Esta quarta-feira (31) é o último dia para entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Quem é obrigado a declarar e não o fizer, terá que pagar multa à Receita Federal e pode chegar a ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) negativado.

Até o fim desta quarta-feira, a Receita espera receber 39,5 milhões de declarações – faltando dois dias para o fim do prazo, ainda faltavam 4,5 milhões. Esse total esperado pelo órgão é uma estimativa da quantidade de contribuintes que são obrigados a declarar o Imposto de Renda.

Para a declaração ser obrigatória, basta o contribuinte preencher um ou mais dos requisitos abaixo:

• Ter recebido rendimentos acima de R$ 28.559,70 no ano de 2022;
• Ter tido receita bruta anual na atividade rural acima de R$ 142.798,50;
• Ter tido a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos acima de R$ 300 mil;
• Ter obtido ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito ao imposto;
• Ter realizado operações em bolsas de valores acima de R$ 40 mil;
• Ter passado à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2022.

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O que acontece se não declarar o IRPF?

Se o contribuinte for obrigado a declarar o Imposto de Renda e não o fizer até esta quarta-feira, a multa mínima cobrada pela Receita Federal é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do valor do imposto devido.

O valor da multa começa a contar nesta quinta-feira (1º) – primeiro dia após o fim do prazo – e termina na data do envio da declaração. Se o total for menor que R$ 165,74, paga-se esse mínimo.

Já no caso do contribuinte não enviar a declaração, nem mesmo com atraso, a Receita Federal enviará um ofício a ele. Nesse caso, a multa é aplicada do mesmo jeito, mas o valor começa a contar no dia 1º de junho e termina na data do envio do ofício pela Receita.

Em ambos os casos, o contribuinte tem 30 dias para pagar a multa, prazo no qual também pode recorrer se entender que ela não é devida. Após esse prazo, começam a correr juros de mora que consideram a taxa Selic, atualmente em 13,75% ao ano.

Contribuintes que têm direito à restituição e não pagarem a multa dentro do vencimento terão o valor abatido da restituição, contando os juros.

Caso a multa não seja paga, o contribuinte pode ter penalidades maiores, como o CPF negativado. “Nesse caso, o contribuinte pode se deparar com alguns problemas, como a impossibilidade de fazer um empréstimo, de financiar um carro ou imóvel ou outras movimentações financeiras, tirar passaporte e diversas ações em virtude da irregularidade do CPF”, afirma Carlos Alberto Baptistão, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo (Sescon-SP).

Declaração rápida

A Receita Federal aconselha os contribuintes que deixaram a declaração para a última hora e pretendem enviá-la nesta quarta-feira a usar a declaração pré-preenchida . O documento reúne dados de anos anteriores para agilizar o preenchimento.

“Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal”, alerta o órgão. Carlos Alberto aconselha que as pessoas estejam atentas, sobretudo, a informações divergentes ou ausência de algum dado, como um rendimento ou patrimônio novo que não existia no ano-base anterior.

Outra dica para agilizar a declaração é ter em mãos todos os documentos necessários , como RG, CPF, informes de rendimentos de todos os bancos e instituições financeiras nos quais tem conta e do emprego (ou do INSS, no caso de aposentados e pensionistas).

Malha fina

Para não cair na malha fina , é importante se atentar em alguns pontos importantes, que geralmente são os motivos pelos quais os contribuintes são pegos pela Receita:

• Na hora de declarar dependentes, não se esqueça de declarar seus rendimentos;
• Se trabalhou em mais de um emprego ao longo de 2022, não se esqueça de declarar os rendimentos de todos eles;
• Se atente aos valores declarados, já que a Receita faz cruzamento de informações (entre patrões e empregados, médicos e pacientes, etc);
• Sempre tenha como comprovar gastos muito altos, sobretudo se for utilizá-los para a dedução de imposto.

Para quem já fez a declaração, é importante acompanhar a situação no e-CAC . Dessa forma, a correção das informações pode ser feita dentro do prazo, sem que haja a necessidade de pagamento de multa.

Restituição do Imposto de Renda

Mesmo declarando com pressa , ainda é importante se lembrar de declarar despesas dedutíveis, a fim de pagar menos imposto ou até receber restituição . Dentro dessas despesas dedutíveis, estão gastos com saúde, como plano de saúde, exames médicos e próteses ortodônticas; com educação, como mensalidade da escola dos filhos; e com previdência privada. Esses gastos precisam estar documentados para serem declarados no Imposto de Renda.

Além disso, declarar filhos ou cônjuges como dependentes também ajuda a aumentar a restituição. Se o dependente tiver rendimento, porém, é importante fazer a simulação para ver se vale a pena.

Fonte: Economia

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Em 31 de maio acaba o prazo para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos brasileiros. De acordo com o próprio Ministério da Fazenda, declarar este, que é o tributo federal mais popular do país, contribui para uma arrecadação justa e gera melhorias para o Brasil, além de garantir a regularidade de todos os consumidores e empreendedores individuais. Veja algumas das dúvidas mais comuns quando o assunto é declaração do Imposto de Renda:

1. Quem deve declarar o IR?

Todos os contribuintes residentes do Brasil que receberam no ano-base, isto é, no ano anterior, mais de R$ 28.559,70 ou, pelo menos, R$ 1.903,98 mensalmente.

Quem paga pensão alimentícia homologada pela Justiça também deve manter os comprovantes de pagamento feitos ao beneficiário, assim como aqueles que possuem informações sobre dívidas contraídas no ano anterior, além de comprovantes de eventuais compras de bens e imóveis.

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Também precisam declarar: trabalhadores do campo com rendimento bruto de renda mensal acima de R$ 142.798,50; investidores de bolsa de valores, mercados de capitais, day traders, operações em FII e Fiagro e correlatos; donos de imóveis, veículos ou terrenos com valor superior a R$ 300 mil; aqueles que venderam imóveis residenciais e brasileiros repatriados.

Quem não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima está automaticamente dispensado de apresentar a Declaração de Imposto de Renda, bem como pessoas incluídas como dependentes em outra declaração.

2. O que são rendimentos tributáveis? E não-tributáveis?

Aluguéis, resgates de previdência privada, aposentadorias, salários, prestações de serviço, ações judiciais, pensões, entre outros, são exemplos de rendimentos tributáveis.

Os rendimentos não tributáveis são rendimentos da caderneta de poupança, indenização de seguro por roubo, seguro-desemprego, receita com ajuda de custo como alimentação, transporte e uniformes fornecidos pelo empregador; aposentadoria e pensão recebida por pessoas portadoras de doenças graves como câncer, entre outros.

3. O que é desconto simplificador do IR?

Pelo modelo simplificado, a Receita Federal presume que os consumidores têm direito a um desconto padrão de 20% sobre a sua base de cálculo de imposto, limitado ao valor de R$ 16.754,34 no declarado em 2023. Qualquer contribuinte pode optar por este modelo, independentemente da renda.

4. O que é necessário para a declaração?

Para iniciar a declaração do IR, o consumidor deve ter conhecimento de todas as despesas e ganhos e manter os comprovantes, como o salário anual, imóvel e veículo, mensalidade escolar, plano de saúde, dinheiro guardado na poupança ou em algum investimento. Comprovantes de gastos próprios ou de dependentes com médicos, hospitais e clínicas, planos de saúde, dentistas e psicólogos também precisam ser guardados, além de gastos para instrução própria e de dependentes.

É fundamental manter comprovantes de todas as receitas e despesas dos dependentes, bem como de seus respectivos bens e direitos. Para todas as informações, é possível solicitar o informe de rendimentos com as empresas empregadoras e fornecedoras, além das instituições financeiras.

5. Como realizar a declaração do IR?

É possível fazer a declaração pelo aplicativo ou site “Meu Imposto de Renda”, cujo login deve ser realizado por meio do cadastro do portal gov.br. A partir daí, basta preencher cada um dos quadros com as informações necessárias. Após submeter o documento, é importante acompanhar o status da declaração. Se tiver alguma pendência, é preciso regularizar para não cair na malha fina depois.

