A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu, nesta segunda-feira (29), suspender temporariamente a venda de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb (antigo Hotel Urbano) , devido a irregularidades encontradas nas práticas comerciais da companhia. A medida foi tomada como forma de proteção aos consumidores e busca garantir a resolução dos problemas antes que novas vendas sejam realizadas.

De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a suspensão será mantida até que o Hurb apresente um plano concreto de resolução dos contratos atualmente em vigor, além de comprovar que as falhas identificadas foram corrigidas. A empresa também está sujeita a multa diária de cinquenta mil reais, caso não cumpra as exigências estabelecidas pela Senacon, além de outras sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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“Essa medida vai perdurar até que a empresa nos apresente um plano concreto de resolução dos contratos atualmente em vigor. A Hurb deverá demonstrar que está cumprindo os contratos e que tem condições financeiras de celebrar novos contratos”, afirmou Wadih Damous. A suspensão vale apenas para a venda dos chamados pacotes flexíveis, onde não existe uma data fixa para a realização da viagem. Os demais serviços da empresa continuam disponíveis para os clientes.

Em reunião com a Senacon no último dia 12, a plataforma se comprometeu a melhorar seus processos internos e a adotar medidas para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, além de aprimorar a transparência nas informações sobre os produtos e serviços oferecidos. Entre os compromissos assumidos pela empresa com a Senacon estavam a entrega de um plano de reestruturação para atender os contratos que ainda não foram cumpridos e a responder todas as reclamações dos consumidores na plataforma consumidor.gov.br, com indicativo de resolução dos problemas.

“A empresa se comprometeu a apresentar um plano para o cumprimento dos contratos já estabelecidos, mas o documento não trouxe informações suficientes e consistentes. Por isso, para que não haja ainda mais prejuízo aos consumidores e consumidoras de todo o país, nós resolvemos emitir uma medida cautelar para impedir que a Hurb continue comercializando pacotes, já que ela não tem demonstrado capacidade de cumprir com o contratado”, explicou o secretário.

Histórico

A Hurb já havia sido notificada no ano passado sobre as denúncias recebidas e solicitada a apresentar esclarecimentos sobre as práticas comerciais adotadas pela empresa. No entanto, as respostas apresentadas não foram suficientes para sanar as irregularidades apontadas pelos consumidores. A empresa chegou a solicitar a negociação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), alegando diminuição no número de reclamações.

Entretanto, nos últimos meses, aumentaram expressivamente os relatos de clientes em todo o Brasil por problemas como cancelamentos de viagens sem aviso prévio, atraso no pagamento a hotéis e falta de assistência em casos de problemas durante a viagem e hospedagem.

A Senacon recebeu diversas denúncias de consumidores que adquiriram pacotes turísticos do Hurb e enfrentaram problemas, como cancelamentos de última hora sem opções de reembolso, acomodações inadequadas em hotéis e divergências entre o que foi ofertado e o que foi entregue. Essas situações geraram insatisfação e prejuízo aos clientes. Até abril deste ano, já foram mais de onze mil reclamações na plataforma consumidor.gov, contra 12.764 durante todo o ano de 2022. O índice de resolução caiu de 64,77% no ano passado, para 48,05% em 2023.

Recomendações

Aos consumidores que adquiriram pacotes turísticos da Hurb e ainda apresentam problemas, a Senacon orienta que verifiquem seus direitos e busquem informações sobre as opções de reembolso ou remarcação de suas viagens. É importante também registrar as reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor de suas respectivas cidades, como os Procons. Também é possível fazer as reclamações na plataforma consumidor.gov.

Fonte: Economia

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um c anal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combustíveis. Os consumidores poderão registrar reclamações em um formulário online, que já está disponível.

A iniciativa é mais um desdobramento das ações para tentar fazer valer a decisão da Petrobras, que reduziu nesta semana o preço dos combustíveis vendidos às distribuidoras. A redução foi de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel, que caiu de R$ 3,46 para R$ 3,02, e de R$ 0,40 por litro da gasolina, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78.

