A pedido do senador Carlos Viana (MDB-MG), foi adiada a votação do projeto de lei que trata da responsabilidade pelo pagamento de perícias médicas realizadas em processos judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. O PL 4.491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), está sendo analisado com mudanças feitas na Câmara e novo relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O projeto voltará à pauta nesta quarta-feira (30).
Carlos Viana pediu mais tempo para que o governo negocie com o relator sobre o melhor texto a ser aprovado. Ele advertiu que o texto que o Senado aprovou e foi para a Câmara era fruto de acordo feito em 2019, quando a realidade do país era outra.
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— O Judiciário não tem o dinheiro, hoje, para o pagamento. (…) Isso é uma bomba para os estados, para nós, para o Orçamento — disse Carlos Viana, que é vice-líder do governo Bolsonaro no Senado.
Segundo Petecão, o objetivo do projeto é evitar um colapso das perícias. O projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal. No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias.
Os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber. Por isso, em setembro de 2019, foi sancionada a Lei 13.876, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.
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Com o fim desse prazo, porém, explica Petecão na justificação do projeto, “várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica”. Segundo ele, “processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais”.
O PL 4491/2021 foi aprovado no Senado em 9 de fevereiro de 2022, na forma de relatório favorável de Nelsinho Trad, com emendas de redação. Submetido à análise da Câmara, o texto foi substancialmente expandido no substitutivo oferecido pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Ele argumentou que a proposta não apresenta solução definitiva para o pagamento dos honorários periciais, “resultando em insegurança jurídica e possibilidade de que o problema hoje enfrentado com as perícias judiciais volte a ser enfrentado no ano de 2021”.
Entre outros pontos, o texto esclarece que, se o perdedor da ação for beneficiário de justiça gratuita, a cobrança é suspensa; cabe ao INSS, como réu, antecipar em todos os casos os valores da perícia; e faculta ao juiz deixar de aplicar a inversão de ônus mediante provas da condição financeira favorável do autor. Agora, o novo relatório de Nelsinho Trad propõe rejeitar algumas das mudanças feitas pelos deputados.