A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) vai se reunir nesta terça-feira (17), a partir das 15h. Ela pode aprovar o acordo firmado pelo bloco para colaboração na apreensão de bens do crime organizado (MSC 131/2020).
O Acordo-Quadro para a Disposição dos Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul foi assinado em 2018 em Montevidéu, no Uruguai. Ele estabelece termos de cooperação entre os países do Mercosul para a recuperação de bens e ativos que sejam produtos de delitos internacionais. Um dos dispositivos permite que um país que tenha cooperado no processo de apreensão solicite dispor dos bens recuperados.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o relator do acordo. Ele apresentou parecer pela sua aprovação, transformando o documento em um projeto de decreto legislativo (PDL). Se a comissão aprovar o parecer, o texto passará a tramitar como PDL e, para que o acordo seja finalmente ratificado, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Outros acordos
No total, são 12 acordos na pauta da comissão. Entre eles está também o que elimina a cobrança de roaming internacional (MSC 508/2019). A partir dele, o serviço de roaming dentro dos países-membros do Mercosul deverá ser cobrado pela empresa prestadora da mesma forma que dentro do país de origem. O relator da matéria é o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que também apresentou parecer favorável — na forma de apresentação de um PDL.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o presidente dessa comissão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)