A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 5.438/2025, que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e responsáveis por atividades comerciais consideradas de risco. O deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT) foi o relator da proposta.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado por Zaeli e reúne outros quatro projetos que tratam do mesmo tema. A proposta prevê que o porte seja condicionado à comprovação de necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física e patrimonial, além de requisitos como idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica, vínculo com empresa ativa e certidões negativas criminais.
Pelo texto, o porte poderá ser utilizado no local de exercício da atividade empresarial e no deslocamento entre a residência e o estabelecimento, sem autorização para desvios de trajeto ou utilização fora das situações previstas. O porte terá validade de cinco anos e poderá ser cassado em casos como porte sob efeito de álcool ou drogas, uso ostensivo ou ameaçador da arma e condenação criminal definitiva por crime doloso.
Para Rodrigo da Zaeli, a medida busca dar mais segurança a quem está exposto diariamente à criminalidade durante o exercício da atividade profissional.
“Empresários e comerciantes muitas vezes lidam com dinheiro, estoques de alto valor e estão na linha de frente da criminalidade. O que estamos propondo é uma regra clara, com critérios e fiscalização, para permitir a defesa da vida e do patrimônio de quem realmente comprovar que está em situação de risco”, afirmou Zaeli.
O projeto segue agora para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.