A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. O PLP 224/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, para determinar que o comprometimento anual dos municípios com dívidas — entre amortizações, juros e encargos — não poderá exceder 30% da receita anual (incluindo a receita proveniente de transferências constitucionais). Se aprovado, o projeto vai para o Plenário.
O texto é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), que fez alterações. Amin propõe, por exemplo, uma exceção ao limite de 30% se houver risco de o município não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. Esse prazo é limitado pela Constituição. O relator também estabelece regras de controle de finanças para os municípios que se beneficiarem da limitação de endividamento.
Microempresas
Outra matéria em pauta é o projeto que estimula a contração de pequenas e microempresas por meio de licitações públicas (PLP 234/2020). Ele estabelece que as licitações de até R$ 120 mil deverão ser destinadas exclusivamente às pequenas e microempresas — atualmente, o limite para essa regra é de R$ 80 mil. A proposição é de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e tem parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Também com relação às pequenas empresas, estará em análise o projeto que incentiva a contratação de menores aprendizes por esses empreendimentos (PL 3.470/2019). A ideia é que as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. O projeto, do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado