A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar na quarta-feira (31) projeto que obriga a liberação imediata de informações sobre veículos aos órgãos de fiscalização, quando forem identificadas velocidades acima de 50% do limite permitido para a via. Na pauta, composta por 14 itens, há também pedidos de outorga a empresas de radiodifusão. A reunião está marcada para as 11 horas, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
O PL 3.610/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estipula que a regulamentação dos meios de comprovação de infrações de trânsito, feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), deve contemplar meios tecnológicos que permitam a comunicação imediata para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública, quando os equipamentos aferirem que a velocidade instantânea do veículo tenha ultrapassado em 50% o permitido para a via.
Essa liberação imediata dos dados deve ocorrer quando for constatado que o limite foi ultrapassado de forma sucessiva por, no mínimo, três aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais de fiscalização. A intenção é evitar a ocorrência de acidentes fatais provocados por excesso de velocidade nas vias, com uma ação do poder público no sentido de interceptar os infratores a tempo.
O projeto tem relatório favorável do senador Rodrigo Cunha (União-AL), com uma emenda. Depois, ele será submetido a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão final.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado