Um acordo entre governo e oposição, feito na sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (12), adiou para 5ª feira a análise de vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a projetos aprovados pelo Parlamento. Entre estes vetos, estão o relacionado a repressões violentas a manifestações pacíficas e democráticas, e o que criminaliza fake news maciças durante as eleições. Estes e outros vetos trancariam a pauta nesta terça-feira, e teriam que ser votados antes do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), caso não houvesse o acordo.
Como foi o acordo
O acordo envolveu a aprovação ainda nesta terça-feira da LDO para 2023. Pelo acordo, ficam mantidas as emendas RP9 de relator, criticadas por setores da sociedade como sendo um “orçamento secreto”. A oposição reconheceu não ter votos suficientes para derrubar as emendas RP9, mas o relator da LDO, Marcos do Val (Podemos-ES), concordou em retirar a impositividade dessas emendas, como parte do acordo.
Com a celebração do acordo, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para 5ª feira a análise dos vetos. O líder da minoria no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), explicou que derrubar o veto à repressão violenta a manifestações pacíficas é uma prioridade.
— O veto a esse trecho da Lei de Segurança Nacional é um escândalo! Bolsonaro vetou o seguinte artigo: “Fica proibido o uso da violência na repressão de manifestações democráticas e pacíficas”. Supõe-se que fica autorizada a repressão violenta a manifestações democráticas pacíficas! Não ter esse tipo de repressão violenta, para nós, é um princípio. Damos como exemplo a conduta dos governos do PT quando, em 2013, manifestações oposicionistas não foram reprimidas de forma violenta. É um direito da cidadania se manifestar de forma democrática e pacífica — protestou.
Coube ao senador Eduardo Gomes (PL-TO) conduzir as negociações em nome do governo. Ele celebrou o acordo que permitiu a votação da LDO. E garantiu que atuará na recomposição de recursos contingenciados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de universidades e institutos federais (PLN 17), também como parte do acordo.
— Trabalharemos na recomposição do Orçamento, sempre vinculados a ciência, tecnologia e inovação. Há o compromisso dessa Liderança na recomposição, na discussão do setor de economia, entendendo a importância desses gastos, que são na verdade investimentos — afirmou.
Veto a fake news
Com o acordo, devem ser votados também na 5ª feira vetos ligados à criminalização das fake news e ao Marco Legal das Ferrovias.
No caso das fake news, o trecho vetado está na lei que definiu crimes contra o Estado democrático de direito (lei 14.197), prevendo 5 anos de prisão para quem cometer o crime de “comunicação enganosa em massa”. Esse crime é definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado