Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou Requerimento nº 50/2022, no dia 9 de fevereiro, em sessão plenária, na Assembleia Legislativa, à Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag) para obter esclarecimentos sobre as nomeações de pessoas com deficiência (PCD) aprovados no último concurso público da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), em 2017.
O parlamentar explicou que foi identificado a ausência de convocações de aprovados PCDs, a exemplo do polo regional de Rondonópolis, sendo que o concurso vigente se encerra em abril deste ano. “Estamos indagando se há previsões para essas nomeações, quais os motivos que não foram inseridos os PCDs nas convocações anteriores, se há possibilidade de prorrogação do concurso. Se abre vagas aos portadores de deficiências e não se nomeia, para mim, é mais uma ilegalidade e arbitrariedade deste governo estadual”, reclama.
PCD – Segundo a classificada ao cargo de papiloscopista, Liliane de Campos, 35 anos, que possui deficiência auditiva, existe a Lei Complementar estadual n° 114/2002 que prevê 10% das vagas para PCD ou caso a aplicação do percentual resulte em um número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, ou seja, fazer a nomeação dos aprovados com deficiência como a oitava vaga.
“Eu tive contato com a Seplag semana passada, eles não estão seguindo exatamente a lei. Informaram que vão nomear como nono. Essa semana, por exemplo, saiu uma aposentadoria no polo de Rondonópolis, no município de Primavera do Leste. Uma oportunidade de chamamento de um PCD, a fim de que não ocorra nenhum tipo de exclusão, e sim, uma garantia de inclusão”, explica a aprovada.
Liliane Campos acrescenta que não pretende entrar com mandado de segurança, pois sabe que será desgastante, mas, já teve conhecimento que o governo estadual já chegou a convocar aprovados PCDs da Politec para Tangará da Serra e Cuiabá. “No lotacionograma da Politec tem 114 cargos vagos para papiloscopistas e ainda novas aposentadorias que também não estão sendo supridas. É preciso chamar novos classificados e suprir mais vacância e realizar a inclusão de PCDs”, reforça.