O sigilo do cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai ser derrubado. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (13) pela CGU (Controladoria-Geral da União). O órgão informou que o documento é de interesse público por conta do posicionamento tomado pelo antigo chefe do Executivo federal brasileiro em relação à vacinação.

O Ministério da Saúde só poderá passar todas as informações para os brasileiros depois que for encerrada uma investigação sobre suposta fraude feita no cartão de vacina do antigo mandatário do país.

A CGU tem sido responsável pela apuração.  Ela quer descobrir que o sistema do Ministério da Saúde foi invadido por hackers para inserir dados mentirosos no cartão de imunização de Bolsonaro.

Durante o auge da pandemia da Covid-19, o ex-presidente criticou o isolamento social e fez campanha contra os imunizantes, tendo como principal alvo a Coronavac, produzida na China. Na ocasião, ele decretou sigilo do próprio cartão de vacinação para que ninguém pudesse saber quais doses de vacinas ele teria tomado.

À época, Bolsonaro e sua equipe justificaram que o assunto era privado e cabia apenas ao ex-governante ter essas informações. No entanto, levantou-se a desconfiança que ele pudesse ter se vacinado contra a doença e optou por não revelar aos seus apoiadores que defendiam uma política negacionista.

Lula e sua ordem

Nas eleições de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu derrubar o sigilo do cartão de vacinação de Bolsonaro. Ao assumir o cargo, o petista ordenou ao CGU que fosse feita uma análise de todos os sigilos impostos pelo antigo governo. Todos os que tiverem em desacordo com a legislação serão derrubados.

Bolsonaro segue dizendo que não se vacinou. Em fevereiro, foi aberta uma investigação para saber se o cartão do ex-presidente foi adulterado. Isso porque existe um registro de que ele teria se vacinado em 2021.

O CGU confirmou que há o registro, mas deixou claro que apura para saber se não houve fraude.

O órgão também explicou que tornar público o status vacinal de Bolsonaro é de interesse público, porque o posicionamento dele se baseou na “política pública de imunização do Estado brasileiro durante a crise sanitária”.

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Fonte: IG Política

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O processo que investiga o ex- ministro da Saúde Eduardo Pazuello teve seu sigilo de 100 anos retirado. A determinação foi da CGU ( Controladoria-Geral da União ). O órgão também ordenou nesta sexta-feira (17) que as informações da ação sejam disponibilizadas em até 10 dias.

O inquérito investiga o comportamento de Pazuello em um episódio que ocorreu em maio de 2021. Na ocasião, ele era ministro do governo Jair Bolsonaro e participou, junto com o ex-presidente, um comício político no Rio de Janeiro. Naquele período, Eduardo era general da ativa do Exército.

Segundo regras da instituição, militares da ativa não possuem autorização para participar de eventos políticos. Por isso foi aberto um processo para apurar a conduta do atual deputado federal pelo Rio de Janeiro.

Na época, o Exército explicou que estava seguindo a Lei de Acesso à Informação ao colocar o sigilo de 100 anos. “A documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir”, afirmou a entidade.

O inquérito foi arquivado, porque a Força considerou que não houve transgressão disciplinar.

Porém, a CGU analisou o caso e determinou que o Exército disponibilize as informações para quem fez a solicitação de detalhes do processo. Agora o órgão precisa seguir a ordem da Controladoria-Geral da União em até 10 dias.

Critério da CGU

Em janeiro desde ano, o ministro Vinicius Marques de Carvalho explicou que o governo Lula restabeleceria o entendimento da CGU pela publicidade de procedimentos disciplinares julgados.

“Procedimentos disciplinares são sigilosos enquanto não há julgamento. Depois, eles se tornam públicos. Não impede que dentro dessa publicidade você tenha informações que possam ser tarjadas. Por isso, eu estou falando: eles (o governo Bolsonaro) fizeram essa confusão”, relatou na ocasião.

O presidente Lula (PT) determinou a Carvalho que fossem revisados no primeiro mês os segredos de até cem anos colocados pelo governo anterior.  Muitos dos documentos estão relacionados ao ex-presidente Bolsonaro, aos seus familiares e ministros. O tema foi muito discutido pelos então candidatos à Presidência da República durante as eleições de 2022.

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Fonte: IG Política

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A Controladoria-Geral da União (CGU) deve adiar a derrubada do sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tinha a divulgação prevista para os próximos dias .

A decisão se dá porque o órgão ainda não concluiu a investigação que apura as informações que estão no documento cadastrado no sistema do Ministério da Saúde .

Essa deve ser a primeira de uma sequência de sigilos que devem ser derrubados pela CGU . A expectativa é que, nas próximas semanas, 234 documentos analisados pela controladoria sejam tornados públicos.

A CGU também prepara a derrubada do sigilo sobre a sindicância instaurada no Exército contra o general Eduardo Pazuello, hoje deputado federal. Na época, o militar e ex-ministro da Saúde participou de eventos políticos, o que é vedado pelas Forças Armadas.

Os documentos foram analisados por uma comissão criada pelo ministro da controladoria, Vinicius Carvalho.

Ao todo, 2,5 mil documentos com decreto de sigilo de 100 anos impostos por Bolsonaro . A comissão é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia se comprometido a divulgar informações ainda na campanha eleitoral .

Durante sua gestão, Bolsonaro se recusou a informar se tomou ou não a vacina contra a Covid-19 , além de pôr em xeque, em diversas ocasiões, a eficácia do imunizante .

Ao ser questionado por meio da Lei de Acesso à Informação, o governo do então presidente colocou um sigilo de até cem anos nos dados, justificando que isso estava relacionado à vida pessoal do ex-mandatário.

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Fonte: IG Política

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A Controladoria-Geral da União (CGU) prepara a derrubada do sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento deve ser divulgado nesta sexta-feira, segundo informações de interlocutores do órgão. A informação foi obtida pelo portal Metrópoles e confirmada pelo  iG.

Essa deve ser a primeira de uma sequência de sigilos que devem ser derrubados pela CGU. A expectativa é que 234 documentos analisados pela controladoria sejam divulgados nas próximas semanas.

A CGU também prepara a derrubada do sigilo sobre a sindicância instaurada no Exército contra o general Eduardo Pazuello, hoje deputado federal. Na época, o militar e ex-ministro da Saúde participou de eventos políticos, o que é vedado pelas Forças Armadas.

Os documentos foram analisados por uma comissão criada pelo ministro da controladoria, Vinicius Carvalho. Ao todo, 2,5 mil documentos com decreto de sigilo de 100 anos impostos por Bolsonaro. A comissão é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia feito a promessa da divulgação das informações ainda na campanha eleitoral.

Dos 234 documentos que devem ser divulgados, a maioria (111) foram colocados sigilo para não afetar a Segurança Nacional. Outros 35 poderiam afetar a segurança do ex-presidente e 49 eram informações pessoais, como o caso da carteira de vacinação.

Já 39 documentos foram anexados em sigilo por atividades de inteligência ou outros gêneros não especificados.

O governo Bolsonaro recusou 64 mil pedidos de divulgação de documentos do governo pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Em coletiva, Carvalho criticou o número e  disse que o ex-presidente instaurou um retrocesso na transparência dos dados públicos.

“Nos últimos anos nós testemunhamos alguns retrocessos importantes ligados a lei de acesso a informação e a toda uma política de transparência por parte do governo federal”, disse.

“Todo esse processo levou a alteração e a mudança de precendestes que já estavam consolidadas no governo”, concluiu. 

Fonte: IG Política

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para quebrar os sigilos bancário, fiscal, telefônico e de mensagens de celular dos policiais militares alvos da quinta fase da Operação Lesa Pátria .

Os agentes são suspeitos de estarem envolvidos nos atos golpistas que depredaram a sede dos Três Poderes no dia 8 de janeiro .

“Somente com acesso aos dados telefônicos e às movimentações bancárias será possível a obtenção de provas do envolvimento dos representados nos atos antidemocráticos, como ameaça, incitação à violência e arregimentação de terceiros, bem como à identificação da origem do financiamento das ações ilícitas atentatórias ao regime democrático e à estrutura do Estado de Direito”, diz a PGR.

Os alvos da operação são:

• o coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, então chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar do DF ;

• o capitão Josiel Pereira César, ajudante de ordens do comando-geral da Polícia Militar;

• o major Flávio Silvestre de Alencar, envolvido na ação que “liberou” o acesso dos vândalos ao prédio do Supremo Tribunal Federal (vídeo abaixo);

• o tenente Rafael Pereira Martins.

Nesta quinta fase estão sendo cumpridos 3 mandados de prisão temporária, 1 de prisão preventiva e 6 de busca e apreensão no Distrito Federal.

“As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas”, disse a PF através de nota.

Na última sexta-feira (3), a PF deflagrou a quarta fase da operação. Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva e 14 de busca e apreensão , expedidos pelo Supremo Tribunal (STF), no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo.

Nas fases anteriores, a corporação cumpriu 16 mandados de prisão preventiva e 31 de busca e apreensão. 

Os crimes investigados são:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

• Golpe de Estado;

• Dano qualificado;

• Associação criminosa;

• Incitação ao crime;

• Destruição;

• Deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

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A CGU (Controladoria-Geral da União) estuda a possibilidade de derrubar o sigilo em telegramas do Itamaraty que citam a vereadora Marielle Franco , morta em março de 2018. O sigilo foi determinado pelo governo Bolsonaro. “Está em análise”, afirmou o ministro Vinícius de Carvalho .

Os telegramas servem para que o Itamaraty e as embaixadas e consulados brasileiros pelo mundo se comuniquem. O método serve para passar orientações sobre como proceder em determinados episódios.

Em entrevista dada para a GloboNews nesta segunda-feira (6), Vinícius de Carvalho relatou que não sabe qual o conteúdo dos telegramas. “O que eu sei é que é uma quantidade de material muito grande”, explicou.

“São vários telegramas, né, envolvendo… e que eventualmente o Itamaraty pode analisar e fazer uma triagem e ver o que de fato ali tem informações que não podem ser publicizadas até em benefício da investigação [do caso Marielle] ou dados pessoas sensíveis. Mas essa é uma análise que a gente pode até recomendar que o Itamaraty faça, mas eu não sei o que tem dentro dos telegramas”, acrescentou.

Na semana anterior, a CGU tinha revelado que revisou 234 processos que estavam sob sigilo de maneira indevida.

Cartão de vacinação de Bolsonaro ‘está para julgamento’, diz CGU

Na semana passada, a CGU anunciou m parecer com 12 orientações para derrubar sigilos impostos pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Carvalho informou que o sigilo imposto no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ‘está em julgamento’ .

“A Lei Geral de Proteção de Dados é plenamente compatível com a Lei de Acesso à Informação, não tem nenhuma contradição entre elas. Eventuais decisões que são tomadas usando a LGPD como biombo para não se oferecer o acesso à informação têm que ser reavaliadas porque dados pessoais não necessariamente são dados que não podem ser publicizados”, explicou.

Uma diretriz da CGU diz que “são passíveis de acesso público” procedimentos disciplinares instaurados contra militares ou civis já julgados. O processo do ex-ministro da Saúde e hoje deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ) se enquadraria nessa diretriz, por exemplo.

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Nesta quinta-feira (12), a Secretaria Geral da Presidência da República tornou públicos os dados do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo, dos ex-presidentes . Segundo os números disponibilizados, durante quatro anos de gestão, os gastos do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL) chegaram a R$ 27,6 milhões.

Os maiores valores registrados na planilha foram gastos em hotéis de luxo e as movimentações foram alvo de cobrança durante o mandato de Bolsonaro .

O que é o cartão corporativo?

O CPGF é um meio de pagamento usado pelo governo que funciona como se fosse um cartão de crédito comum, mas dentro de limites e regras específicas.

O cartão corporativo pode ser usado pelo governo para pagamentos de despesas próprias que possam ser enquadradas como suprimento de fundos — um adiantamento concedido ao servidor para pagar despesas, com prazo certo para utilização e desde que haja uma comprovação de gastos.

O CPGF foi criado em decreto pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001, para substituir o uso de cheques na Administração Pública. Com ele, tudo é feito por meio eletrônico. Dessa forma, o cartão facilita o dia a dia da administração e dos servidores para pagamento de bens, serviços e despesas autorizadas.

Quais despesas são efetuadas com o suprimento de fundos?

Despesas com suprimento de fundos podem ser realizadas somente nestas condições:

• Atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF nº 95/2002;

• Atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

• Quando a despesa deve ser feita em caráter sigiloso, conforme regulamento.

No Portal da Transparência, qualquer pessoa consegue ter acesso aos dados detalhados das despesas realizadas com os cartões corporativos. Basta acessar a aba ” Cartões “, no site.

Gastos dos governos anteriores

Os gastos com cartão corporativo de Bolsonaro têm valor menor que as despesas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em cada uma de suas duas gestões anteriores . A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), durante seu primeiro mandato, também gastou mais que o ex-chefe do Executivo.

Confira os gastos abaixo:

• Lula gastou R$ 59.075.679,77 no 1º mandato;
• Lula gastou R$ 47.943.615,34 no 2º mandato;
• Dilma gastou R$ 42.359.819,13 no 1º mandato;
• Dilma gastou R$10.212.647,25 no 2º mandato, antes do impeachment;
• Michel Temer gastou R$15.270.257,50 em seu mandato;
• Jair Bolsonaro gastou R$32.659.369,02 em seu mandato.

Bolsonaro negou uso do cartão corporativo

Em janeiro de 2022, Bolsonaro negou ter feito uso pessoal de um dos seus três cartões corporativos  após publicação do jornal O Globo, que apontou que o ex-mandatário já teria gasto mais dinheiro com o meio de pagamento do que a gestão anterior , dividida entre Dilma e Michel Temer (MDB).

