Projeto do senador Romário (PL/RJ) aprovado na quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) garante o acesso à Justiça a pessoas cegas e surdas por meio de braile e língua brasileira de sinais (Libras). De acordo com o autor do PL 3.277/2021, o acesso à Justiça não pode ser negado por falta de acessibilidade.
Fonte: Agência Senado