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Apesar disso, consumidores de diversas partes do país reclamaram que as reduções nos valores não foram repassados e, em alguns casos, o preço até subiu para em seguida voltar ao patamar anterior, como forma de fraudar uma redução.

Para verificar se os postos de abastecimento estão repassando de forma adequada as variações de preço ao consumidor final e se estão cumprindo as normas e regulamentações vigentes, a Senacon coordenará, na próxima quarta-feira (24), o Mutirão do Preço Justo, em todo o Brasil.

Com apoio dos Procons, será feito o monitoramento da precificação dos combustíveis nas cidades brasileiras, com envio para a Senacon do maior e do menor valor encontrado nos estabelecimentos. O relatório com os dados será apresentado ao público no dia 30 de maio.

Curso

Em outra iniciativa, o governo está com inscrições abertas, até o dia 29 de maio, para o curso Conhecendo o Mercado de Combustíveis. A formação pretende apresentar o funcionamento do mercado de combustíveis, possibilitando conhecer as características dos produtos comercializados e como o poder público age para regular essa atividade por meio da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

Segundo o governo, o curso tem carga horária de 20 horas e foi desenvolvido visando, prioritariamente, os consumidores, agentes públicos de órgãos vinculados à proteção da defesa do consumidor e agentes de mercado.

Fonte: Economia

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer os Procons estaduais e municipais de todo o país monitorando os postos de combustíveis , para verificar se a redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as distribuidoras foi repassado aos consumidores.

Com esse propósito, o órgão emitiu, na noite desta terça-feira (16), um ofício aos Procons, solicitando a eles que façam esse monitoramento de preços nas diversas regiões do país.

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Em nota divulgada pela Senacon, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse que o monitoramento é fundamental para assegurar que essa redução dos preços realmente chegue aos consumidores.

“Nós queremos monitorar se essa redução chegou ao bolso das consumidoras e dos consumidores. Neste sentido eu solicitei aos Procons de todo o Brasil que exerçam a devida fiscalização”, justificou ao citar notícias veiculadas na imprensa sobre estabelecimentos que teriam aumentado de forma suspeita preços antes de a Petrobras anunciar a queda.

Segundo Damous, esses estabelecimentos serão devidamente fiscalizados. “Não aceitaremos que postos se valham de fraude para aumentar os preços hoje e dizerem que reduziram amanhã. Esses postos estarão sob a nossa fiscalização e sanções serão aplicadas em caso de fraude”, afirmou, ao garantir que a Secretaria acompanhará “de perto” a situação e que, se necessário, adotará “medidas adicionais para proteger os direitos dos consumidores e garantir a concorrência justa no mercado de combustíveis”.

No ofício, a Senacon instrui os Procons a fazerem um levantamento detalhado dos preços dos combustíveis em postos de diversas regiões. A ideia é identificar não apenas aumentos abusivos, mas eventuais “práticas irregulares que prejudiquem os consumidores”.

Petrobras

Na segunda-feira (15), a Diretoria Executiva da Petrobras aprovou uma estratégia comercial para definição de preços de diesel e gasolina que encerrou a subordinação dos valores ao preço de paridade de importação.

No dia seguinte, essa terça-feira (16), a empresa anunciou redução R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 3,46 para R$ 3,02. A redução do preço médio da gasolina é de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras.

Com a nova política da estatal, as referências de mercado coloca o custo alternativo do cliente como prioridade na precificação; e considera o valor marginal para a Petrobras, tendo por base custos e oportunidades observadas em diversas etapas da atividade – entre elas, produção, importação e exportação de produtos.

As premissas, segundo nota divulgada pela empresa, são preços competitivos por polo de venda, participação “ótima” da Petrobras no mercado, otimização dos seus ativos de refino, e rentabilidade de maneira sustentável.

Segundo a estatal, os reajustes continuarão sendo feitos sem uma periodicidade definida e evitará repasses da volatilidade dos preços internacionais e do câmbio aos consumidores brasileiros.

Fonte: Economia

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O Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, informou nas suas redes sociais que mandou notificar os postos de combustível que aumentaram o preço no início deste ano . Seguno ele, a ação “parece coisa orquestrada”. 

“Inaceitável e inexplicável a alta da gasolina pois não houve aumento no preço internacional do barril de petróleo e a isenção de tributos federais sobre os combustíveis foi renovada.Como Secretário Nacional do Consumidor já mandei notificar esses postos.Parece coisa orquestrada”, postou no Twitter. 

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O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse nesta segunda-feira (2) que i rá investigar “imediatamente” os postos que aumentaram o preço da gasolina nos últimos dias por uma suposta retomada da cobrança de tributos federais sobre os combustíveis (PIS/Cofins e Cide).

“Já orientei o Wadih para verificar os aumentos irrazoáveis, imoderados, dos combustíveis que vemos hoje, uma vez que não há razão objetiva”, afirmou Dino durante seu discurso de cerimônia de transmissão de cargo. Segundo ele, “não houve aumento na Petrobras e não há base empírica para que haja essa descoordenação em relação a preços”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prorrogou nesta segunda-feira a desoneração do imposto federal sobre os combustíveis, e não houve reajuste da Petrobras neste ano. 

A decisão foi tomada para evitar um aumento expressivo nos postos de gasolina logo no começo do mandato do novo mandatário. Estima-se que o impacto seria de R$ 0,69 por litro. 

A desoneração sobre a gasolina e sobre o etanol dura até fevereiro deste ano, já sobre o diesel e sobre o gás de cozinha, será mantida até o fim de 2023. 

Fonte: IG ECONOMIA

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu esclarecimentos a Unimed-Rio no prazo de 72 horas, a contar deste esta segunda-feira (5), sobre “reiteradas condutas abusivas ao consumidor”.

Desde julho de 2022, a empresa lidera o pior atendimento ao consumidor, segundo o ranking da Agência Nacional de Saúde divulgado de outubro.

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Em julho, a Unimed-Rio esteve entre as dez operadoras de planos de saúde notificadas por indícios de reajustes abusivos. As investigações, ainda em andamento pela Senacon/MJSP, apontaram cobrança de aumento de até 133% , na comparação com o valor cobrado anteriormente.

Para o ministro Anderson Torres, a apuração preza pela dignidade dos consumidores e proteção de seus interesses. “A saúde é direito social. Assim, os princípios que norteiam o direito do consumidor precisam ser respeitados e as operadoras devem ter a capacidade de solucionar os serviços e prestar assistência em todos os níveis”, afirmou.

A operadora pode responder processo administrativo e sofrer multa (com valor ainda a ser definido), caso não adeque os serviços ou preste as informações necessárias dentro do período de 72 horas. O prazo deve ser contado a partir da data de recebimento da notificação.

Fonte: IG ECONOMIA

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A Apple deu início nesta sexta-feira (14) à venda da linha iPhone 14  no Brasil. Os novos smartphones, assim como seus antecessores, são comercializados sem carregador na incluso na caixa, o que viola decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Em nota emitida nesta sexta-feira, a Senacon explicou que a Apple está descumprindo a decisão do órgão, mesmo tendo conseguido a suspensão da multa aplicada.

No início de setembro, a  Senacon determinou que a Apple estava proibida de vender iPhones sem carregador no Brasil. Além disso, o órgão aplicou multa de mais de R$ 12 milhões à gigante de tecnologia.

Para a Apple, a suspensão das vendas estaria condicionada à deliberação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Diante disso, a empresa entrou com recurso administrativo e, por isso, o pagamento da multa foi interrompido. A suspensão das vendas, porém, continua vigente.

