O gestor destacou que a proposta irá contribuir para a conservação e recuperação dos peixes, promovendo o desenvolvimento sustentável no Estado.

“Em nosso município temos o Salto Magessi, que sofre muito com a pesca predatória. Por isso, parabenizamos o Governo de Mato Grosso. Essa lei vem para auxiliar o município com a preservação dos peixes. Quem for flagrado desrespeitando a norma, automaticamente poderá ser multado e sofrer outras sanções pelo crime ambiental”, declarou o prefeito.

O projeto Transporte Zero foi elaborado pelo Governo de Mato Grosso com base nas recomendações apontadas no relatório sobre a atividade pesqueira do Estado, contratado pela Assembleia Legislativa em 2021.

Conforme indicado no estudo técnico, o Governo propõe a paralisação do transporte, armazenamento e comercialização do pescado, pelo período de defeso de cinco anos. A medida considera a redução dos estoques pesqueiros, que coloca em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e estados vizinhos.

A proposta também prevê que, no caso dos pescadores profissionais, ficará estabelecido pagamento de auxílio financeiro por três anos. Esses pescadores artesanais deverão ser recadastrados, por meio do Registro Estadual, e receberão qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo econômico e pesqueiro, e produção sustentável da apicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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O PL 1.198/2019 foi aprovado com uma emenda em decisão terminativa, ou seja, segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

O autor, senador Humberto Costa (PT-PE), observou que apesar do alto risco, o transporte irregular de crianças e adolescentes, muitas vezes, em veículos de condução precária e não submetidos a qualquer fiscalização, não se enquadra hoje em um tipo penal específico, mas em “mera contravenção penal”.

Normas de segurança

Para o relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), não se pode admitir que “uma conduta tão grave, que coloca em risco a incolumidade física e a vida de nossas crianças e adolescentes, possa ser considerada uma simples contravenção penal, que será julgada pelo juizado especial criminal”.

Por isso, o relator chamou atenção para o fato de que a redação proposta para o tipo penal não contempla a conduta de transporte irregular de crianças e adolescentes sem a observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB ou pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

— Portanto, por meio da emenda que propomos, pretendemos tipificar criminalmente todo e qualquer transporte irregular de crianças e adolescentes, não só aquele realizado por “vans escolares piratas”, mas também aquele realizado sem a observância das normas de segurança que regem esse tipo de transporte — expôs o relator.

Dessa forma, pela emenda apresentada pelo relator, e que altera a Lei 9.503, de 1997, passa a ser crime “realizar transporte de crianças e adolescentes, sem a observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB ou pelo CONTRAN, ou ainda sem a devida autorização, gerando perigo de dano”. O relator rejeitou oralmente emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que especificava no texto “transporte coletivo de caráter escolar”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A investigação teve origem com a prisão em flagrante de um homem no dia 27 de maio de 2022, após abordagem feita por Policiais Rodoviários Federais, quando transportava 3,4 toneladas de maconha, bem como uma pistola importada 9 mm que estavam camufladas na carroceria de um caminhão, no meio de uma carga lícita de alfafa e aveia, provenientes do estado do Paraná.

A operação conta com a participação de 28 Policiais Federais, sendo realizado o cumprimento de quatro mandados e prisão preventiva, seis mandados de busca e apreensão e uma ordem de sequestro do caminhão utilizado para transportar a droga apreendida em 27/05/2022. Todos os mandados estão sendo cumpridos na cidade de Cachoeiro de Itapemirim.

 Os investigados responderão pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujas penas somadas podem alcançar 24 anos de prisão.

Assessoria de Comunicação Social GAB/SR/PF/ES
Fone:(27)3041-8051
E-mail: cs.sres@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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A partir de investigação, policiais descobriram que um carro estaria levando droga de Manaus/AM a Fortaleza/CE. O motorista e o veículo foram levados à Superintendência da Polícia Federal no Pará. Os 47 pacotes de skunk foram encontrados em uma espécie de gaveta improvisada atrás dos bancos, feita apenas para que os pacotes fossem escondidos. O compartimento de carga do veículo estava vazio.

Com o flagrante, o motorista – único ocupante do carro – foi autuado por tráfico interestadual de drogas. 

Comunicação Social da PF no Pará

Contato: 91 98393-0775
E-mail: cs.srpa@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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Somente no primeiro trimestre deste ano, o Ciopaer foi responsável por 20 atendimentos aeromédicos. Foram 11 transportes de pacientes para tratamento, dois para transplantes e sete transportes de vacinas e insumos hospitalares.

A atuação mais recente da equipe, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), garantiu que Helena Rodrigues Saldanha, de 31 anos, chegasse a tempo de realizar sua tão aguardada cirurgia de transplante de rim, em São Paulo.

Helena é moradora de Juara (709 km a médio-norte de Cuiabá) e fazia hemodiálise há quatro anos, e há cerca de um ano aguardava por um transplante de rim. A tão aguardada notícia sobre a doação de um rim compatível chegou no início da manhã do último sábado (01.04), por volta das 6h. No entanto, o desafio era chegar em São Paulo até às 18h daquele mesmo dia.

Segundo o marido da paciente, Rafael da Silva Soares, de 25 anos, a agilidade do Ciopaer foi essencial para garantir a realização do transplante renal.

“A Saúde Municipal de Juara nos comunicou logo cedo, mas tínhamos que estar até por volta das 18 horas em São Paulo. De Jauru fomos de ambulância até Cáceres e de lá seguimos viagem no avião do Ciopaer para São Paulo, onde chegamos por volta das 17 horas. Se não fosse o transporte aéreo feito pelo Ciopar não teria dado tempo de realizar a cirurgia”, conta Rafael.

O coordenador do Centro Integrado de Operações Aéreas, tenente-coronel Ernesto Xavier de Lima Júnior, destaca que, assim que o Ciopaer foi acionado, as equipes responsáveis iniciaram o planejamento da ação.

“De forma ágil e com grande rapidez, a tripulação decolou rumo à cidade de Cáceres, para buscar a paciente. As aeronaves nos permitem prestar esse atendimento à sociedade, com um transporte rápido de pacientes para outro município ou Estado, para um transplante ou outro cuidado médico necessário”, observa.

Conforme Rafael, após conseguirem chegar em São Paulo com o apoio do Ciopaer, o transplante foi realizado com sucesso. “Helena está se recuperando, está bem e bastante confiante de que logo retornaremos para casa e encontraremos nossa filha, de 10 anos, que ficou com parentes. Somos muitos gratos a todos pelo que fizeram pela minha mulher, pela minha família”, diz.

Ainda segundo o marido, além da ansiedade para voltar para casa, agora a esperança é de que levem uma vida normal. “Foi uma grande vitória, pois minha esposa fazia hemodiálise três vezes por semana. Se não fosse o excelente trabalho da Secretaria de Saúde do Estado, do município de Juara e do Ciopaer, nós não teríamos conseguido. Agora ela vai poder ter uma vida normal”, comemora.

O tenente-coronel Lima Júnior reforça que, além do apoio em atendimentos médicos , o Ciopaer também auxilia em operações de resgate e distribuição de insumos.

“Nos resgastes são empregados helicópteros, que, de forma ágil, chegam em locais de difícil acesso. Da mesma forma prestamos suporte aéreo para a distribuição de insumos para o interior do nosso Estado, especialmente onde há dificuldade de acesso por vias terrestre”, acrescenta.

No primeiro trimeste deste ano, o Ciopaer realizou 367 atendimentos, totalizando 648,9 horas voadas. No período foram 194 os apoios ocorrências policiais, operações integradas e patrulhamento aéreo e patrulhamento aéreo; 24 resgates, busca e salvamento e combate a incêndio; e 68 fiscalizações ambientais, transporte aeromédico e de servidores.

Já os sete transportes aeromédicos de vacina resultaram na entrega de 300 mil doses de vacinas contra a Covid-19, Influenza, entre outras doenças, e em 35.721 km voados.

Fonte: Governo MT – MT

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“Estamos fazendo essa reivindicação, assim como todos os prefeitos. São reajustes de valores por quilômetro rodado e, também, de veículos novos. Nós estamos com um crescimento muito grande no nosso município e, a cada ano que passa, aumenta mais de 10%. Nós precisamos de veículos para transportar nossos alunos. Está faltando escolas, as escolas estão ficando longe e o transporte precisa ser feito”, pontuou Dorner.

Outro ponto destacado por Dorner no encontro é a construção de mais unidades educacionais por parte do Governo do Estado, que também contribuiria para desafogar o sistema de transporte escolar. “Nós precisamos de mais escolas para distribuir para nossa região, porque, só assim, vai amenizar, também, os problemas [com transporte]”, defendeu Dorner, no encontro, ao sugerir ainda a adesão do Governo no sistema modular, citando como exemplo as quatro unidades municipais que estão em fase final e devem ser inauguradas em breve em Sinop.

Atualmente, Sinop é responsável por realizar o transporte dos alunos das redes municipal (aproximadamente 1,8 mil estudantes) e estadual (aproximadamente 3,8 mil estudantes) e sofre com déficit na frota, mesmo com a última aquisição feita pelo município, ano passado, de 10 ônibus e o repasse, do Governo do Estado, de outros 6 veículos.

“Nós tínhamos mais de 12 ônibus que já vinham com defasagem desse tempo de depreciação. O Governo do Estado tem que repor essa frota e, ele só encaminhou, na verdade, 6 ônibus e ainda faltariam mais 6. Mas, hoje, com a demanda do município, nós precisaríamos de mais 16 ônibus porque Sinop cresce muito a cada ano”, detalhou a secretária municipal de Educação, Sandra Donato.

REPASSE FINANCEIRO

No encontro, o Governo do Estado apresentou o programa Sistema Transcolar Rural, uma nova ferramenta para a gestão do transporte escolar rural. Ele será utilizado para identificar as necessidades de cada município mato-grossense em relação ao transporte escolar e, deste modo, proporcionar a repactuação dos valores repassados pelo Estado aos municípios considerando fatores como: números de alunos transportados, quantidade de linhas em operação, custos de combustível e outras demandas operacionais. Atualmente, o Estado paga o valor de R$3,50 por quilômetro. O intuito, agora, é fazer uma adaptação com a realidade de cada local.

No encontro, o secretário de Estado, Alan Porto, destacou que 39 dos 141 municípios mato-grossenses já fizeram o preenchimento das informações no Transcolar e que estão aptos à repactuação. “A partir de agosto, para que o município receba os recursos referentes ao transporte escolar, ele terá que estar no sistema”, observou.

A informação animou a gestora municipal da pasta, Sandra Donato, que destacou que Sinop está entre os 39 municípios. “Já tendo a oportunidade de fazer a repactuação entre o município, nós já ficamos contentes porque já vem um aumento desse repasse para que o município possa se organizar futuramente”, destacou.

Ao todo, Sinop conta com 20 escolas da rede estadual e 39 da rede municipal que, juntas, atendem pouco mais de 30 mil alunos da educação básica. Somente na rede municipal, são aproximadamente 18 mil estudantes.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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A plataforma começou a ser implantada no Estado no segundo semestre de 2022 e reforça a rede de transporte de estudantes, que recebeu do Estado o investimento de R$ 218,5 milhões, por meio da destinação de 602 novos ônibus escolares. Outros R$120 milhões também são investidos anualmente em repasses para que as prefeituras custeiem o transporte escolar.

O vice-governador Otaviano Pivetta, que participou da apresentação do sistema no auditório da Seduc, ressalta que a nova ferramenta vai garantir mais segurança aos estudantes e a melhor aplicabilidade dos recursos públicos destinados ao transporte dos estudantes.

“Os municípios têm a obrigação de entregar 200 dias de transporte escolar rural dentro do calendário escolar anual, e o sistema Transcolar Rural vai fazer todo o gerenciamento, seja por meio do abastecimento das informações ou pelo georregerenciamento. Digo que a transparência e a eficácia serão os dois itens de maior evidência, inclusive para o acompanhamento online pelo Tribunal de Contas do Estado”, destaca.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, explica que a transferência de recursos para o transporte escolar passará a ser realizada com base nos dados disponibilizados pelo Transcolar Rural. Para isso, os municípios devem cadastrar todas as suas escolas, veículos utilizados, linhas de transporte planejadas e todos os estudantes que utilizam o sistema.

“Já temos 39 municípios com 100% dos seus dados cadastrados nesse sistema e os resultados são excelentes. A partir de agosto, para que o município receba os recursos referentes ao transporte escolar, ele terá que estar no sistema”, observa.

O secretário lembra que o transporte escolar ofertado aos estudantes da redes pública, tanto estadual quanto municipal, é realizado em parceria com os municípios, por meio de convênios. Assim, o Transcolar Rural chega para reforçar a parceria, e faz parte do Projeto Educação 10 Anos.

Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, o Transcolar Rural é uma evolução importante para garantir a eficiência na aplicação dos recursos. “Com a nova ferramenta, todos ganham. Ganha o Estado, ganham as prefeituras e os órgãos de acompanhamento e fiscalização. A transparência já existe, mas o sistema vai melhorar muito”, afirma.

O prefeito de Juína, Paulo Augusto Veronese, ressalta que muitos dos estudantes que moram na zona rural têm o transporte escolar como única forma de irem à escola, e pondera que o sistema gera modernidade e agilidade para a gestão desse transporte. “Esse sistema atende não apenas a gestão pública, mas uma necessidade social”.

Transcolar Rural
Em Mato Grosso, o Transcolar Rural foi apresentado durante o 5° Fórum da Educação Infantil, em agosto de 2022 e, no mesmo mês, a Seduc deu início às primeiras reuniões de esclarecimentos sobre a plataforma e a sua implantação em Mato Grosso. O sistema foi desenvolvido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e, além de Mato Grosso, também foi implantado pelos estados de Goiás, Espírito Santo, Pará e Pernambuco.

Encontro com prefeitos
Além dos temas relacionados ao transporte escolar, o encontro na Seduc também tratou de temas como os investimentos em infraestrutura escolar e a importância do novo Fundeb.

Participaram da reunião o secretário Executivo, Amauri Monge Fernandes, a secretária-Ajunta de Gestão Regional (SAGR), Alcimária Ataídes da Costa, a secretária-Ajunta de Administração Sistêmica (SAAS), Ane Cristina dos Santos Barros Neis, e a representante da Undime-MT, Ornella Falcão.

Fonte: Governo MT – MT

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