6. Declaração pré-preenchida com e-CPF

A Serasa Experian oferece aos consumidores o e-CPF, uma ferramenta de certificado digital que facilita o preenchimento e a assinatura de documentos via computador. Com ela, o usuário já é identificado pelas plataformas digitais e oferece mais rapidez.

Com o e-CPF, ao acessar o portal da declaração de IR, o consumidor já poderá verificar um pré-preenchimento das informações pessoais e garantir agilidade no processo.

Declaração de IR para quem é MEI

Ser Microempreendedor Individual (MEI) oferece muitas vantagens, mas também traz algumas obrigações, como a Declaração de Imposto de Renda e a Declaração Anual de Faturamento. Dependendo dos valores recebidos ao longo do ano, também poderá ser necessário declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física.

O DASN SIMEI é o tributo mais importante para o MEI, dividido em duas fases: a Declaração Anual do Simples Nacional e o Processamento para transmissão, mesmo em períodos sem faturamento. Este também tem prazo e geralmente vai de março a abril do ano seguinte ao de atuação. Por exemplo, em 2023, deve-se declarar o faturamento de 2022. O preenchimento é feito no Portal do Empreendedor.

A renda de um MEI não se resume à receita bruta ou ao lucro obtido no ano anterior. Existe uma parcela de isenção a ser considerada e que muda conforme a natureza da atividade desempenhada pelo seu CNPJ.

• Transporte de passageiros — 16%;
• Comércio, indústria e deslocamento de carga — 8%;
• Serviços — 32%.

Quanto à declaração do IRPF para quem é MEI, ela só se torna obrigatória de acordo com a observação aos seguintes aspectos:

• Rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70 no ano-base;
• Receita bruta acima de R$142.798,50 para atividades do meio rural;
• Aquisição de bens (incluindo propriedade rural destituída de construção ou outra infraestrutura) avaliados acima do teto de R$300 mil;
• Obtenção de rendimentos derivados de operações concretizadas na bolsa de valores;
• Recebimento de valores vinculados à alienação de bens ou direitos;
• Registro de rendimentos não tributáveis (ou retidos na fonte) com margem acima de R$40 mil.

Fonte: Economia

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Termina nesta quinta-feira (11) uma promoção da PlayStation Store que dá descontos de até 90% em jogos para PS4 e PS5. Ao todo, são mais de 400 games e expansões disponíveis.

Os descontos se encerram às 3h59 (horário de Brasília) da madrugada desta quinta-feira, portanto estas são as últimas horas para aproveitar as ofertas da chamada “Golden Week”.

Dentre as opções, há diversas versões de Resident Evil, além de jogos para quem gosta de Naruto, One Piece e Marvel. Confira os destaques abaixo.

Jogos em promoção para PS4 e PS5

• Dragon Ball Z: Kakarot – PS4 e PS5 – 75% de desconto – R$ 74,97
• Resident Evil 2 – PS4 e PS5 – 75& de desconto – R$ 49,87
• Resident Evil 5 -PS4 – 60% de desconto – R$ 59,99
• Resident Evil 4 -PS4 – 60% de desconto – R$ 59,99
• Dragon Ball FighterZ – FighterZ Edition – PS4 – 85% de desconto – R$ 59,98
• Persona 5 Royal – PS5 – 35% de desconto – R$ 194,93
• Naruto Shippuden: Ultimate Ninja Storm 4 – PS4 – 80% de desconto – R$ 49,99
• Bloodborne Complete Edition Bundle – PS4 – 50% de desconto – R$ 87,25
• Ultimate Marvel vs. Capcom 3 – PS4 – 70% de desconto – R$ 26,85
• One Piece: Pirate Wwarriors 4 – PS4 – 84% de desconto – R$ 39,98
• Resident Evil – PS4 – 75% de desconto – R$ 20,87
• Shadow of the Colossus – PS4 – 50% de desconto – R$ 49,75
• Naruto to Boruto: Shinobi Striker Deluxe Edition – PS4 – 90% de desconto – R$ 34,99
• Marvel vs. Capcom: Infinite – Standard Edition – PS4 – 80% de desconto – R$ 35,99
• Olympic Games Tokyo 2020 – The Official Video Game – PS4 – 80% de desconto – R$ 39,90
• Rez Infinite – PS4 – 60% de desconto – R$ 63,96

Fonte: Tecnologia

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Para tentar receber a restituição do Imposto de Renda no primeiro lote, o contribuinte deve entregar a declaração até esta quarta-feira (10). O primeiro lote será pago no dia 31 de maio, data limite para entrega do IR.

A Receita Federal informa que o pagamento é feito com base nas prioridades legais. A recomendação é que os grupos prioritários, como idosos, enviem a declaração até o dia 10 de maio para ter chances de receber no primeiro lote de restituição. Isso porque o critério de desempate entre os grupos é a data de entrega. Os contribuintes com prioridade são idosos a partir de 80 anos; idosos com 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave e aqueles em que a maior fonte de renda seja o magistério.

Os outros lotes de restituição serão pagos nos seguintes dias: segundo lote (30 de junho), terceiro lote (31 de julho), quarto lote (31 de agosto) e quinto e último lote (29 de setembro).

Imposto a pagar

Aquele contribuinte com imposto a pagar deve também enviar a declaração até esta quarta-feira (10) se optar pelo débito automático da primeira cota ou cota única com vencimento no dia 31 de maio.

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Novidades

A declaração tem novidades relativas à restituição. Quem optar por receber a restituição via Pix ou usar a declaração pré-preenchida receberá o valor mais rapidamente, sempre respeitando as prioridades legais. Em relação ao Pix, no entanto, a novidade só vale para quem declarar a chave do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no campo de pagamento da restituição.

Outra mudança importante é a ampliação dos dados disponíveis na declaração pré-preenchida. No ano passado, o acesso havia sido estendido a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Agora, o formulário, que proporciona mais comodidade e reduz as chances de erros pelo contribuinte, terá mais informações, como imóveis registrados em cartório e criptoativos.

Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para este público. Só quem fez vendas de grande valor ou obteve lucro (de qualquer valor) nessas aplicações deverá preencher a declaração.

Quem deve declarar

Estão obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2022, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil.

Continua obrigado a apresentar declaração quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2022, eram proprietários de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.

Pessoas que tenham operado em bolsas de valores no ano passado também devem declarar o IR. Mas, neste ano, a Receita estabeleceu dois limites. Devem apresentação de rendimentos os que venderam ações em valores acima de R$ 40 mil, independentemente do volume de compras, e aqueles que fizeram operações e tiveram ganhos líquidos sujeitos à incidência dos impostos, acima do limite de isenção de R$ 20 mil.

Fonte: Economia

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Quem tem direito à restituição do Imposto de Renda e quer recebê-la primeiro precisa enviar a declaração até esta quarta-feira (10), de acordo com a Receita Federal.

Embora enviar a declaração até esta data seja um requisitio para receber a restituição primeiro, não é uma garantia. Isso porque o primeiro lote, pago no dia 31 de maio, precisa contemplar grupos prioritários.

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Recebem a restituição antes dos demais contribuintes:

• Idosos com 80 anos ou mais;
• Idosos com 60 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência e portadores de doença grave;
• Contribuinte cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Se não houver contribuintes prioritários o suficiente para preencher o primeiro lote de restituição, a Receita avança para o público geral. É aí que entram as pessoas que declararam primeiro, com o limite do dia 10 de maio.

Além de entregar a declaração até a data, outras dicas para “furar a fila” da restituição são optar pela declaração pré-preenchida e escolher a restituição via Pix.

Confira o calendário de restituição do Imposto de Renda:

• 1º lote: 31 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 31 de agosto
• 5º lote: 29 de setembro

O prazo final para enviar a declaração do Imposto de Renda é o dia 31 de maio.

Fonte: Economia

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