“Enquanto a Anatel tem a competência de atestar a segurança dos produtos e o correto funcionamento destes nas redes de telecomunicações, bem como regular os serviços de telefonia, à Senacon cabe analisar as eventuais violações que produtos – mesmo homologados – podem influenciar ou descumprir nas relações de consumo, além de prejuízos causados aos consumidores”, explica a Senacon. “Em relação à decisão de suspensão da venda, a Senacon informa que a medida continua assegurada, já que o recurso interposto pela empresa suspende apenas a cobrança de multa, que ainda não foi paga”, continua o órgão.

Procurada pela reportagem, a Apple disse que “todos os modelos de iPhone vendidos no Brasil estão em conformidade com os regulamentos locais”. “Estamos empolgados em trazer a nova linha do iPhone 14 para os clientes a partir de hoje”, acrescentou a empresa.

Tanto a nova linha quanto iPhones mais antigos não vêm com carregador na caixa. No site da empresa, a página do novo iPhone 14 mostra uma imagem grande com o título “conteúdo da caixa”, que mostra apenas o smartphone e um cabo de USB-C para Lightning.

“Como parte dos nossos esforços para neutralizar as emissões de carbono até 2030, o iPhone 14 não vem com adaptador de energia nem EarPods. O conteúdo da caixa inclui um cabo de USB‑C para Lightning compatível com recarga rápida e com adaptadores de energia USB-C e portas de computador”, diz o site. “Sugerimos a reutilização de seus cabos de USB‑A para Lightning, adaptadores de energia e fones de ouvido compatíveis com esses modelos de iPhone. Mas, se precisar de novos adaptadores de energia ou fones de ouvido da Apple, eles estão disponíveis para compra”, continua o texto.

Apple é condenada não só pela Senacon

Em sua decisão de setembro, a Senacon entendeu que a Apple comete venda casada ao disponibilizar o carregador, essencial para o funcionamento do smartphone, apenas mediante compra.

A Secretaria ainda condena a empresa por venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidades a terceiros.

Nesta quinta-feira (13), a Apple foi condenada pela 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo  a pagar multa de R$ 100 milhões, suspender a venda de iPhones sem carregador e fornecer o acessório a todos que compraram celulares da marca que vieram sem o adaptador.

A Apple já recebeu outras multas anteriormente no Brasil, mas a terceira sanção é inédita. De acordo com o juiz Caramuru Afonso Francisco, a empresa é obrigada a fornecer carregadores a todos os clientes que compraram iPhones sem o acessório desde 13 de outubro de 2020 – bastará apresentar o aparelho ou a nota fiscal. A Apple, porém, já afirmou que irá recorrer da decisão.

Para o juiz, o argumento da empresa de proteger o meio ambiente ao reduzir o lixo eletrônico é mais um agravante do caso. “Ao se invocar a defesa do meio-ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores”, escreveu ele, em sua decisão.

Fonte: IG TECNOLOGIA

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil a concessionárias de energia que não comprovarem o repasse da redução do ICMS – que teve teto determinado pela Lei Complementar 194/22 – para a conta do consumidor final.

Na avaliação da secretaria, a aplicação de base de cálculo de ICMS mais alto do que a determinada em lei onera o consumidor de maneira injustificável, especialmente por se tratar de serviço público definido como essencial.

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As concessionárias de energia terão que comprovar o cumprimento da medida até o quinto dia útil do mês seguinte ao ciclo de medição.

A Senacon já havia determinado, em julho, que as empresas comprovassem que as contas enviadas ao consumidor final trouxessem informações claras sobre os valores cobrados, a descrição dos serviços prestados e a incidência de tributos, como o ICMS. Foi com esses documentos em mãos que a secretaria constatou a possibilidade de as concessionárias não terem feito o repasse da queda do ICMS aos clientes.

Fonte: IG ECONOMIA

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A agência online de turismo Hurb terá cinco dias para prestar explicações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por suspostamente não estar cumprindo com a entrega de pacotes de viagens vendidos durante a pandemia. A empresa foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) nesta sexta-feira (26).

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“Segundo publicações na imprensa, quando o setor de turismo enfrentava restrições por conta da pandemia, em 2020, a Hurb teria vendido pacotes de viagem com datas flexíveis, válidos por até dois anos. Porém, agora em 2022, com a retomada das atividades do setor, a empresa estaria enfrentando dificuldades para honrar os contratos”, diz a pasta em comunicado em seu site.

A Senacon informa ter recebido mais de 2700 reclamações contra a empresa somente nos últimos 30 dias. “Com a apuração, a Secretaria pretende esclarecer os fatos para adotar medidas que visem à proteção dos diretos dos consumidores contra eventuais abusos praticados pela Hurb”, afirma.

Caso seja aberto um processo administrativo, a Hurb pode ser multada em R$ 13 milhões, além de sofrer outras sanções.

Fonte: IG ECONOMIA

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) investiga operadoras de telefonia, que mesmo após a redução do  Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em vários estados, não repassaram a queda de impostos aos seus clientes.

O Rio de Janeiro adotou a redução do ICMS sobre serviços essenciais — entre eles, as telecomunicações — no dia 1 de julho. A alíquota passou de 32% para 18%. São Paulo, Goiás e Espírito Santo fizeram o mesmo. Uma nova lei federal determina esses cortes. A expectativa era que os consumidores passassem a gastar menos, mas as faturas de agosto não vieram com a redução.

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Por meio de nota, as empresas se comprometeram a fazer os repasses, mas não confirmaram que o repasse será integral, e para todos os tipos de planos. A maioria não dará o desconto retroativo (veja a situação da sua operadora abaixo).

A lei que reduziu a alíquota do ICMS de 25% para 18% (Lei Complementar 194/22) entrou em vigor no último dia 23 de junho. São Paulo e Goiás anunciaram a mudança no dia 27 de junho. São Paulo passou o ICMS do setor para18% e Goiás para 17%. O Espírito Santo anunciou sua redução no dia 28. A alíquota no estado passou para 17%.

Segundo a Anatel, já foram identificados diversos casos em que o repasse da redução do ICMS não foi feito. A agência diz que ainda está “apurando a dimensão total do volume da questão para então avaliar as medidas sancionatórias a serem tomadas”.

Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou as operadoras Claro, Tim, Vivo, Oi e Sky a prestar esclarecimentos sobre o repasse da redução ICMS aos consumidores. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) recebeu reclamações de consumidores do estado de SP sobre as operadoras Tim e Claro.

A Senacon questiona se as empresas têm um plano de ressarcimento aos clientes, caso tenham cobrado o valor sem a redução. Além disso, devem informar, até o dia 26 de agosto, os prazos e percentuais e se informaram os clientes sobre a redução de carga tributária incidente na prestação de serviços.

Consumidor sem aviso

O especialista em tecnologia da informação Thiago Santos Pereira, de 35 anos, é cliente da operadora Tim, no Rio de Janeiro. Ele soube da redução após comentários de amigos, e questionou a empresa porque o valor da fatura de agosto não constava a redução. No boleto, a base de cálculo do ICMS do mês de agosto veio com a cobrança de 32% na conta.

O atendimento ao cliente da operadora disse a ele que o repasse será feito somente em outubro, sem o valor retroativo. No caso de Thiago, a Tim informou que o valor da fatura cairá de R$ 79,99 para R$ 69,99:

“Achei o desconto bem interessante. Não esperava uma redução tão grande. Eu não sabia mesmo da queda do ICMS, e nem tinha percebido. Talvez só percebesse só em outubro. Acho que seria interessante avisar que teria a redução em outubro e explicar o porquê de ser tão longe”, afirma o consumidor.

Para o advogado tributarista Janssen Murayama, sócio do escritório Murayama & Affonso Ferreira Advogados, a partir da entrada em vigor do decreto ou lei estadual, a base de cálculo do imposto deve ser reduzida:

“As operadoras de telefonia incluem o valor do tributo mensalmente, arrecadam e repassam. Entrando em vigor essa lei, a partir do primeiro dia, ou seja, o consumo efetuado a partir de 1 de julho de 2022, o ICMS incidente sobre esses valores deve ser de 18% no caso do Rio de Janeiro”, afirma Murayama.

