O texto final do arcabouço fiscal , que será entregue ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18), prevê que o Presidente da República tenha que se justificar com o Congresso caso não consiga cumprir as metas estabelecidas pela nova regra fiscal.
Segundo o texto do projeto de lei complementar, divulgado pelo Ministério da Fazenda, caso a meta de resultado primário não seja cumprida, “o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção”.
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Para limitar os gastos do governo de acordo com o crescimento da receita, o arcabouço fiscal prevê metas de resultado primário para o governo federal.
O texto da nova regra fiscal não impõe que o descumprimento dessas metas possa configurar uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que poderia ter como consequência até o impeachment do presidente.
Depois de apresentado ao Congresso Nacional, o texto do novo arcabouço fiscal será votado na Câmara dos Deputados e no Senado . Durante a discussão da matéria, deputados e senadores podem propor alterações no texto, que serão analisadas futuramente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Fonte: Economia