A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (12) oito projetos de decreto legislativo que renovam a autorização do funcionamento de rádios comunitárias para o período de dez anos em Minas Gerais, no Paraná, no Espírito Santo, na Bahia, no Rio Grande do Norte, no Piauí e duas em São Paulo.
Os parlamentares também foram favoráveis a novas permissões para exploração de serviço de radiodifusão no Rio Grande do Sul (PDL 246/2021) e no Ceará (PDL 449/2019).
Os projetos foram votados em bloco e receberam nove votos favoráveis e nenhum contrário. Todos seguem para promulgação. A reunião foi conduzida pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), vice-presidente da comissão.
O artigo 223 da Constituição diz que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. No Senado, cabe à CCT avaliar os processos, por meio de projetos de decretos legislativos.
Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado