritos civis pela 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.