“O meu cartão, que eu posso sacar até R$ 25 mil por mês e tomar em tubaína com coca-cola, nunca tirei um centavo”, afirmou Bolsonaro, em 31 de janeiro do ano passado.

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A Advocacia-Geral da União criou um grupo especial para acompanhar as investigações dos atos terroristas na Esplanada dos Ministérios , em Brasília , que aconteceram no último domingo (8). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).

O texto do Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD), aponta a  possibilidade de determinar quebra de sigilos bancários, fiscais, telefônico e outras informações de envolvidos nos atos de terrorismo na capital federal. 

Além disso, poderá pedir que a União atue na assistência de acusação em eventuais processos criminais que tratem dos ataques terroristas que vandalizaram às sedes dos três Poderes.

O grupo também será responsável por ajuizar ações judiciais e outras medidias necessárias “para a preservação e para o ressarcimento dos danos sofridos pelo patrimônio público decorrente desses atos”.

O GEDD será coordenado pela assessoria especial do Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, e formado por advogados representantes da Procuradoria-Geral da União, da Secretaria-Geral de Contencioso, representantes da Consultoria-Geral da União, procuradores federais da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e procuradores do Procuradoria-Geral do Banco Central.

Também farão parte representantes titulares e suplentes do STF, Senado, Câmara, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com a portaria, o GEDD terá sete objetos de atuação:

• Pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados e demais medidas cautelares;
• Ações de improbidade administrativa, inclusive quando versarem apenas sobre ressarcimento por atos dessa natureza;
• Ações para aplicação das sanções judiciais previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Ações de ressarcimento, possessórias e patrimoniais;
• Pedidos de compartilhamento de prova em ações penais, inquéritos ou processos administrativos;
• Pedidos de habilitação da União em processos judiciais criminais, na qualidade de assistente de acusação; e
• Outras medidas judiciais e administrativas cabíveis para a preservação e conservação de bens, ações e políticas públicas.

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Rui Costa , ministro da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva , afirmou nesta quinta-feira (5) que informações colocadas incorretamente sob o sigilo de 100 anos imposto por Jair Bolsonaro (PL) serão reveladas.

A fala do ministro foi feita durante uma entrevista concedida à CNN. “O que não estiver corretamente enquadrado, será divulgado”, disse. Rui pontuou que não há sigilo de 100 anos, mas sim um artigo que limita a divulgação de informações, esse sim com a validade de um século.

Na última terça-feira (3), Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União,  criticou o uso “indiscriminado e indevido” do sigilo de 100 anos estabelecido durante o último governo. 

De acordo com ele, a medida imposta pelo ex-chefe do Executivo do Brasil foi utilizada sob o “falso pretexto” de maior segurança relacionada ao líder do país. 

“A partir de hoje, a Lei de Acesso à Informação voltará a ser cumprida. O Portal da Transparência voltará a desempenhar o seu papel. Não há democracia sem um estado transparente, aberto ao dialogo e o controle social, onde o sigilo não é a regra, é a exceção”, afirmou o novo ministro.

Boulos cita sigilo de informações sobre Marielle

O deputado federal Guiherme Boulos (PSOL-SP) postou nas suas redes sociais uma mensagem afirmando que o governo do petista identificou que telegramas do Ministério de Relações Exteriores estão sob o sigilo imposto sobre o ex-presidente. 

“Vai cair o sigilo de 100 anos! O governo Lula descobriu que Bolsonaro decretou sigilo sobre os telegramas do Itamaraty relacionados ao assassinato de Marielle Franco. O que será que o miliciano quer esconder?”, postou na sua conta oficial do Twitter. 

Despacho determina análise de sigilos

Nesta segunda-feira (2), foi publicado no Diário Oficial da União um despacho que dá um prazo de 30 dias para a  Controladoria-Geral da União (CGU) analisar novamente os decretos de sigilo de Jair Bolsonaro.

No Diário Oficial da União, o despacho apontou ‘diversas decisões baseadas em fundamentos equivocados’ em relação a ‘proteção de dados pessoais, segurança nacional, segurança do presidente e de seus familiares, proteção das atividades de inteligência’ .

Entre as polêmicas imposições de sigilo de Bolsonaro, baseando-se na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei de Acesso à Informação , estão sigilos de 100 anos no seu cartão de vacinação, por exemplo. Além de acesso a outros processos judiciais, como o caso das ‘rachadinhas’ e informações acesso de pessoas no Palácio do Planalto.

Segundo o despacho do governo, os sigilos impostos “desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo no Brasil e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública até então implementada”.

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Fonte: IG Política

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