A comissão de juristas responsável por auxiliar na elaboração de um marco legal para a aplicação da inteligência artificial no Brasil discutiu “Direitos e deveres: transparência e explicabilidade; revisão e o direito à intervenção humana; correção de vieses”, nesta quinta-feira (12). Segundo especialistas, o usuário tem o direito de saber como seus dados serão utilizados e novo marco deve estar em consonância com outras normas, como o Marco Civil da Internet, a Lei de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Agência Senado