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Cattani: Edna lembra votou contra título e vereador pede revogação

Da Redação — Thu, 01 Jun 2023 12:45:49 +0000

Uma fala feita pela vereadora Edna Sampaio (PT), durante a sessão ordinária desta terça-feira (30) foi o que motivou o pedido de revogação do título de cidadão cuiabano concedido&nbsp pela Câmara ao deputado estadual Gilberto Cattani (PL) em 2021.

Na última semana, o deputado gerou polêmica ao comparar a gestação feminina à das vacas&nbsp e, posteriormente, publicar um vídeo em que sua esposa aparece mugindo, como um deboche à polêmica gerada. Ontem (29), ele publicou vídeo pedindo desculpas às vacas por suposta comparação delas a feministas.

A vereadora&nbsp lembrou que votou contra e protestou contra o título concedido a Cattani em 2021 e destacou o papel da Câmara na concessão da honraria. Ela afirmou que considerou ofensivas as postagens onde o deputado afirmava que ser homofóbico é uma escolha tanto quanto ser gay e por isso foi contra o título.

Edna lembrou que foi condenada pela Justiça a pagar R$ 3 mil de indenização ao deputado por danos morais pelo fato de ter exposto sua opinião sobre o caso nas redes sociais.&nbsp

Ela destacou os diversos ataques feitos por ele aos direitos LGBT e de outras populações vulneráveis e atribuiu&nbsp sua conduta à impunidade.

Logo após a fala da parlamentar, o vereador Luis Cláudio anunciou que entraria com requerimento para que o título de cidadão cuiabano fosse revogado.

A vereadora repudiou a violência de gênero cometida por Cattani contra todas as mulheres ao compará-las a vacas, mas também cobrou que os parlamentares dêem atenção à violência que atinge ela própria.

“Para além das falas genéricas sobre violência contra a mulher, precisamos ser capazes de defender também as mulheres que estão sofrendo violência e têm CPF, RG, que senta aqui neste plenário”, disse ela, lembrando que o próprio Cattani já pediu a cassação de seu mandato.

“Tenho sido violentada subrepticiamente por diversas vezes e tenho recebido o silêncio ensurdecedor dessa plenária. Por que? Será que só conseguimos nos solidarizar com quem não tem CPF? Com as mulheres, de forma genérica? Eu não sou mulher?”.

A vereadora apontou que há um silenciamento sobre a violência contra as mulheres e cobrou da Câmara que se posicione.

“A defesa das mulheres vai até onde não prejudica a posição política deste ou daquele. Quero ver todas as mulheres serem defendidas independente de seu partido”, disse.

“Não interessa aqui fazer disputa e discussão genérica sobre violência política contra as mulheres se não somos capazes de nos levantar a favor de uma mulher que sofre de violência aqui”.

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Aprovação do arcabouço fiscal: veja como votou cada deputado

Da Redação — Wed, 24 May 2023 13:15:23 +0000

Antônio Cruz/ Agência Brasil – 22/05/2023

Câmara aprovou texto-base do arcabouço

O texto-base do arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (22) por 372 votos a 108. A nova regra fiscal visa substituir o atual teto de gastos.

A aprovação do texto é uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Somente três partidos não orientaram seus deputados a votarem de forma favorável ao projeto, sendo um deles o PSOL, que compõe a base aliada ao governo. Os outros dois foram o PL e o Novo.

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De um lado, o PSOL entende que o arcabouço fiscal limita investimentos em políticas públicas essenciais. Do outro lado, PL e Novo acham a regra fiscal muito flexível, permitindo gastos excessivos.

Veja como votou cada deputado na aprovação do arcabouço fiscal

Votaram a favor:

Acácio Favacho (MDB-AP)
Adail Filho (Republican-AM)
Adilson Barroso (PL-SP)
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Adriano do Baldy (PP-GO)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Afonso Motta (PDT-RS)
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Airton Faleiro (PT-PA)
Alberto Mourão (MDB-SP)
Albuquerque (Republican-RR)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Alencar Santana (PT-SP)
Alex Manente (Cidadania-SP)
Alex Santana (Republican-BA)
Alexandre Guimarãe (Republican-TO)
Alexandre Leite (União-SP)
Alfredinho (PT-SP)
Alfredo Gaspar (União-AL)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Aliel Machado (PV-PR)
Aluisio Mendes (Republican-MA)
Amanda Gentil (PP-MA)
Amaro Neto (Republican-ES)
Amom Mandel (Cidadania-AM)
Ana Paula Leão (PP-MG)
Ana Paula Lima (PT-SC)
Ana Pimentel (PT-MG)
André Ferreira (PL-PE)
André Figueiredo (PDT-CE)
André Fufuca (PP-MA)
Andreia Siqueira (MDB-PA)
Antonio Andrade (Republican-TO)
Antonio Brito (PSD-BA)
Antonio Carlos R. (PL-SP)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
Arthur Lira (PP-AL)
Arthur O. Maia (União-BA)
Átila Lins (PSD-AM)
Átila Lira (PP-PI)
Augusto Coutinho (Republican-PE)
Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ)
Bacelar (PV-BA)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Bandeira de Mello (PSB-RJ)
Bebeto (PP-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Benes Leocádio (União-RN)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Beto Richa (PSDB-PR)
Bohn Gass (PT-RS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Bruno Ganem (Podemos-SP)
Caio Vianna (PSD-RJ)
Camila Jara (PT-MS)
Cap. Alberto Neto (PL-AM)
Carlos Gaguim (União-TO)
Carlos Gomes (Republican-RS)
Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Carol Dartora (PT-PR)
Castro Neto (PSD-PI)
Célio Silveira (MDB-GO)
Célio Studart (PSD-CE)
Celso Russomanno (Republican-SP)
Celso Sabino (União-PA)
Cezinha Madureira (PSD-SP)
Charles Fernandes (PSD-BA)
Chiquinho Brazão (União-RJ)
Claudio Cajado (PP-BA)
Cleber Verde (Republican-MA)
Clodoaldo Magalhãe (PV-PE)
Cobalchini (MDB-SC)
Coronel Assis (União-MT)
Coronel Ulysses (União-AC)
Cristiane Lopes (União-RO)
Da Vitoria (PP-ES)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Dal Barreto (União-BA)
Damião Feliciano (União-PB)
Dandara (PT-MG)
Dani Cunha (União-RJ)
Daniel Agrobom (PL-GO)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Daniel Barbosa (PP-AL)
Danilo Forte (União-CE)
David Soares (União-SP)
Def. Stélio Dener (Republican-RR)
Del. Adriana A. (PT-GO)
Del. Fabio Costa (PP-AL)
Del. Matheus L. (União-PR)
Delegada Ione (Avante-MG)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Delegado Marcelo (União-MG)
Delegado da Cunha (PP-SP)
Denise Pessôa (PT-RS)
Detinha (PL-MA)
Diego Andrade (PSD-MG)
Diego Coronel (PSD-BA)
Diego Garcia (Republican-PR)
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Domingos Neto (PSD-CE)
Domingos Sávio (PL-MG)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Dr Benjamim (União-MA)
Dr Fernando Máximo (União-RO)
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES)
Dr. Francisco (PT-PI)
Dra. Alessandra H. (MDB-PA)
Duarte (PSB-MA)
Duda Salabert (PDT-MG)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Eduardo Velloso (União-AC)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Elmar Nascimento (União-BA)
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT)
Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Erika Kokay (PT-DF)
Eunício Oliveira (MDB-CE)
Fabio Garcia (União-MT)
Fábio Macedo (Podemos-MA)
Fabio Reis (PSD-SE)
Fábio Teruel (MDB-SP)
Fausto Pinato (PP-SP)
Fausto Santos Jr. (União-AM)
Felipe Becari (União-SP)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Francischin (União-PR)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Fernanda Pessôa (União-CE)
Fernando Coelho (União-PE)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Fernando Monteiro (PP-PE)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Filipe Martins (PL-TO)
Flávia Morais (PDT-GO)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Florentino Neto (PT-PI)
Franciane Bayer (Republican-RS)
Gabriel Mota (Republican-RR)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
Geraldo Mendes (União-PR)
Geraldo Resende (PSDB-MS)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Giacobo (PL-PR)
Gilberto Abramo (Republican-MG)
Gilson Daniel (Podemos-ES)
Glaustin da Fokus (PSC-GO)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Greyce Elias (Avante-MG)
Guilherme Uchoa (PSB-PE)
Gustinho Ribeiro (Republican-SE)
Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Helder Salomão (PT-ES)
Helena Lima (MDB-RR)
Henderson Pinto (MDB-PA)
Hercílio Diniz (MDB-MG)
Hugo Motta (Republican-PB)
Icaro de Valmir (PL-SE)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Igor Timo (Podemos-MG)
Ismael (PSD-SC)
Ismael Alexandrino (PSD-GO)
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Iza Arruda (MDB-PE)
Jack Rocha (PT-ES)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Jeferson Rodrigues (Republican-GO)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Daniel (PT-SE)
João Maia (PL-RN)
JoãoCarlosBacelar (PL-BA)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jorge Braz (Republican-RJ)
Jorge Goetten (PL-SC)
Jorge Solla (PT-BA)
José Airton (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
José Nelto (PP-GO)
José Priante (MDB-PA)
José Rocha (União-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josenildo (PDT-AP)
Josias Gomes (PT-BA)
JosimarMaranhãozi (PL-MA)
Josivaldo JP (PSD-MA)
Juarez Costa (MDB-MT)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Julio Arcoverde (PP-PI)
Júlio Cesar (PSD-PI)
Julio Lopes (PP-RJ)
Juninho do Pneu (União-RJ)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Junior Lourenço (PL-MA)
Júnior Mano (PL-CE)
Keniston Braga (MDB-PA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Lafayette Andrada (Republican-MG)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Lêda Borges (PSDB-GO)
Léo Prates (PDT-BA)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Leônidas Cristino (PDT-CE)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindenmeyer (PT-RS)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luciano Alves (PSD-PR)
Luciano Amaral (PV-AL)
Luciano Azevedo (PSD-RS)
Luciano Bivar (União-PE)
Luciano Ducci (PSB-PR)
Luciano Vieira (PL-RJ)
Lucio Mosquini (MDB-RO)
Luis Carlos Gomes (Republican-RJ)
Luisa Canziani (PSD-PR)
Luiz Carlos Busato (União-RS)
Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Luiz Couto (PT-PB)
Luiz Fernando (PSD-MG)
Luiz Gastão (PSD-CE)
Luiz Nishimori (PSD-PR)
LuizAntônioCorrêa (PP-RJ)
Luizianne Lins (PT-CE)
Lula da Fonte (PP-PE)
Marangoni (União-SP)
Marcelo Crivella (Republican-RJ)
Marcelo Lima (PSB-SP)
Marcelo Queiroz (PP-RJ)
Márcio Biolchi (MDB-RS)
Márcio Honaiser (PDT-MA)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Márcio Marinho (Republican-BA)
Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Marco Brasil (PP-PR)
Marcon (PT-RS)
Marcos A. Sampaio (PSD-PI)
Marcos Pereira (Republican-SP)
Marcos Soares (União-RJ)
Marcos Tavares (PDT-RJ)
Maria Arraes (Solidaried-PE)
Maria Rosas (Republican-SP)
Maria do Rosário (PT-RS)
Mário Heringer (PDT-MG)
Mário Negromonte J (PP-BA)
Marreca Filho (Patriota-MA)
Marussa Boldrin (MDB-GO)
Marx Beltrão (PP-AL)
Matheus Noronha (PL-CE)
Maurício Carvalho (União-RO)
Mauricio Neves (PP-SP)
MauroBenevides Fo. (PDT-CE)
Max Lemos (PDT-RJ)
Meire Serafim (União-AC)
Merlong Solano (PT-PI)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Milton Vieira (Republican-SP)
Misael Varella (PSD-MG)
Moses Rodrigues (União-CE)
Murillo Gouvea (União-RJ)
Murilo Galdino (Republican-PB)
Natália Bonavides (PT-RN)
Nely Aquino (Podemos-MG)
Neto Carletto (PP-BA)
Nilto Tatto (PT-SP)
Odair Cunha (PT-MG)
Olival Marques (MDB-PA)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Otoni de Paula (MDB-RJ)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Padovani (União-PR)
Padre João (PT-MG)
Pastor Diniz (União-RR)
Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Paulão (PT-AL)
Paulinho Freire (União-RN)
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Paulo Azi (União-BA)
Paulo Foletto (PSB-ES)
Paulo Guedes (PT-MG)
Paulo Litro (PSD-PR)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Pedro Aihara (Patriota-MG)
Pedro Campos (PSB-PE)
Pedro Lucas F. (União-MA)
Pedro Lupion (PP-PR)
Pedro Paulo (PSD-RJ)
Pedro Uczai (PT-SC)
Pezenti (MDB-SC)
Pinheirinho (PP-MG)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Professora Goreth (PDT-AP)
Rafael Simoes (União-MG)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Raimundo Santos (PSD-PA)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont (PT-RJ)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Renan Ferreirinha (PSD-RJ)
Renata Abreu (Podemos-SP)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Ricardo Abrão (União-RJ)
Ricardo Ayres (Republican-TO)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Ricardo Silva (PSD-SP)
Roberto Duarte (Republican-AC)
Roberto Monteiro (PL-RJ)
Robinson Faria (PL-RN)
Rodrigo Estacho (PSD-PR)
Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
Rodrigo de Castro (União-MG)
Rogéria Santos (Republican-BA)
Rogério Correia (PT-MG)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Rosângela Reis (PL-MG)
Roseana Sarney (MDB-MA)
Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Samuel Viana (PL-MG)
Sargento Portugal (Podemos-RJ)
Saullo Vianna (União-AM)
Sergio Souza (MDB-PR)
Sidney Leite (PSD-AM)
Silvio Costa Filho (Republican-PE)
Silvye Alves (União-GO)
Simone Marquetto (MDB-SP)
Socorro Neri (PP-AC)
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Thiago Flores (MDB-RO)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Tião Medeiros (PP-PR)
Tiririca (PL-SP)
ToninhoWandscheer (PP-PR)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vander Loubet (PT-MS)
Vermelho (PL-PR)
Vicentinho (PT-SP)
Vicentinho Júnior (PP-TO)
Vinicius Carvalho (Republican-SP)
Vinicius Gurgel (PL-AP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)
Waldemar Oliveira (Avante-PE)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Weliton Prado (Solidaried-MG)
Welter (PT-PR)
Wilson Santiago (Republican-PB)
Yandra Moura (União-SE)
Yury do Paredão (PL-CE)
Zé Neto (PT-BA)
Zé Silva (Solidaried-MG)
ZéHaroldoCathedral (PSD-RR)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Zezinho Barbary (PP-AC)

Votaram contra:

Abilio Brunini (PL-MT)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Afonso Hamm (PP-RS)
Alberto Fraga (PL-DF)
Amália Barros (PL-MT)
André Fernandes (PL-CE)
Bia Kicis (PL-DF)
Bibo Nunes (PL-RS)
Capitão Alden (PL-BA)
Capitão Augusto (PL-SP)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Caroline de Toni (PL-SC)
Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Clarissa Tércio (PP-PE)
Coronel Meira (PL-PE)
Covatti Filho (PP-RS)
Daniel Freitas (PL-SC)
Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Dayany Bittencourt (União-CE)
Del. Éder Mauro (PL-PA)
Delegado Bilynskyj (PL-SP)
Delegado Caveira (PL-PA)
Delegado Palumbo (MDB-SP)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Deltan Dallagnol (Podemos-PR)
Dr. Frederico (Patriota-MG)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
Dr.Zacharias Calil (União-GO)
EduardoBolsonaro (PL-SP)
Eli Borges (PL-TO)
Erika Hilton (PSOL-SP)
Eros Biondini (PL-MG)
Evair de Melo (PP-ES)
Fabio Schiochet (União-SC)
FernandaMelchionna (PSOL-RS)
Filipe Barros (PL-PR)
Fred Linhares (Republican-DF)
General Girão (PL-RN)
General Pazuello (PL-RJ)
Geovania de Sá (PSDB-SC)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gilberto Nasciment (PSC-SP)
Gilson Marques (Novo-SC)
Gilvan Maximo (Republican-DF)
Gilvan da Federal (PL-ES)
Giovani Cherini (PL-RS)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Gustavo Gayer (PL-GO)
Helio Lopes (PL-RJ)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Jefferson Campos (PL-SP)
Joaquim Passarinho (PL-PA)
José Medeiros (PL-MT)
Julia Zanatta (PL-SC)
Junio Amaral (PL-MG)
Kim Kataguiri (União-SP)
Lincoln Portela (PL-MG)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Luiz Lima (PL-RJ)
Luiz P.O Bragança (PL-SP)
Magda Mofatto (PL-GO)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Marcelo Álvaro (PL-MG)
Marcelo Moraes (PL-RS)
Marcio Alvino (PL-SP)
Marcos Pollon (PL-MS)
Mario Frias (PL-SP)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Mauricio do Vôlei (PL-MG)
Mendonça Filho (União-PE)
Messias Donato (Republican-ES)
Nicoletti (União-RR)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Osmar Terra (MDB-RS)
Pastor Eurico (PL-PE)
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ)
Paulo Freire Costa (PL-SP)
Pedro Westphalen (PP-RS)
Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
Prof Paulo Fernand (Republican-DF)
Prof. Reginaldo V. (PV-DF)
Professor Alcides (PL-GO)
Professora Luciene (PSOL-SP)
Rafael Prudente (MDB-DF)
Ricardo Guidi (PSD-SC)
Ricardo Salles (PL-SP)
Roberta Roma (PL-BA)
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Rosana Valle (PL-SP)
Rosângela Moro (União-SP)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Sanderson (PL-RS)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Sgt. Gonçalves (PL-RN)
Silvia Cristina (PL-RO)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
Soraya Santos (PL-RJ)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Ten. Cel. Zucco (Republican-RS)
Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Wellington Roberto (PL-PB)
Zé Trovão (PL-SC)

Se absteve:

Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Não participaram da votação:

AJ Albuquerque (PP-CE)
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Antônia Lúcia (Republican-AC)
Antônio Doido (MDB-PA)
Augusto Puppio (MDB-AP)
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Cel. Chrisóstomo (PL-RO)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Telhada (PP-SP)
Duda Ramos (MDB-RR)
Euclydes Pettersen (Republican-MG)
Fred Costa (Patriota-MG)
Heitor Schuch (PSB-RS)
João Leão (PP-BA)
Lebrão (União-RO)
Luis Tibé (Avante-MG)
Miguel Lombardi (PL-SP)
Rafael Brito (MDB-AL)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Rodrigo Valadares (União-SE)
Silas Câmara (Republican-AM)
Sonize Barbosa (PL-AP)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Zé Vitor (PL-MG)

Fonte: Economia

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Congresso aprovou quatro projetos de lei e votou dez vetos

Da Redação — Wed, 26 Apr 2023 23:15:27 +0000

Senadores e deputados federais aprovaram, em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), quatro projetos de lei que destinam mais de R$ 94 bilhões, neste ano, para investimentos em ciência e tecnologia, reajuste dos servidores federais, pagamento do Bolsa Família e do piso nacional da enfermagem. Por acordo, os congressistas também votaram dez vetos, mas apenas dois foram derrubados.

O PLN 1/2023 destina suplemento de R$ 4,2 bilhões para a área de ciência e tecnologia em 2023. O PLN 2/2023 trata da recomposição salarial para os servidores públicos federais. O PLN 3/2023 destina R$ 71,4 bilhões para pagamento de benefícios do Bolsa Família este ano. O PLN 5/2023 reserva R$ 7,3 bilhões para pagar o piso salarial da enfermagem. Todos os quatro seguem agora para sanção presidencial.

Vetos mantidos

Os parlamentares votaram pela manutenção de oito vetos, entre eles o Veto 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. O veto teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, o então presidente Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.

Outro mantido foi o Veto 53/2022, que atingiu a Lei 14.470, de 2022, que dobrou a indenização a ser paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como os cartéis. A norma alterou a Lei de Defesa da Concorrência para prever o ressarcimento em dobro de quem se sentir prejudicado e recorrer à Justiça. A matéria foi aprovada no Senado em dezembro de 2018. O veto que foi confirmado pelos parlamentares impediu a sanção do trecho que permitiria aos beneficiários dos acordos de leniência aceitar a obrigação de se submeter à arbitragem para fins de reparação de danos.

Também foram confirmados pelo Congresso: o Veto 54/2022, veto total ao PLC 82/2017, que buscava regulamentar o exercício da atividade de condutor de ambulâncias; o Veto 56/2022, que impediu a sanção do PLC 69/2014, sobre procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica; o Veto 60/2022, que não permitiu a sanção do PL 177/2020, que tinha a intenção de determinar a implantação de prótese cardíaca por cateter pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e o Veto 62/2022, veto total ao PLC 75/2014, que buscava regulamentar a profissão de instrumentador cirúrgico – profissional que prepara e seleciona o material cirúrgico durante uma operação.

O Congresso Nacional manteve, ainda, dois vetos do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O Veto 4/2023 é referente à lei que determina que o CPF é o número único de registro geral no Brasil. Já o Veto 7/2023 veio na sanção da lei que estabelece medidas contra o desperdício de água.

Vetos derrubados

Senadores e deputados federais derrubaram o Veto 59/2022, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que impediu totalmente a sanção do projeto que concede dedução no Imposto de Renda às doações feitas a programas voltados a pacientes com câncer e às pessoas com deficiência (PL 5.307/2020). O projeto agora vai virar lei.

Foi derrubado também o Veto 61/2022, também de Bolsonaro, sobre o crédito consignado de servidores públicos.

Retirados de pauta

Pelo acordo entre os partidos políticos quinze vetos foram retirados da pauta desta quarta-feira (26) e serão votados futuramente, entre eles o Veto 46/2021, sobre mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021), que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. Esse item tem relação com os ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro.

Outro que teve votação adiada é o Veto 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Já o Veto 30/2022 atingiu a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso.

Vetos deste ano também tiveram suas votações adiadas: 1/2023 (localização de doadores de medula óssea); 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais); 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital) e 6/2023 (campanha de prevenção da exposição indevida ao sol).

Também serão votados futuramente os Vetos 34, 39, 57, 58, 64 e 65, todos de 2022, e o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, do Marco Legal das Ferrovias (dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril de 2022).

O Veto 63/2022, por sua vez, teve partes canceladas por perda de objeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Em 4 horas de sessão, Câmara votou 26 matérias nesta quinta-feira, 13

Da Redação — Thu, 13 Apr 2023 19:45:22 +0000

Em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (13), vereadores cuiabanos trabalharam sobre a deliberação de uma pauta contendo 27 matérias. A sessão teve lugar no Plenário da Casa de Leis, a partir das 9h. Em pouco mais de 4 horas, os parlamentares analisaram 04 requerimentos, 04 projetos de lei e 18 pareceres de comissão permanente.&nbsp

Requerimentos:&nbsp

Apresentado pelo vereador Dilemário Alencar (PODE), Requerimento de Audiência Pública “para ouvir e discutir com a comunidade escolar e outros segmentos da sociedade, propostas de segurança que possam preservar a integridade física dos nossos alunos, alunas e professores das escolas e creches municipais”, aprovado com 18 votos.

Requerimento de Sessão Solene para entrega de títulos honoríficos, apresentado pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), aprovado com 18 votos.

Requerimento de Sessão Solene, apresentado pelo vereador Sargento Vidal (MDB), “para comemoração ao Dia Nacional da Umbanda e apresentação da Carta Magna da Umbanda, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2023, entre as 16 e 18 horas”. Aprovado com 18 votos.

Requerimento de Audiência Pública apresentado pelo vereador Dilemário Alencar (PODE), “para discutir com a sociedade e categoria profissional interessada a criação, em Cuiabá, de pontos de embarque e desembarque, além de pontos de apoio, para motoboys e motoristas de aplicativos”. Aprovado com 18 votos.

Projetos de lei:

Aprovado com 20 votos em segunda votação, Projeto de Lei que “dá denominação de Rua Lions Clubes Internacional à atual Rua U, no bairro Centro Político Administrativo – CPA”, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (REPU).

Projeto de Lei que visa instituir e incluir no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, o Dia Municipal de Equidade Escolar, de autoria do vereador Kássio Coelho (PATR), aprovado em primeira votação com 18 votos.

De autoria do vereador Dilemário Alencar (PODE), aprovado em primeira votação com 17 votos, Projeto de Lei que inclui o Festival da Pamonha da Comunidade do Rio dos Peixes, no Calendário Oficial de Eventos do município de Cuiabá.

Vereador Wilson Kero-kero (PODE) apresentou Projeto de Lei que “institui o Programa de Ações Preventivas à Depressão e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes”, na Rede Municipal de Ensino de Cuiabá, aprovado em primeira votação com 19 votos.

Pareceres:

– Aprovado com 15 votos, parecer a Projeto de Lei Complementar, apresentado pelo Executivo Municipal que “dispõe sobre o reajuste aos servidores da educação na forma que menciona e dá outras providências”.

– Aprovado com 15 votos, parecer a Projeto de Lei, apresentado pelo Executivo Municipal, que “dispõe sobre a denominação de ‘’Atanilce Auxiliadora Ferreira Coelho’ o centro comunitário localizado no bairro Jardim Presidente II”.

– projetos de decretos legislativos apresentados pelo Presidente da Casa, vereador Chico 2000 (PL) para conceder Título de Cidadão Cuiabano, aprovados com 17 votos:

– sr. Mauro Tsugumiti Fukuhara

– sra. Fabiane Ribeiro da Silva

– sr. Jefersandro Duque Albino

– sra. Maria Inês da Silva Balata

– sr. Rafael Martine

– sr. Ricardo Marcelo Oliveira da Cruz

projetos de decretos legislativos apresentados pelo pela Mesa Diretora:

– sra. Márcia Christinne Aquino de Oliveira Silva

– srta. Luana Ferreira da Silva

projetos de decretos legislativos apresentados pelo vereador Cezinha Nascimento (UB):

– sr. Jesus Marcellos Lorentz Alderete

projetos de decretos legislativos apresentados pelo vereador Dilemário Alencar (PODE):

– sr. Valmor Nazareno Faé

– sr. Antônio Carlos de Carvalho

projetos de decretos legislativos apresentados pelo vereador Mário Nadaf (PV) concede Título Cidadã Ana Maria do Couto a:

– sra. Daniela Barros da Silva Freire Andrade

– sra. Cilene Maria Lima Antunes Maciel

– sra. Silvina Maria dos Anjos

Parecer emitido pela CCJR a Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcus Brito Jr. (PV) e aprovado com 14 votos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de segurança preventiva nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, em Cuiabá-MT e dá outras providências”. Derrubado parecer, matéria segue para análise das comissões pertinentes.

Obs.: esta sessão pode ser assistida em: https://www.youtube.com/watch?v=vj93Zoh7Tho&amplist=PLJm3WidrWQZHkuxH2ALo-NEDax5voabKR

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Veja como cada ministro votou sobre o orçamento secreto

Da Redação — Fri, 16 Dec 2022 10:46:15 +0000

Nelson Jr./SCO/STF

Ministra Rosa Weber, presidente do STF

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) retomou, na última quinta-feira (15), a votação das ações que questionam a constitucionalidade das emendas do relator do orçamento secreto . A sessão foi suspensa por volta das 20h e deve ser retomada na próxima semana.

Até a interrupção, 9 dos 11 ministros votaram, terminando com 5 a 4 para tornar a medida inconstitucional. Veja como foi:

Cinco ministros votaram para extinguir o orçamento secreto. Foram eles: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

Quatro ministros votaram para que as emendas de relator continuem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, contanto que utilize de mais transparência. Foram eles: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Justificativas dos ministros

A primeira a votar foi Rosa Weber , relatora do caso e presidente da Corte. A ministra votou na quarta-feira e se posicionou contra o orçamento secreto. Ela afirmou que as emendas desafiam os princípios da impessoalidade da transparência e da publicidade.

“A controvérsia sobre o orçamento secreto não se restringe, entretanto, à exorbitância aos valores designados ao relator geral do orçamento em cotejo com os valores destinados às demais emendas. Mais alarmante do que a amplitude do orçamento Federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente as negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos”, afirmou Weber na leitura do voto.

Já André Mendonça votou pela constitucionalidade do orçamento secreto. Ele foi o segundo ministro a votar, o primeiro nesta quinta-feira, e exigiu critérios que garantam a transparência às emendas.

“O tratamento de transparência e publicidade na RP9 não pode diferir das emendas individuais e de bancada”, ressaltou no seu discurso. Ele sugeriu ainda que seja estabelecido um prazo de 60 dias para que as novas regras de transparências sejam instituídas.

O terceiro ministro da Corte a votar foi Nunes Marques . Assim como Mendonça, ele se posicionou a favor das emendas do relator, mas apresentando ressalvas sobre as atuais normas de transparência.

“Não creio que um tema com tantas facetas possa ser resolvido em um processo judicial. Ainda mais quando o argumento principal é o favorecimento de grupos. O Congresso é composto de grupos políticos e pode ocorrer de um grupo ou outro ser favorecido”, declarou Marques, ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF.

O quarto a votar, o ministro Alexandre de Moraes , votou para que as emendas de relator continuem. No entanto, ele defendeu critérios de proporcionalidade, identificação da origem e destino das verbas e maior transparência.

“Essa origem ficou sem transparência, tanto ficou sem transparência que, no momento em que se faz uma pergunta à Câmara, ao Congresso: essa emenda, vem de quê, o que indicou ao relator? Com todo esforço que foi feito pelo presidente do Senado, da Câmara, nós chegamos, salvo engano, em torno de 72% na câmara e 85% no Senado de identificação ao longo de um ano”, disse Moraes.

O ministro Edson Fachin foi o quinto a votar e concordou com Weber, votando pela inconstitucionalidade da emenda. Segundo ele, o destino das emenda não é identificável.

“O que nós estamos tratando é de uma alocação racional dos recursos nacionais, que deve ser levada a efeito à luz da Constituição. O RP9 [emendas de relator] presta contas à origem e ao destino? Mesmo nos votos divergentes, fica evidenciado, a resposta é negativa. Esse indicador não cumpre as regras constitucionais”, disse Fachin.

O ministro Luís Roberto Barroso , o sexto votante, também optou pelo fim da emenda. Ele citou um “toma lá dá cá” nas relações entre o poder Executivo e o Congresso.

“Numa democracia e numa República não existe alocação de recursos públicos sem clara indicação sobre de onde provém a proposta e para onde chega o dinheiro e se chega o dinheiro. O orçamento não pode evidentemente ser secreto em nenhuma de suas dimensões”, afirmou Barroso.

O sétimo ministro a votar, Luiz Fux , também acompanhou a relatora. Ele defendeu que o orçamento precisa ser “publicizado”.

“Isso não pode ser secreto, tem que ser publicizado como exige a própria Constituição Federal”, argumentou. “Se não há fundamento constitucional e se não há essa transparência, com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”, disse Fux.

O oitavo voto desta quinta-feira (15) foi de Dias Toffoli , que votou pela manutenção das emendas de relator, não pela derrubada do orçamento secreto.

“Entendo que é necessário e se impõe regulamentação específica, que são a cargo dos poderes Legislativo e Executivo, para que as emendas de relator atendam aos preceitos e comandos impositivos da nossa constituição”, declarou o ministro.

A ministra Cármen Lúcia , última a votar, optou pela inconstitucionalidade da medida secreta. A magistrada foi na linha de Fux e defendeu que o orçamento seja público.

“Nós temos uma República e não uma entidade estatal de nome de segredo. Segredo é dado ao sagrado, as coisas do Estado e do povo tem de ser de conhecimento e ciência do povo”, disse a ministra.

Interrupção da votação

Os dois ministros restantes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise. Com isso, a decisão do STF foi adiada para a próxima segunda-feira (19).

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Fonte: IG Política

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Orçamento secreto: veja como cada ministro do STF votou até agora

Da Redação — Thu, 15 Dec 2022 21:16:06 +0000

Fellipe Sampaio /SCO/STF

Ministros do STF votam sobre constitucionalidade do orçamento secreto

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, nesta quinta-feira (15), a votação das ações que questionam a constitucionalidade das emendas do relator . Até o momento, três ministros já deram os seus votos e placar está 2 x 1 a favor da constitucionalidade das emendas.

A primeira foi Rosa Weber, relatora do caso e presidente da Corte. A ministra votou na quarta-feira e se posicionou contra o orçamento secreto. Ela afirmou que as emendas desafiam os princípios da impessoalidade da transparência e da publicidade.

Já André Mendonça votou pela constitucionalidade do orçamento secreto . Ele foi o segundo ministro a votar, o primeiro nesta quinta-feira, e exigiu critérios que garantam a transparência às emendas.

“O tratamento de transparência e publicidade na RP9 não pode diferir das emendas individuais e de bancada”, ressaltou no seu discurso. Ele suferiu ainda que seja estabelecido um prazo de 60 dias para que as novas regras de transparências sejam instituiídas.

O terceiro ministro da Corte a votar foi Nunes Marques. Assim como Mendonça, ele se posicionou a favor das emendas do relator, mas apresentando ressalvas sobre as atuais normas de transparência.

Impactos da votação

Os ministros da Corte decidirão se a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência, é constitucional.

Também ficará estipulado se o Legislativo pode definir como gastar a verba destinada sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo. Existe essa obrigatoriedade em emendas usuais.

O Orçamento de 2023 empenha R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, que tornaram-se moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Na ação, os partidos PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nas emendas, uma vez que informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios não são divulgadas.

Os autores dos processos consideram que a ocultação dos dados ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade previstos na Constituição.

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Fonte: IG Política

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Não votou no 2º turno? Saiba como justificar e quando acaba o prazo

Da Redação — Sun, 30 Oct 2022 23:40:13 +0000

Antonio Augusto/ Ascom TSE

Quem não votou no segundo turno das eleições deve justificar o voto

Os eleitores que não votaram nesse domingo (30) precisam justificar a ausência no segundo turno das eleições 2022 para ficar em dia com a Justiça Eleitoral . De acordo com a regra, o cidadão tem 60 dias para justificar a abstenção.

Para fazer isso, basta entrar no site da Justiça Eleitoral e fazer o processo on-line ou presencialmente, indo até um cartório eleitoral.

Caso o eleitor opte por justificar pela internet, ele deve anexar um documento que comprove o motivo da ausência. Já se ele for justificar o voto indo até um cartório, ele precisa preencher um requerimento de justificativa eleitoral, informando o número do título de eleitor.

Quando essa justificativa é apresentada no dia da eleição , ainda nas zonas eleitorais, não é necessário anexar documentos que comprovem o motivo da ausência .

Quem não votou por estar em outro país, pode justificar a ausência pela internet ou pelo aplicativo e-Título, que pode ser baixado nas lojas de apps, em IOS e Android . Mesmo estando no exterior, o eleitor também pode fazer o processo de forma presencial, entregando o requerimento à repartição consular ou missão diplomática.

É importante ressaltar que mesmo quem já justificou a ausência no primeiro turno, ainda precisa justificar caso também não vote no segundo. A justificativa é válida apenas para o turno correspondente.

O prazo para o eleitor justificar o voto do primeiro turno se encerra em 1º de dezembro deste ano e o do segundo, em 9 de janeiro de 2023.

Quais as consequências de não justificar?

Se o eleitor não tiver o comprovante de votação e nem tiver justificado a ausência, ele não pode exercer alguns direitos, como emitir passaporte, carteira de identidade, participar de concurso público, renovar matrícula em instituições de ensino e obter empréstimo em bancos.

Já se o eleitor não tiver votado ou justificado a ausência em três eleições seguidas, ele terá a inscrição eleitoral cancelada e fica impedido de votar.

Além disso, quem não votou ou justificou deve pagar uma multa, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . Cada turno é considerado um pleito específico. A regra também vale para os que se ausentaram dos trabalhos eleitorais, como ao ser convocado para ser mesário, ou fizeram alistamento eleitoral fora do prazo previsto.

A taxa pode ser paga via Pix ou cartão de crédito, também no site da Justiça Eleitoral.

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Fonte: IG Política

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Eleições 2022: quem não votou no primeiro turno pode votar no segundo?

Da Redação — Tue, 25 Oct 2022 15:40:14 +0000

Fernando Frazão/Agência Brasil – 29/09/2022

Não votei no primeiro turno, posso votar no segundo?

Muitos eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições de 2022 estão em dúvida – afinal, aqueles que não participaram do primeiro turno ainda podem votar no segundo ? E a resposta é sim: podem e devem!

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera cada turno uma eleição independente pela Justiça. Sendo assim, a ausência no primeiro turno não tira do eleitor o direito nem a obrigação de participar do segundo turno.

E é possível votar no segundo turno mesmo que ainda não tenha sido justificada a ausência no primeiro. Caso o eleitor não participe de nenhum dos turnos eleitorais, ele precisa apresentar à justiça eleitoral duas justificativas separadas, uma de cada turno.

O prazo para a justificativa da ausência do primeiro turno é o dia 1º de dezembro. Já a justificativa para o segundo turno precisa ser feita até o dia 9 de janeiro de 2023.

Aqueles que não realizaram a justificativa no dia da eleição podem usar o aplicativo e-Título ou o sistema Justifica, da Justiça Eleitoral. É necessário anexar o requerimento de justificativa e a documentação comprovando o motivo para a ausência.

O segundo turno acontece no próximo dia 30. A abstenção eleitoral no primeiro turno foi de quase 32,8 milhões de pessoas, ou 21% do eleitorado. Proporcionalmente, foi a taxa mais alta em 24 anos.

Voto em trânsito

Aqueles que se inscreveram para o voto em trânsito no primeiro turno mas se abstiveram também precisam se justificar. Esses eleitores também podem votar no segundo turno, seja em seu domicílio eleitoral, se estiverem lá, ou em trânsito, se já tiverem a inscrição para o segundo turno.

Não é mais possível pedir o voto em trânsito para o segundo turno. O prazo para a transferência temporária do voto terminou no dia 18 de agosto, e se aplicava aos dois turnos. Assim, quem estiver fora da sua cidade no dia do segundo turno também precisará justificar a ausência da votação.

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Fonte: IG Política

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Eleitor que não votou no primeiro turno pode votar no segundo

Da Redação — Thu, 13 Oct 2022 19:41:14 +0000

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições deste ano podem votar no segundo turno, mesmo que ainda não tenham justificado a ausência. A justificativa precisa ser feita até o dia 1º de dezembro para que o eleitor continue com o título regularizado.

Quem não fez a justificativa no dia da eleição pode usar o aplicativo e-Título ou o sistema Justifica, da Justiça Eleitoral. É preciso anexar o requerimento de justificativa e a documentação comprovando o motivo para a ausência.

Caso não se justifique, ou se a justificativa for indeferida, o eleitor deverá pagar multa, no valor de até R$ 3,51. Em caso de três ausências consecutivas sem justificativa e sem pagamento das multas, o título eleitoral será cancelado. Situação eleitoral irregular impede a emissão de documentos como identidade e passaporte, o ingresso em cargo público, a participação em concorrências públicas e a renovação de matrícula em alguns estabelecimentos de ensino, entre outras penalidades.

O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece ferramenta para consulta e quitação de débitos eleitorais.

Os turnos da eleição são considerados eleições independentes uma da outra. Assim, a ausência no primeiro turno não tira do eleitor o direito nem a obrigação de participar do segundo turno. Uma ausência também do segundo turno precisa ser justificada à parte. Caso o eleitor se abstenha dos dois turnos de votação, precisa apresentar à justiça eleitoral duas justificativas separadas.

O prazo para a justificativa da ausência do primeiro turno é o dia 1º de dezembro. Já a justificativa para o segundo turno precisa ser feita até o dia 9 de janeiro de 2023. As datas estão fixadas na Resolução 23.669, de 2021, do TSE, que regulamenta a organização do processo eleitoral.

O segundo turno acontece no próximo dia 30. A abstenção eleitoral no primeiro turno foi de quase 32,8 milhões de pessoas, ou 21% do eleitorado. Proporcionalmente, foi a taxa mais alta em 24 anos.

Trânsito

Os eleitores que se inscreveram para o voto em trânsito no primeiro turno mas não compareceram também precisam se justificar. Eles também poderão votar no segundo turno, seja em seu domicílio eleitoral, se estiverem lá, ou em trânsito, se já tiverem a inscrição para o segundo turno.

Eleitores em trânsito fora do seu estado podem votar apenas para presidente. Já aqueles que estiverem no seu estado, mas em outra cidade, também podem votar para governador, se houver segundo turno naquele estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TSE: quem não votou no primeiro turno, pode votar no segundo

Da Redação — Fri, 07 Oct 2022 20:41:16 +0000

O segundo turno das eleições gerais de 2022 será no dia 30 de outubro, último domingo deste mês, das 8h às 17h no horário oficial de Brasília, em todo o território nacional. Todos os eleitores e eleitoras podem votar, mesmo aqueles que não votaram no primeiro turno (2 de outubro).

Dos 156 milhões de eleitores, pouco mais de 30 milhões não foram votar no primeiro turno. Houve também pouco mais de 5 milhões de votos brancos e nulos. Todos podem e devem votar no segundo turno, no qual será escolhido o presidente da República que comandará o país de 2023 até 2026: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ou Jair Messias Bolsonaro (PL). Doze estados também terão segundo turno para governador.

O eleitor ou eleitora que não vota, seja no primeiro ou no segundo turno, precisa justificar sua ausência junto à Justiça Eleitoral. Esse processo é simples e livra a pessoa de ter que pagar multa ou sofrer outras sanções.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirma: o eleitor que não votou no primeiro turno pode votar no segundo. A ausência às urnas no dia 2 de outubro não impede o voto na segunda etapa da eleição, no dia 30 de outubro. Cada turno de votação é uma eleição independente, e o não comparecimento à primeira etapa de votação não impede o comparecimento às urnas no segundo turno. Mas atenção, o eleitor tem que estar em situação regular com a Justiça Eleitoral.

Justificativa eleitoral

O eleitor que não compareceu no primeiro turno é obrigado a justificar a ausência no prazo de 60 dias. A mesma regra vale para o cidadão que não votar no segundo turno. Ou seja, quem não comparecer às urnas nos dois turnos, deverá apresentar duas justificativas à Justiça Eleitoral. De qualquer forma, o eleitor que ainda não tiver justificado sua ausência no primeiro turno não está impedido de votar no segundo turno.

A justificativa de ausência em dia de votação pode ser feita pelo aplicativo e-Título; pelo Sistema Justifica; ou por formulário, que precisa ser entregue em sua zona eleitoral.

Seja como for, a documentação que comprova o motivo da ausência à eleição deve ser anexada ao pedido de justificativa para exame da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa for indeferida, a pessoa precisará quitar o débito.

Ao acessar o Sistema Justifica, a eleitora ou o eleitor precisa informar os dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar a documentação comprobatória digitalizada. Com isso, a pessoa obtém um código de protocolo para acompanhamento do pedido.

Quem não votou no primeiro turno (2 de outubro) tem até 1° de dezembro de 2022 para justificar a falta. Para a pessoa que não votar no segundo turno (30 de outubro), o prazo final para justificar é 9 de janeiro de 2023.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual a pessoa não tenha comparecido por estar fora de seu domicílio eleitoral. Caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência de cada um, separadamente, obedecendo aos requisitos e prazos de cada turno. A eleitora ou o eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.

Multa

Quem não justificar a ausência nas Eleições 2022 tem que pagar multa referente a cada turno, se for o caso, entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo (R$ 35,13). O valor final pode mudar dependendo da situação econômica do eleitor ou da eleitora, segundo o TSE.

Os faltosos que não justificarem dentro do prazo ficam impedidos de emitir documentos como RG e passaporte; receber salário ou proventos de função em emprego público; prestar concurso público; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

(Com informações do TSE)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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