A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto para tentar coibir a litigância de má-fé no ramo empresarial. A proposta (PLS 144/2018), que deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, inclui a utilização abusiva do direito de petição para fins anticoncorrenciais no rol das infrações à ordem econômica. O relator, Jean Paul Prates (PT-RN), explicou que a proposta dá mais segurança jurídica às decisões do Cade, responsável por zelar pela defesa da concorrência no país.
Fonte: Agência Senado