Quatro projetos com votação terminativa — ou seja, que dispensam apreciação do Plenário, salvo recurso — estão na pauta desta terça-feira (31) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a partir das 9h. Entre eles a proposta que parcela dívidas de pequenos produtores rurais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O PL 3.475/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tem parecer favorável do relator, senador Zequinha Marinho (PL-PA), e já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em caso de aprovação, segue para a Câmara dos Deputados. Caso se torne lei, os débitos poderão ser pagos:
- à vista, com redução de 100% dos encargos moratórios, de ofício e de multas e do encargo legal;
- ou parcelados em até 60 meses, com redução de 75% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 50% dos juros de mora e de 50% do encargo legal.
As dívidas devem estar já vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022. “A pandemia acirrou a difícil situação dos produtores rurais com pendências financeiras com o Ibama, que receberam multas irreais e enfrentam encargos impagáveis, [ficando] sem condições de acesso ao crédito rural, instrumento fundamental para a produção agropecuária”, avalia Zequinha Marinho ao justificar seu parecer favorável.
Os outros três projetos com votação terminativa prevista são:
- PL 6.410/2019, que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obter ressarcimento de prestação de saúde a autores de feminicídio. Da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), tem parecer favorável da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
- PL 1.453/2019, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que permite alterar contrato de consórcio público mediante aprovação da maioria dos entes federativos consorciados (hoje é necessária unanimidade). O parecer, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), é favorável, com uma emenda, aplicando a mudança aos contratos já vigentes.
- PL 160/2017, do senador Elmano Férrer (PP-PI), cria fundos patrimoniais para financiar as unidades de conservação federais. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), considerou o projeto prejudicado, pois a Lei nº 13.800, de 2019, já autoriza a administração pública a criar esses fundos.
Lábio leporino
Há na pauta, ainda, quatro projetos com votação não terminativa. Entre eles está o PL 3.526/2019, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. Em caso de aprovação, o texto vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta tem parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)