Foi cancelada a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) que estava marcada para esta quarta-feira (7), às 9h. Um dos projetos na pauta da CAE era o que altera a Lei Complementar 141, de 2012, para atualizar a legislação com os valores orçamentários mínimos a serem aplicados em saúde pela União. Ainda não há nova data para a votação desse projeto (PLS 254/2015 – Complementar).
De autoria do ex-senador Antonio Carlos Valadares (SE), a proposta também estabelece que despesas de hospitais universitários federais bancadas com dinheiro das emendas individuais de parlamentares serão computadas no cálculo dos gastos mínimos da União com saúde.
Também estavam na pauta da CAE o PLS 144/2018, que insere na legislação nova infração concorrencial quando houver abuso (para fins anticoncorrenciais) do direito de petição, e o PLP 127/2021, do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC), que permite aos estados deixarem de adotar o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento para que pequenas empresas possam recolher o ICMS e o ISS com a guia única do Simples Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado