Com o objetivo de reduzir a judicialização de conflitos entre consumidores e empresas o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) será mais um dos órgãos do Poder Judiciário a integrar o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) com a plataforma Consumidor.gov. A integração, que foi feita pelo Laboratório de Fluxos do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) em parceria com Departamento de Sistemas e Aplicações –DAS/TI, será lançada a partir do dia 28 de novembro.
O objetivo é fomentar a conciliação como forma pacífica de resolução de conflitos em ações de consumo, ofertando ao cidadão mais um meio de solucionar consensualmente suas demandas, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário.
Segundo o juiz auxiliar da CGJ, João Thiago de França Guerra, a iniciativa é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o TJMT. “A novidade é que o usuário ao ingressar com uma ação judicial contra uma das empresas cadastradas na plataforma poderá tentar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento do processo judicial. É uma simplificação da solução de conflitos, que traz celeridade e economia na satisfação de direitos, com o aproveitamento de atos produzidos em um mesmo momento. Além disso, viabilizará um ordenamento jurídico efetivo, contribuindo para o pleno acesso à justiça, privilegiando um sistema multiportas, com a integração de meios tanto judiciais quanto extrajudiciais”, ressalta. Considerando que a resolutividade média das empresas na plataforma é de 80% e o prazo de resposta é de dez dias, os incentivos serão sempre por sua utilização, que possibilita que haja negociação sem ocasionar retardamento na tramitação normal do processo.
Como funciona: ao ajuizar uma ação no PJe envolvendo questão de Direito de Consumidor no Juizado Especial, com ou sem intermédio de advogado, o usuário será perguntado se tem interesse em tentar uma solução do conflito pela plataforma consumidor.gov.br. Caso demonstre interesse, os dados serão utilizados para cadastrar a reclamação na referida plataforma e efetuar, ao mesmo tempo, o protocolo no sistema PJe.
Feito isso, a empresa terá 10 dias para responder a reclamação. Durante este prazo, será possível informar na plataforma: se houve acordo e o processo será remetido à tarefa Minutar/Confirmar homologação do acordo. Se não houver acordo o processo receberá uma etiqueta denominada “não acordo” e será direcionado à tarefa “vindos do consumidor.gov”. E por último, se houver abandono, o processo receberá uma etiqueta denominada “abandono” e será direcionado à tarefa “vindos do consumidor.gov”. Caso o advogado resolva peticionar uma liminar durante este prazo, os autos serão enviados conclusos automaticamente.
É importante ressaltar que a integração não afeta os atuais meios de acesso à ferramenta Consumidor.gov.br, sendo possível ao cidadão utilizar diretamente a plataforma sem ter proposto ação perante o Poder Judiciário.
Plataforma – O Consumidor.gov.br é um serviço público gerenciado pelo Governo Federal, que é gratuito e permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet, de forma ágil e simples. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do serviço, que conta com a adesão de mais de 800 empresas.
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. O juiz auxiliar usa terno escuro, camisa e gravata.
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ
Fonte: Tribunal de Justiça de MT