— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A proposta inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou emenda para permitir aos municípios renomearem suas guardas como polícias municipais ou título equivalente. 

Segundo a Constituição, compõem o atual sistema de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

Centro-Oeste

Também está na pauta o PLP 257/2020, do senador Izalci Lucas (PL-DF). Esse projeto de lei complementar fortalece a representação dos empresários no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel) aumentando o número de representantes do setor empresarial. O conselho tem a atribuição de aprovar planos, diretrizes e propostas de políticas públicas que priorizem iniciativas para a promoção dos setores relevantes da economia regional.

Pelo texto, o Condel passa a ter, no mínimo, um representante da classe empresarial de cada estado: MT, MS, GO e DF.  Atualmente, o regimento do conselho prevê apenas um representante e um suplente da classe empresarial, com um rodízio entre os estados. As indicações são feitas pelas Federações da Agricultura, do Comércio e da Indústria.

Para Izalci, o sistema de rodízio, na prática, impede que as entidades empresariais de cada unidade da Federação tenham assento por um longo período, já que os mandatos são de apenas um ano.

Rota Belém-Bragança 

Outro projeto de lei que deve ser votado é o que cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Pará. Da Câmara dos Deputados, o PL 394/2020 cria a rota que vai interligar a capital do Pará ao município de Bragança, passando por Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Izabel do Pará, Castanhal, São Francisco do Pará, Igarapé-Açu, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Capanema e Tracuateua, abrangendo atividades de turismo urbano e rural. O relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) foi o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

O percurso inclui a histórica Estrada de Ferro Belém-Bragança, que foi importante na integração regional e no desenvolvimento da região no começo do século XX. A oficialização da rota turística tem por objetivo ampliar o turismo urbano e rural, criar oportunidades de geração de renda para as comunidades locais e promover a valorização do patrimônio cultural e natural da região. Além disso, a rota tem potencial para fortalecer a identidade regional, com a promoção de tradições e eventos locais, a preservação do meio ambiente e o incentivo à sustentabilidade.

Alfabetização na hora certa

A pauta de votações do Senado na quarta inclui, ainda, o projeto de resolução que cria, no Senado, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, que vai prestigiar governadoras e governadores que se destacam no apoio e trabalho pela alfabetização. O PRS 10/2025 é do senador Cid Gomes (PSB-CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Aí a minha pergunta é a seguinte: o que fazer para dar uma arrancada, uma melhorada na qualidade da educação brasileira já que a educação é competência de vários níveis de governo? Por exemplo, a educação fundamental — os primeiros anos de escola — é competência municipal, já o ensino médio é competência do estado e o ensino superior é competência da União. Então, como é que o governo federal pode ser responsável pela educação no município? — ponderou.

O parlamentar disse não ter uma fórmula mágica, mas apontou a existência de exemplos que mostram que a tarefa é possível. Um deles é o estado do Ceará, que resolveu investir em educação há 27 anos e hoje se destaca no ensino público de qualidade, mesmo em municípios pequenos.

Confúcio também citou iniciativas que disse julgar necessárias para melhorar a educação, como investir na formação de professores. Ele afirmou que o professor não pode ser “jogado” em sala de aula enquanto não estiver pronto para ensinar e fez uma analogia com outros cargos públicos que exigem cursos de formação para os novos servidores. A preparação também é necessária para os diretores e gestores, disse o senador.

—A gente não pode pegar um diretor de escola, que foi cabo eleitoral da campanha (…). Como é que pode uma pessoa pega no laço ser diretor de uma escola? O diretor de uma escola tem que ser uma grande liderança, que vai harmonizar todos os conflitos entre professores, entre alunos, entre pais, entre o entorno da escola. Então, não pode ser qualquer um, tem que ser uma pessoa habilitada para dirigir, um líder verdadeiro que saiba dirigir uma comunidade escolar. 

Outras iniciativas citadas como necessárias por Confúcio são a cooperação entre os entes federados, com incentivos para que os municípios possam investir em educação, e o investimento em infraestrutura nas escolas, além de avaliações frequentes de desempenho das escolas e dos alunos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o projeto está na pauta da comissão. A audiência pública atende a pedidos de vários senadores, incluindo a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que é a relatora do projeto (REQ 4/2023).

Participarão da discussão:

• Promotor de Justiça Alex Fernandes Santiago, representando a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA)
• Advogado e professor de Direito Ambiental Fábio Ishisaki, do Observatório do Clima
• Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista, Marco Aurélio Villar
• Diretor da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, Wallace Rafael Rocha Lopes

A CMA ainda aguarda a confirmação de comparecimento o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e de representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Se aprovado na CMA, o projeto vai seguir para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá a palavra final.

Por Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

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Fonte: Agência Senado

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A questão de ordem foi apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e pelo deputado Celso Russomano (Republicanos-SP) na sessão do Congresso Nacional de 18 de dezembro de 2024. Na ocasião, os parlamentares questionaram o presidente sobre a alternância entre deputados e senadores na Representação Brasileira e na Mesa Diretora do Parlasul.

Atualmente, o presidente da representação é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Pela regra, o próximo presidente teria que ser da Câmara, mas o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que já ocupava um cargo na Mesa do Parlasul como vice-presidente desde 2023, foi eleito presidente do mesmo colegiado em dezembro. Assim, os dois cargos — na Mesa e na Representação —, que deveriam ser alternados entre as duas casas, acabariam sendo ocupados por deputados.

Resposta

A questão de ordem foi respondida por Davi Alcolumbre em abril. De acordo com o presidente do Senado, no início da legislatura (em 2023), a presidência da Representação Brasileira do Parlasul coube ao Senado, por dois anos. Assim, no início da terceira sessão legislativa (em 2025), o cargo cabe a um deputado.

