O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira (16/11) dois projetos de lei enviados pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O PL 408/2022, que disciplina concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos, foi aprovado em segunda e definitiva discussão. A votação ocorreu de forma simbólica, apenas com registros de votos contrários dos vereadores do PT e do PSOL. O texto segue agora para sanção do prefeito.
A proposta cria normas para a cessão onerosa de direitos à nomeação de equipamentos públicos esportivos com o objetivo de gerar receitas para o Município.
O PL também prevê a concessão de pontos comerciais desocupados situados em vias e logradouros públicos, além de baixos de viadutos, pontes e adjacências. E ainda a outorga de áreas públicas para instalação de cafés, restaurantes, “food bikes”, “pocket cafés”, entre outros espaços congêneres.
IPTU
Já o PL 613/2022 foi aprovado em primeira discussão de forma simbólica, sem nenhum registro de voto contrário. O texto ainda precisará passar pela segunda votação. O projeto remite e anistia IPTU de imóveis de programas habitacionais de interesse social (HIS) no Município.
Veja a íntegra da sessão: https://www.youtube.com/watch?v=DjvsMnRkjN4
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Fonte: IG Política