Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vetaram o projeto da Assembleia Legislativa (ALMT) que dava o nome do falecido deputado Silvio Fávero ao novo Fórum de Lucas do Rio Verde.
Para os desembargadores, trata-se de um lei inconstitucional e de uma norma fruto de ingerência administrativa da AL no Poder Judiciário. Fávero morreu de complicações da Covid-19, em março de 2021.
“Por fim, quero deixar claro que não se ignora ou deprecia a carreira do falecido deputado Silvio Fávero, […], mas tão somente revela um vício de inconstitucionalidade existente no ato”, disse o relator do caso, desembargador Rui Ramos.