A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei (PL 5.385/2019) que tipifica como crime a adulteração de placas e chassis de reboques e semirreboques. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o Código Penal só é explícito quando a fraude envolve automóveis. A proposta segue para votação no Plenário e, se aprovada, vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado