Senadores ainda se articulam para definir os nomes que vão comandar as comissões da Casa no biênio 2023-2024. A partir dessa escolha, prevista para depois do feriado de Carnaval, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) poderá deliberar sobre as 61 matérias que aguardam a análise dos parlamentares.
Como é responsável por analisar propostas relacionadas à garantia e promoção dos direitos humanos, direitos da mulher e à proteção a família, pessoas com deficiência, idosos, negros e índios, o colegiado tem atraído cada vez mais o interesse popular.
Composta por 19 senadores titulares e 19 suplentes, a CDH vai analisar propostas que vão desde a definição de medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes ao agravamento de penas para quem pratica violência doméstica.
É o caso do projeto de lei apresentado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR). O PL 490/2021 busca garantir, no Código de Processo Penal, a possibilidade de prisão preventiva por crimes como ameaça, injúria e lesão corporal no contexto familiar, que costumam anteceder o feminicídio.
O autor argumenta que a atual redação do Código de Processo Penal pode dar a entender ser indispensável a prévia aplicação de medidas protetivas de urgência para que só assim seja possível a decretação da prisão preventiva, como medida de exceção extrema. E que só no caso do eventual descumprimento destas medidas seria possível prender o agressor.
Outras iniciativas, como o PL 2.892/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), cria mecanismos para proteger os menores. A proposta institui a política nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Ela traz entre as medidas, a exigência de notificação imediata por parte de testemunhas de fatos relacionados à violência sexual contra menores. A pessoa, segundo o texto, deve fazer a comunicação a órgãos como o Ministério Público, representantes da segurança pública como polícia ou delegado, conselho tutelar ou até mesmo a gestores da saúde e escolar. O descumprimento da medida acarreta, segundo o PL, pena de um a seis meses de prisão ou multa.
Participação popular
Além da análise dos projetos, a CDH tem protagonizado debates a partir de audiências públicas que contam com grande participação popular por meio do portal e-Cidadania.
Nessa interação, a sociedade é chamada a participar das discussões de forma interativa, encaminhando perguntas e sugestões aos participantes. Geralmente, o responsável por coordenar as audiências públicas apresenta as demandas da sociedade no momento do debate.
O colegiado também é a porta de entrada para as sugestões de projetos de lei enviadas pela população, por meio do e-Cidadania. A ideia legislativa fica no portal durante quatro meses, período no qual deve receber pelo menos 20 mil apoios dos internautas para ser analisada pela CDH como sugestão e, se aprovada, virar projeto de lei.
Foi dessa forma que a Sugestão (SUG 11/2022) chegou à comissão. Apresentado por estudantes que participaram do programa Jovem Senador de 2022, o texto institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora do país.
Entre algumas ações a serem executadas pelo poder público, o texto estabelece o aumento e a disseminação do conhecimento científico sobre as espécies ameaçadas de extinção, a educação ambiental voltada à preservação desse patrimônio e a adequação de infraestruturas às necessidades de conservação dessas espécies. A SUG também torna circunstância agravante nos crimes e infrações administrativas contra a fauna e a flora o fato de serem praticados contra espécies ameaçadas de extinção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado