Após experiências dolorosas com relacionamentos abusivos e episódios de violência de gênero, muitas mulheres precisam lidar com sentimentos pós-traumáticos, como o medo e a ansiedade. Para cuidar das emoções dessas vítimas, a 2ª Vara Criminal de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) realizou o primeiro Círculo de Construção de Paz para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no Fórum do município. A metodologia da Justiça Restaurativa visa dar mais qualidade de vida às vítimas.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O projeto do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) recebeu parecer favorável do senador Sérgio Moro (União-PR). De acordo com o autor, a matéria tem como objetivo “aumentar a rapidez e diminuir a burocracia” para as vítimas de acidentes aéreos.

Segundo o texto, a vítima deve ser indenizada em até 30 dias, contados a partir do pedido. Em caso de descumprimento, a seguradora deve pagar uma multa por atraso de 20% sobre o valor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A capacitação tem por objetivo sensibilizar e orientar agentes inseridos nas políticas de segurança pública acerca das questões relacionadas à violência contra a mulher, de forma a compreenderem a importância da prestação de atendimento humanizado, acolhedor e isento de pré-julgamentos, para que as vítimas se sintam amparadas e, de fato, seguras.

A programação inclui abertura, duas palestras, perguntas e debates. O primeiro tema a ser abordado, a partir das 8h30, será “A importância do atendimento prestado à mulher em situação de violência doméstica”, tendo como palestrante o psicólogo Wallace Rodolfo. As debatedoras serão a promotora de Justiça Nayara Roman Mariano Scolfaro, a assistente social Daniela da Cruz Talon Pacheco, e a 2ª sargento PMMT Vaneide Ferreira dos Santos.   

A segunda palestra será às 9h30, sobre “Aspectos psicológicos do atendimento ao público em casos de violência”, com a psicóloga clínica Regiane Silva de Anicésio e debates dos psicólogos Janete Araújo Ramos e Wallace Rodolfo. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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A Polícia Militar de Mato Grosso, por meio do 12º Comando Regional, sediado em Pontes e Lacerda (a 448 km a oeste de Cuiabá), em conjunto com a Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da (CPCDH), inaugurou a “Sala da Mulher”, no âmbito do Programa “Patrulha Maria da Penha”. O espaço foi criado com o objetivo principal de prestar atendimento especializado, em um ambiente acolhedor, visando receber e ouvir de forma humanizada mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mais um importante passo foi dado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com a meta de garantir a expansão das práticas da Justiça Restaurativa e da cultura de pacificação social nos municípios do Estado. Nessa quinta-feira (18 de maio), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Sinop e a Segunda Vara Criminal de Sinop, assinaram o termo de cooperação técnica para a implantação do projeto ‘Círculos de Construção de Paz para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar’, no município de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá).

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino, chamou a atenção para os novos tempos inaugurados pela Justiça Brasileira com a introdução de métodos consensuais trazidos pela Justiça Restaurativa, como possibilidade da solução pacificada de conflitos.

A juíza da Segunda Vara Criminal de Sinop e coordenadora da Justiça Restaurativa, Débora Roberta Pain Caldas falou sobre a necessidade do município em ter espaços de acolhimento voltados à mulher, agora suprido pela ação efetiva do Poder Judiciário e parceiros.

Para a nova facilitadora, a advogada Nara Cristina de Oliveira Barbosa, os círculos têm o potencial de resgatar os valores pessoais do ser humano. “Participar dos círculos foi uma luz diferente na minha carreira jurídica. Nós sabemos que o modo tradicional de fazer justiça nem sempre alcança seus objetivos. A sentença resolve o problema, mas não resolve o conflito. E nesse contexto, o círculo é uma ferramenta de resgate de valores trazendo uma nova perspectiva do direito, podendo ser aplicada em todas as áreas. Os círculos proporcionam em uma roda de conversa organizada, intencional e vivencial, o resgate do ‘eu’ verdadeiro, poderoso e bom, que todos nós temos”.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Os participantes da audiência criticaram os baixos valores de indenização oferecidos pela empresa às famílias afetadas, apontaram risco de exploração imobiliária dos terrenos desocupados e transferidos à Braskem e atacaram os critérios de transparência social e ambiental da petroquímica numa fase de possível reorganização acionária da empresa.

A promoção da audiência pública interativa atendeu a requerimento (REQ 17/2023 – CRE) do presidente da CRE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também presidiu o debate. Na justificação do pedido, o parlamentar afirma que ”antes (…) de se avançar em negociações que possam resultar em lucros e dividendos bilionários para empresários e acionistas, que sejam claramente pactuadas as obrigações, honrados os compromissos sociais com o estado e, sobretudo, com as famílias agonizantes por anos de exploração ambiental desmesurada”.

‘Cavalo de Troia’

Na audiência, Renan destacou as proporções da tragédia humana e do desastre ambiental, que considera inequivocamente ligados à atividade da Braskem, e afirmou que o problema demanda uma discussão em nível nacional, por afetar a imagem do Brasil no exterior. Ele classificou a mineração de sal-gema como um “cavalo de Troia” para Maceió e cobrou das partes envolvidas o compromisso de pagamento justo pelo prejuízo causado pela Braskem, em bases satisfatórias para as vítimas e o estado.

— O caso ganha gravidade e magnitude em razão das negociações, algumas sub-reptícias, para a transferência total ou parcial das ações da empresa. Tratativas públicas ou escamoteadas não irão prosperar até que os prejuízos causados sejam honrados.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) citou outros acidentes, como os derramamentos de petróleo no litoral e os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho, e cobrou um trabalho sério para prevenção e mitigação de riscos em atividades econômicas.

— Os desastres acontecem e depois a gente chora as pessoas e os bens que foram perdidos. A melhor solução é a prevenção, e que a reparação seja feita de forma correta.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) cumprimentou Renan por sua “obstinação” no enfrentamento do caso Braskem, que considera uma causa do povo brasileiro e do Senado.

‘Reconciliação’

Presente na reunião, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, também considerou inconcebível tratar da venda de ações da Braskem sem incluir na pauta a indenização às vítimas. Ele pediu a ajuda do Senado para a “reconciliação da empresa com a sociedade e suas instituições”.

— Não podemos desperdiçar nem um centavo. Muito além do dano emergente, que é o prejuízo em si, há que contabilizar os lucros cessantes, que são os ganhos que o estado de Alagoas ficou impedido de desfrutar em razão da lamentável ocorrência.

O coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública de Alagoas, Ricardo Antunes Melro, disse que o povo do estado tem sido maltratado e chantageado pela Braskem nos acordos para pagamento de danos materiais e morais, violando a Constituição e o ordenamento jurídico. Melro contrastou os baixos valores das indenizações pagas pela Braskem com a distribuição de lucros de R$ 7,1 bilhões no mesmo período. Ele também manifestou a possibilidade de a empresa conseguir lucros imobiliários construindo em áreas devastadas que possam vir a ser consideradas habitáveis.

— A população está aceitando [indenizações reduzidas] em massa não porque entende que é justo, mas porque foi colocada por dois anos em situação de penúria.

O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) salientou que sua família também foi vítima da tragédia da Braskem, e que a indenização consiste praticamente em um contrato de compra e venda da área afetada.

— Não há perda financeira para quem causou o crime. Os imóveis que foram indenizados não podem ser tratados como ativos.

Por sua vez, o deputado estadual de Alagoas Alexandre Ayres (MDB) espera que a legislação seja modificada para impedir o “uso mercadológico” das áreas devastadas. O parlamentar sublinhou o atual movimento especulativo em torno das ações da Braskem como um momento oportuno para reparações ao estado e ao município e para revisão das indenizações.

Segurança

O professor e mestre em geotecnia Abel Galindo Marques fez uma exposição sobre a dinâmica das minas de sal-gema em Maceió, mostrando como os poços foram feitos gradualmente com maior diâmetro e menor afastamento — situação que ele atribuiu à “ganância” da Braskem.

— Mais de 70% dessas minas estão com fator de segurança muito abaixo do mínimo necessário. Por isso é que desabaram.

Presidente da Associação dos Empreendedores no Bairro do Pinheiro (uma das áreas afetadas), Alexandre de Moraes Sampaio afirmou que a Braskem engana a Bolsa de Valores, as vítimas e o Estado brasileiro — na condição de acionista da Petrobras, que pode incorporar a Braskem — com o uso de termos enganosos sobre sua responsabilidade ambiental. Segundo as estatísticas que apresentou, quase 50 mil imóveis no entorno da área de risco perderam o direito à cobertura de seguro e, portanto, não podem ser financiados.

— Há um esforço deliberado e ilegal de mascarar o tamanho da dívida social e econômica da Braskem.

Indenizações ‘irrisórias’

O líder comunitário Antônio Domingos dos Santos, representante de bairros atingidos, repercutiu a apreensão dos moradores com a possibilidade de novas tragédias e definiu que as indenizações são “irrisórias” e impostas “goela abaixo” das comunidades.

Maurício Sarmento da Silva, representando o Movimento Único das Vítimas da Braskem (MUVB), disse que o crime ambiental destruiu comunidades tradicionais vivas e ricas em história que a Braskem insiste em eliminar. Já Hugo Wanderley, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos, ressaltou os efeitos adversos da tragédia de Maceió sobre todo o estado.

A socióloga Camila Dellagnese Prates denunciou a falta de transparência dos dados apresentados pela Braskem e a tentativa da empresa de classificar o desastre como “dano geológico”. O professor José Elias Fragoso Pereira contestou o “castelo de lendas” em torno da importância econômica da Braskem para Alagoas.

Entre outros participantes do debate, estão Isadora Padilha de Holanda Cavalcanti, presidente do Instituto para o Desenvolvimento das Alagoas; o sociólogo Edson José de Gouveia Bezerra; e Tereza Nelma, secretária nacional de Aquicultura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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