Diante da revogação do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciada pelo governo no domingo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) preparou um documento que deve embasar resolução que ampliará a vigência das autorizações de uso emergencial de vacinas e de medicamentos contra a Covid-19. Integrante da agência afirmou ao GLOBO, em caráter reservado, que a ideia é “trabalhar pela manutenção desses produtos que ajudam a salvar vidas” diante da circulação do coronavírus e do risco de variantes de preocupação (VoC) — classificação dada à Delta e à Ômicron, por exemplo.
Na minuta técnica, obtida pelo GLOBO, a agência avalia que o Brasil vive um cenário de transição da pandemia a partir do avanço da vacinação e da queda dos números de casos e de mortes por Covid-19 e da transmissão do coronavírus.
A regra atual define que a aplicação de vacinas e medicamentos com autorização “emegencial” acaba com o fim do estado de emergência, anunciado pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em pronunciamento no último domingo. A tendência é que a resolução atenda integralmente ao pedido do Ministério da Saúde, enviado em ofício na semana passada, mas ainda faltam ajustes. Não há data definida para a reunião em que devem definir o tema.
O principal ponto é estender, por 365 dias, a autorização emergencial para vacinas e medicamentos contra a Covid-19, mostra o ofício da pasta. A medida também permitiria a entrada e avaliação de novos pedidos no mesmo período e se estenderia aos testes rápidos em farmácias e à facilitação da importação de insumos necessários ao combate à Covid-19. Como O GLOBO mostrou, o texto deve ser aprovado — para isso, precisa de três votos entre cinco diretores.
“É importante ajustar a vigilância e aprimorar o que já existe. Esta deveria ser a ideia. Se o fato está consumado, o caminho é focar para garantir os legados e não repetir o que ocorreu com Zika em 2017. A declaração (do fim do estado de emergência) é um ato administrativo e do ponto de vista de avaliação de risco, a situação atual pode ser considerada de transição”, diz a minuta.
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Nesse panorama, a Anvisa considera três possibilidades diante do fim do estado de emergência. O cenário mais favorável traz que o coronavírus deixa de ser importante para a saúde pública — o que é considerado improvável por especialistas. Já no pior, o vírus deve sofrer mutações que gerem novas variantes com escape vacinal, isto é, redução na proteção oferecida por imunizantes. Um quadro intermediário aponta para surtos de Covid-19 em determinados locais, mas sem essa “fuga à imunidade”.
Pelo menos 168 normativas estão vinculadas às regras excepcionais do estado de emergência em saúde pública. Com a portaria, o governo deve delinear as justificativas para a decisão. O texto entrará em vigor 30 dias após a publicação.
“É necessário que haja uma transição para que não tenhamos prejuízo na assistência à saúde. Quero frisar que nenhuma política pública de saúde será interrompida. Nenhuma, absolutamente nenhuma, até porque todas elas foram instituídas pelo governo federal por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou Queiroga em entrevista à imprensa na segunda-feira.
O fim do estado de emergência não significa, contudo, que a pandemia acabou. É a Organização Mundial da Saúde (OMS) quem pode declarar o início ou o fim dela e seu rebaixamento para endemia. O que cabe ao governo, pressionado pelo presidente Jair Bolsonaro, é revogar a Espin, à qual se atrelaram de medidas trabalhistas a critérios específicos sobre a compra e venda de insumos por meio de leis e de decretos.
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