O texto aprovado recentemente no Parlamento assegura a quem tiver surdez total em um dos ouvidos o acesso a direitos já atribuídos a quem sofre a surdez nos dois ouvidos, reconhecidos na legislação como PCDs (pessoas com deficiência). Entre os direitos das PCDs, estão a reserva de vagas em concursos públicos e a contratação na Lei de Cotas, que exige percentuais variados de PCDs em empresas, proporcionais ao número de empregados.

Hoje a legislação (Lei 7.853, de 1989) define a deficiência auditiva como “perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma em freqüências de 500 hz, 1.000 hz, 2.000 hz e 3.000 hz”. Ou seja, a perda auditiva unilateral, embora seja deficiência auditiva, ainda não se enquadra nesta definição, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos das PCDs.

Já no PL 1.361/2015, cujo veto será agora analisado no Parlamento em data a ser definida, a deficiência auditiva é definida como “a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. O texto mantém como valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB. O PL 1.361/2015 também determina que deverão ser seguidas normas correlatas à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015).

O que o governo alega

Na mensagem de veto publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial, o governo alega que a definição de deficiência auditiva feita no PL 1.361/2015, e os critérios para a constatação, engessam a legislação. O governo entende que o melhor diagnóstico para definir o que é o “impedimento auditivo” é de competência médica, que possui caráter variável em função da evolução científica.

O governo acrescenta que a definição de deficiência auditiva do PL 1.361/2015 diverge do conceito de “deficiência” previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Por fim, o governo alega que em relação à Previdência Social, deve ser feita a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, conforme prevê a Constituição e a Lei Brasileira de Inclusão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O aluno Wesley Machado, 17 anos, cursa o 2º Ano do Ensino Médio da Escola José Leite de Moraes, do bairro Cristo Rei, em Várzea Grande e foi um dos 200 participantes do programa Nosso Judiciário, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que visitou a 113ª unidade escolar nesta quarta-feira (21). Wesley é surdo e conseguiu entender a palestra proferida pelo servidor do TJMT, Neif Feguri, graças ao trabalho da intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Sheila Campos.

O diretor da Escola, Marcos Alves Fausto, salientou que os temas tratados pelo Nosso Judiciário auxiliam os professores a trazerem novas discussões em sala de aula, pois a cartilha será usada como material complementar. “O apoio do Judiciário é fundamental para ampliamos o conhecimento. Ajuda a gente discutir temas que estão na sociedade, trazendo novas ideias, falas, uma visão de fora para dentro da escola”, analisa.

Com a visita a José Leite de Moraes, o Nosso Judiciário soma 27 mil estudantes atendidos em nove anos de programa, graças a uma parceria do Judiciário com a Secretaria de Educação do Estado (Seduc), que indica quais unidades deve receber a palestra. Entretanto, representantes de estabelecimentos de ensino, público ou privado, podem solicitar a palestra. Para isso é preciso entrar em contato pelos números (65) 3617-3032/3516.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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