A prorrogação do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 durante o próximo ano não cabe no teto de gastos da União de 2023. A conclusão é do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de setembro, publicado nesta quinta-feira (15) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Originalmente fixado em R$ 400, o benefício foi reajustado temporariamente para R$ 600 por meio da Emenda Constitucional 123, de 2022. O pagamento extra de R$ 200 vale apenas até dezembro deste ano. No projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 32/2022) enviado ao Congresso Nacional em agosto, o Poder Executivo admite a hipótese de pagar um Auxílio Brasil de R$ 405 a partir de 2023.
De acordo com a IFI, a eventual manutenção de um benefício de R$ 600 para cerca de 21,6 milhões de famílias a partir de janeiro “demandará esforço para acomodação no Orçamento”. “A manutenção do benefício adicional demandaria ajustes no Orçamento e eventualmente nas regras fiscais, quer seja para tornar o gasto adicional excepcional à regra do teto, quer seja para acomodar a despesa à regra existente. Ou seja, caso a opção seja por manter o Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano, o governo precisará, em momento oportuno, divulgar como seria feito esse pagamento cumprindo a regra constitucional do teto de gastos”, destaca o RAF.
Segundo o documento, o pagamento de R$ 600 deve impactar a despesa primária em R$ 51,8 bilhões, o equivalente a um gasto de 0,5% do produto interno bruto (PIB) em 2023. Nesse cenário, a despesa primária total do governo central saltaria de R$ 1,86 trilhão para R$ 1,92 trilhão.
Para pagar os R$ 600 e respeitar a regra do teto de gastos, o Poder Executivo precisaria promover uma “compressão das despesas discricionárias” de R$ 115,7 bilhões para R$ 63,9 bilhões. De acordo com a IFI, essa redução eleva o risco de descumprimento do teto e a possibilidade de paralisação no funcionamento da máquina pública.
“Um cenário como o apresentado acima não é razoável em razão do montante mínimo de despesas discricionárias necessário para o funcionamento da máquina pública. O exercício evidencia, portanto, não apenas a ausência de espaço no teto de gastos da União para a execução da despesa do Auxílio Brasil em R$ 600, mas as dificuldades impostas ao governo para a acomodação desse gasto no Orçamento”, conclui o RAF.
Ainda segundo o documento, o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e as desonerações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual podem elevar o déficit primário da União a R$ 91,6 bilhões em 2023. “A principal renúncia consiste na prorrogação da desoneração de Cide e PIS/Cofins sobre os combustíveis e o gás de cozinha”, destaca a IFI.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado