Em duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (17), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira e segunda votações, respectivamente, o Projeto de Lei 855/2023, do Governo do Estado, que autoriza o Estado de Mato Grosso a contrair um empréstimo de US$ 180 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BIRD). A mensagem governamental foi aprovada com dois votos contrários, dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT.

O PL 855/2023 foi aprovado com prejuízo das emendas 1, 2 e 3. A emenda 2, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), foi votada em destaque e derrubada pelos parlamentares com votos contrários à derrubada dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT). A emenda 2 garantia a participação da Empaer na execução dos recursos previstos no empréstimo para a agricultura familiar.

O Governo de Mato Grosso solicita, na mensagem aprovada, autorização dos deputados estaduais para aderir a dois financiamentos junto ao BIRD. Um deles, no valor US$ 100 milhões de dólares, para o Projeto Aprendizagem em Foco Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Educação. Nele, são previstas reformas de escolas e a transformação da infraestrutura digital da educação em Mato Grosso. Outra adesão, de US$ 80 milhões de dólares será destinada ao desenvolvimento sustentável da agricultura Familiar.

O PL 855/2023, em seu artigo 1º, diz que “fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União, até o valor de US$ 180 milhões de dólares, sendo destinado o valor de até US$ 100 milhões de dólares para o projeto Aprendizagem em foco Mato Grosso”, no âmbito da linha de financiamento modalidade “Investment Project Financing – IFP”  com “Performance Based Conditions – PBCs”, e o valor de US$ 80 milhões de dólares para o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso, no âmbito da linha de financiamento modalidade “Investment Project Financing”, observada a legislação vigente, em especial as disposições da lei complementar 101, de 4 de maio de 2000”.

A mensagem governamental originou forte debate na Casa de Leis. O deputado Lúdio Cabral (PT), em discussão da matéria, disse que o seu voto contrário está no fato de que, segundo ele, o Estado “hoje tem disponibilidade financeira para executar projetos de investimentos na agricultura familiar e na educação. Não vejo necessidade de contrair um empréstimo junto ao Banco Mundial, sem contar que esse empréstimo terá um prazo de cinco anos, portanto de 2023 até 2028 para que aconteçam os desembolsos”.

Segundo o parlamentar, “o Estado já começa a pagar os juros e ele terá, depois desses 5 anos, 25 anos de prazo para serem pagos as parcelas semestrais que se encerrariam no ano de 2048, portanto, elas atravessarão sete governos, sete mandatos de governador depois do mandato do atual governador. Além disso, é um empréstimo realizado em dólar, sem proteção contra a variação cambial”, destacou.

Valdir Barranco (PT), que votou contra o projeto governamental, disse que não entende o fato de o governo estar superavitário e buscar um empréstimo dolarizado. “Não entendo esse mundo em que nós temos um Estado superavitário, com 15 bilhões de reais em caixa, no cofre guardado, e o Estado fazendo um financiamento que vai chegar quase no ano de 2050 para pagar. É uma conta que o governador não vai se preocupar, vai fazer para os sucessores pagarem”.

O deputado Diego Guimarães (Republicanos), em discussão no plenário, destacou que “o Estado vai ganhar dinheiro com esse empréstimo. E existe a possibilidade de converter, a qualquer momento, em real essa dívida. Existe a possibilidade de uma trava cambial. Mato Grosso hoje é o Estado que tem a melhor saúde financeira do Brasil. Tem que aproveitar essa fase para garantir os investimentos na saúde, na agricultura familiar e na educação”, observou.

Quem também saiu em defesa da matéria foi o deputado Gilberto Figueiredo (União), Segundo ele, “esse é um momento importante. Nós sabemos que esse Estado investiu muito pouco na educação no passado. Não dá para Mato Grosso ficar arrecadando para investir no que precisa ser feito agora na educação e na agricultura familiar não é diferente. Esses dois projetos foram desenhados e começaram em 2022. É importante, é uma importação de tecnologia. Entendo que é necessário fazer. O governo tem caixa para honrar os compromissos que já estão em andamento”, disse o parlamentar.

Júlio Campos (União), destacou que “é justo pegar dinheiro quando o Estado tem condição estável.  Acho justo emprestar dinheiro quando o Estado está em condição. A aprovação do projeto é apenas o primeiro passo para conseguirmos esses recursos. Temos que acelerar esse processo, depois daqui vai para o Tesouro, para o Senado. Votamos com dispensa de pauta por conta da importância desse projeto”, completou o parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Em redação final, os deputados estaduais de Mato Grosso votaram nesta quarta-feira (12), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 29/2023, do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

O artigo segundo do PLC 29/2023 cria 12 cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário, vinculados às turmas recursais do sistema de juizados especiais. Em justificativa ao PLC, conforme a desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do TJMT, cita que a criação das novas unidades tem como objetivo garantir, definitivamente, a estrutura organizacional necessária de turmas recursais no sistema de juizados especiais, cujas unidades terão competência para julgamento de recursos originados dos órgãos do sistema de juizados especiais e, consequentemente, promover a melhoria de prestação jurisdicional.

Destaca ainda na mensagem que a criação dos cargos de juiz de direito baseou-se em estudo de impacto financeiro orçamentário realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do tribunal de justiça, elaborados em estreito observância a lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 a lei de responsabilidade fiscal.

Ainda em redação final os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 852/2023, também do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

O PL 852/2023 prevê a criação de 36 cargos de primeira instância do Poder Judiciário. Destes, serão 12 funções de juiz de direito e 24 de assessoria de gabinete que serão formados para compor três turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais, que vão deixar de ser provisórias para se tornarem permanentes. A proposta também é assinada pela presidente do Tribunal de Justiça.

Segundo justificativa, a criação de cargos de assessoria de gabinete no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário visa garantir a estrutura de pessoal necessária, de acordo com o modelo já existente na lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008. A desembargadora Clarice Claudino da Silva, que assina a justificativa, fez questão de destacar “que as despesas decorrentes da criação dos cargos de assessoria foram objeto de estudo de impacto financeiro-orçamentário realizado conjuntamente pelas coordenadorias de Planejamento e Financeira do Tribunal de Justiça, elaborados em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Fonte: ALMT – MT

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Foto: Ronaldo Mazza

Reunidos em sessão plenária nesta quarta-feira (8), os deputados estaduais de Mato Grosso votaram 22 vetos do governador Mauro Mendes (União) a projetos de deputados e mensagens governamentais. Dos 22 vetos que tramitaram em plenário, os deputados derrubaram três vetos.

Os vetos derrubados foram: veto 02/2023 – veto total aposto ao Projeto de Lei nº 772/2021, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que dispõe sobre a vedação ao acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Mato Grosso das pessoas condenadas pela prática de crime previsto na Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019; veto 14/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), veto total aposto ao Projeto de Lei nº 884/2022, que altera a Lei nº 6.980, de 30 de dezembro de 1997, que autoriza a estadualização das escolas conveniadas que atendem a clientela em idade obrigatória de escolarização no Estado de Mato Grosso e o veto 22/2023, do deputado Wilson Santos (PSD), veto total aposto ao projeto de lei nº 423/2015, que garante, através do Sistema Único de Saúde, no Âmbito do Estado de Mato Grosso, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos ANTIGAP para identificação do tipo específico de diabetes.

Em relação ao veto 21/2023, veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 814/2022, do Governo do Estado, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, os deputados mantiveram o veto, mas derrubaram o veto às emendas 261, 265 e 266. O veto mantido foi para as emendas 263, 264, 268 e 272.  A emenda nº 266 da Lei Orçamentária Anual de 2023, que trata da destinação de R$ 85 milhões para várias ações desenvolvidas pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer).

Os recursos serão destinados à prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural, disponibilização de insumos para a agricultura familiar, manutenção de ações de informática, modernização da gestão fiscal, aperfeiçoamento da transparência e cidadania, apoio e fomento aos municípios na estruturação de saneamento ambiental, manutenção de rodovias não pavimentadas e conservação de rodovias pavimentadas.

Do valor global, R$ 85 milhões, 8,2 milhões serão destinados à restruturação física das unidades operacionais da entidade, e R$ 7,7 milhões para aparelhamento de unidades. Os recursos foram realocados de várias fontes, como da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Tesouro e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). 

Os 19 vetos mantidos foram os vetos 107/2022, 110,2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 06/2023, 09/2023, 1/2023, 12/2023, 13/2023, 15/2023, 16/2023, 17/2023, 18/2023, 20/2023, 21/2023, e 23/2023. O veto 07/2023, do Poder Executivo, veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, foi mantido ao artigo 16, inciso II, artigo 18, artigo 76 e artigo 90, inciso III e IV do parágrafo 1º, e derrubado ao parágrafo único do artigo 8º, parágrafo único do artigo 61 e derrubado, na integralidade, o artigo 54.

Fonte: ALMT

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Desde a última segunda-feira (27), os estudantes têm se reunido em comissões temáticas, debatendo e elaborando as sugestões de projetos de lei que deverão ser votados.  

Desde a instituição do Programa Jovem Senador, em 2010, já foram apresentadas 54 proposições legislativas. Dessas, 40 foram aceitas pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) e passaram a tramitar como projetos de lei, e outras duas seguiram como propostas de emenda à Constituição. 

Nesta edição, foram eleitos como presidente e vice-presidente, respectivamente, os “jovens senadores” Quéren Hapuque de Araújo Lima, do Amapá, e Gabriel Cezar Luiz Rigolin, do Paraná. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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