— A alternância dos cargos entre as Casas é regra consolidada, tanto na prática quanto nos textos que regem o funcionamento das comissões mistas — disse o presidente.

Davi acrescentou que o princípio da alternância também deve ser observado no caso de coincidência entre a Casa do membro brasileiro da Mesa Diretora do Parlasul e a Casa do presidente da representação. Assim, o membro da Mesa Diretora do Parlasul deveria ser um senador. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 6.417/2019 foi apresentado pelos senadores Styvenson Valentim (PSDB-RN), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Soraya Thronicke (Podemos-MS). O parecer do relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), é favorável à iniciativa, alegando que a legislação atual está desatualizada. 

“Existem gargalos no SNPA devido ao fato de que seu marco regulatório, estabelecido há cerca de 30 anos pela Lei Agrícola, encontra-se muito defasado e apresenta-se incapaz de dar a necessária resposta aos desafios que emergem atualmente, tais como a necessidade de aumentar a produtividade e a sustentabilidade da produção agropecuária num contexto de mudanças climáticas e de demanda mundial e nacional crescente por alimentos, fibras e agroenergia”, argumenta.

O relatório altera a proposta, com a previsão de elaboração de planos plurianuais do SNPA pelos órgãos responsáveis por pesquisa agropecuária, ciência, tecnologia e inovação, agricultura e pecuária e agricultura familiar.

Fundo

Na pauta também consta o PL 3.218/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que destina 10% do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a popularização da ciência, tecnologia e inovação em instituições educacionais. Se for aprovado, o projeto segue para votação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Marcos Pontes também vai relatar o PL 4.467/2021, sobre a destinação de recursos para o fomento da produção brasileira de vacinas. Se for aprovada, a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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Fonte: Agência Senado

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— Eu acho que a CPMI é um dever que nós temos que cumprir, para o bem do Brasil, para o bem da sociedade brasileira, que merece conviver com a sua seguridade social protegida de inescrupulosos de todo gênero — registrou o senador.

Para Esperidião Amin, a seguridade social é “tudo numa sociedade”. Ele disse que o INSS merece respeito e que a CPMI seria uma forma de apurar e corrigir as maldades praticadas contra os segurados. Conforme a Polícia Federal, várias entidades cobraram descontos de aposentados sem a devida autorização. A fraude pode chegar a R$ 6 bilhões.  

PEC

O senador aproveitou o discurso para pedir o apoio dos colegas à uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tempo de parada para o descanso obrigatório para os caminhoneiros. A PEC está sendo apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).  

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Fonte: Agência Senado

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Esse projeto (PL 1.740/2024) atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de regulamentar o transporte próprio de produtos perigosos realizados por produtores rurais — um exemplo desse tipo de produto é o combustível para abastecimento de maquinário agrícola.

O autor da proposta é o senador Dr. Hiran (PP-RR). Ele destaca que a iniciativa busca reconhecer a realidade de muitas regiões rurais brasileiras, especialmente no Norte e Centro-Oeste, onde há dificuldades no acesso a transportadoras especializadas.

A matéria conta com relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT), que sugeriu a alteração de alguns dispositivos do texto original.

Após ser examinado pela CRA, o projeto seguirá para outro colegiado do Senado: a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será apreciado em caráter terminativo.

Cooperativas de crédito

A CRA também deve apreciar nesta quarta o projeto de lei que estimula o acesso de pequenos agricultores ao crédito, ao seguro agrícola e à consultoria técnica (PL 3.684/2024). Isso seria feito por meio da criação do Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares.

Entre outras medidas, o texto prevê a aplicação de juros subsidiados pelo governo, com uma taxa máxima de 2% ao ano, inferior às do mercado. O prazo de pagamento seria variável, entre três e dez anos, com carência de até dois anos, dependendo do ciclo produtivo.

O autor do projeto, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), afirma que seu objetivo é proporcionar suporte econômico e estrutural às cooperativas agrícolas, além de oferecer crédito para que os pequenos produtores mantenham suas operações.

A relatoria da matéria está a cargo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou voto favorável à proposta.

Depois da análise na CRA, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

A reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária será realizada na sala 7 da ala Alexandre Costa.

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Fonte: Agência Senado

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A PEC 12/2022 foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fixar em cinco anos os mandatos para esses cargos. O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Construções em área de risco

Também está pautado o PL 636/2023, da Câmara dos Deputados, que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O projeto obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Cartórios e dívidas

Os senadores que integram a CCJ deverão votar, ainda, o projeto que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito por oficiais de justiça. O PL 6.204/2019 é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e é relatado na comissão pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A parlamentar ressaltou a relevância do tema devido ao crescimento exponencial do setor e aos obstáculos relatados pelos profissionais.

“Motoristas e motofretistas frequentemente enfrentam desafios relacionados à remuneração justa, à falta de benefícios e à insegurança no exercício de suas atividades”, afirma Leila no requerimento.

A audiência, segundo ela, busca propor soluções para um ambiente de trabalho mais equilibrado, com diálogo entre plataformas, trabalhadores e governo.

Estão confirmadas as presenças de:

• procurador regional do trabalho da 5ª Região Ilan Fonseca de Souza (por videoconferência);
• presidente da Associação dos Motofretistas do DF, Alessandro Sorriso;
• presidente da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do DF e Entorno (Atam), Jair Almeida;
• diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Alencar Porto (por videoconferência);
• diretor-executivo do Instituto Livre Mercado,Rodrigo Saraiva Marinho;
• diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro; e
• diretor sênior de Políticas Públicas da 99, Fernando Paes.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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