Logo após reunião para deliberar sobre emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/2022), marcada para às 15h30 desta terça-feira (8), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa autorizações para o funcionamento de rádios no país. São cinco projetos na pauta. Nenhum conta com parecer favorável.
Os pareceres dos senadores são pela rejeição do PDS 297/2013 e do PDL 157/2019, que são pedidos de outorga de rádios comunitárias na Paraíba e em Minas Gerais.
Em relação a outros três projetos, os senadores pedem mais informações ao Ministério das Comunicações antes de decidirem sobre as autorizações e renovações. São eles: PDS 408/2010, PDL 316/2019 e PDL 365/2019.
Constituição
O artigo 223 da Constituição diz que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O ato de outorga ou renovação somente produz efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. No Senado, cabe à CCT avaliar os processos, por meio de projetos de decretos legislativos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado