A insegurança jurídica é um dos maiores obstáculos para investimentos estrangeiros no país, declarou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Segundo o parlamentar, que preside a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros no Brasil, foi justamente essa conclusão a que os membros do colegiado chegaram após diversas reuniões realizadas no ano passado.
Em pronunciamento na terça-feira (28), Izalci destacou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que obriga as empresas a pagarem o tributo federal retroativo a 2007.
Para o senador, não faria sentido as empresas terem de pagar o imposto, levando-se em conta o fato da existência de uma sentença transitada e julgada pelo STF há mais de 15 anos. Porém, lembrou, recentemente e por unanimidade, o mesmo STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos no caso de a Corte se pronunciar em sentido contrário. E foi justamente o que aconteceu.
— Imagina, quem é que agora vai investir neste país com o risco de ter de enfrentar um questionamento de 10, 20 anos atrás! Será que essa empresa se provisionou para esse tipo de hipótese? Teria ela realmente reservado algum valor em seu custo para tal finalidade? Ora, se havia uma decisão transitada em julgado, óbvio que ela não deve ter colocado. Agora, como poderia pagar isso, 15 anos de impostos? — questionou.
O senador ressaltou ainda que, diante da situação, é preciso buscar soluções urgentes para amenizar os impactos que as caixas das empresas sofrerão. E destacou a urgência de mecanismos legais para garantir segurança jurídica aos investidores e mais investimentos no Brasil.
— Nós precisamos buscar uma solução. Se a gente não der segurança jurídica, nós teremos problemas com as empresas e com os investidores brasileiros, e, pior, também não haverá mais investimento estrangeiro por aqui. E o que mais tem hoje são recursos para investir nos países, no Brasil em especial — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado