Em documentos enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) refutou acusações feitas pela CPI da Covid ao presidente Jair Bolsonaro e ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.
As manifestações foram encaminhadas em duas apurações preliminares abertas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com base no relatório final da CPI, que funcionou ano passado no Senado. Uma delas é para investigar os dois por possível uso irregular de dinheiro público na compra de remédios ineficazes contra a doença, e a outra para averiguar se Bolsonaro cometeu o crime de charlatanismo por incentivar o uso desses medicamentos no tratamento precoce.
Embora não seja mais ministro, Pazuello continua no governo federal. Ele é atualmente assessor especial da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, ligada à Presidência da República.
A AGU informou que fez uma “cuidadosa análise dos autos e de todos os seus documentos” e que “nada restou identificado com habilidade para infirmar as conclusões” que já tinha anteriormente.
De acordo com a AGU, pela “generalidade da imputação consignada no Relatório Final [da CPI], a manifesta ausência de justa causa e a atipicidade do fato vergastado”, é possível dizer que não há como “falar em crime de charlatanismo, por parte do Presidente da República”.
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De acordo com o órgão, as informações prestadas ao STF pelos senadores que integraram a CPI apontam como única prova o Twitter de Bolsonaro, acrescentando que, mesmo assim, “o exercício da liberdade de expressão e a opinião política eventualmente divergente não podem ser interpretados como fruto de ilícitos criminais”.
A AGU chegou à mesma conclusão sobre o crime de uso irregular de verba pública em relação a Bolsonaro e Pazuello, uma vez que “ambos não detinham a qualidade de ordenadores de despesa, para além da absoluta pertinência dos gastos realizados com programas públicos em vigor na pasta”.
A AGU avaliou ainda que as informações prestadas ao STF pelos senadores da CPI “apontam como ‘prova’ do cometimento do delito de emprego irregular de verbas públicas documentos descontextualizados, inaptos a suplantar os esclarecimentos técnicos prestados pelo Ministério da Saúde sobre a aplicação de rubricas para a aquisição de fármacos”.
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