A advogada e pesquisadora do Programa de Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Telecomunicações (Idec), Camila Leite Contri, com a Lei Complementar nº 194/2022, o setor de telecomunicações foi considerado um serviço essencial e teve uma redução significativa da alíquota de ICMS.

“Os serviços de telecomunicações e de acesso à internet são serviços essenciais para o exercício da cidadania. Em um período inflacionário como o atual, que as contas pesam no bolso dos consumidores, e se tratando de um serviço essencial, o Idec entende que eventuais benefícios devem ser repassados aos consumidores”, avalia Contri.

O Idec defende o repasse integral:

“As empresas já estão sendo beneficiadas com a redução da alíquota em alguns estados e afirmaram publicamente que iriam repassar a redução aos consumidores. Entretanto, não existe um compromisso vinculante por parte das empresas”, explica a pesquisadora do Idec.

Luiza Leite, advogada tributarista, diretora executiva Tax Vision, observa que, se as operadoras recolherem valores maiores de ICMS do que o percentual aplicado em cada estado, as pessoas terão direito à restituição desses valores. Mas ela diz que isso não significa que um desconto no valor final da conta:

“A Resolução 632 da Anatel traz as regras para tarifas e precificação. A ideia é que as empresas repassem (a redução) já que elas não podem indicar um valor diferente do que foi recolhido de tributos. Mas essa redução, quando falamos de empresas do regime privado, não gera a obrigação de redução do valor do pacote contratado. Tudo depende das condições, dos pacotes contratados, das promoções e da precificação realizada”, afirma ela. “Os preços para o consumidor final são livres, mas os órgãos reguladores, como a Anatel, podem monitorar os preços praticados e detectar eventuais abusos”, acrescenta.

Confira o que dizem as operadoras

A Tim informou irá repassar aos consumidores a redução do ICMS em um processo que acontecerá em fases, contemplando novos e atuais usuários em momentos distintos. As mudanças serão feitas no componente de telefonia das ofertas e representam um percentual de reajuste igual ou maior à queda do tributo.

A partir de 7 de agosto, quem contratar um plano pós-pago ou controle já contará com a redução do valor. O TIM Controle Smart, por exemplo, passará a custar R$ 46,99 (o valor atual é R$ 49,99). Já o TIM Black 15GB terá seu valor reajustado de R$ 109,99 para R$ 99,99. No pré-pago, as mudanças começam em 14 de agosto, com até 1GB a mais nos pacotes de internet, mantendo os valores de recarga comercializados.

As mudanças serão estendidas aos clientes antigos, segundo a operadora, ao longo do processo de implantação dos repasses.

A Claro afirmou que tem o compromisso de repassar “integralmente aos seus clientes o benefício da redução do ICMS”. Segundo a empresa, “a complexidade das adaptações sistêmicas necessárias e os diferentes tempos de adesão dos estados exigiram um período de transição, que está próximo da conclusão”. A operadora diz que os clientes já começaram a ter a redução do imposto repassada em fatura e, entre setembro e novembro, receberão desconto retroativo referente ao período de ajustes.

A Vivo informou que aplicará a redução da alíquota do ICMS nos preços dos seus serviços, seguindo a definição de cada estado sobre o tema. Nesse momento, a empresa diz que trabalha para realizar as adaptações em sistemas e mais informações serão comunicadas diretamente aos clientes.

A Oi informa que, até o momento, desconhece a notificação mencionada pelo veículo e acrescenta que está repassando integralmente a redução do ICMS. A Oi diz que “o repasse se dá no mesmo período da aplicação do reajuste dos planos que é feita anualmente”. A Oi informa ainda que “o reajuste anual dos serviços de telecom foi previamente comunicado aos clientes e que a alíquota do ICMS que incidirá sobre o serviço constará expressamente na fatura”.

A Sky foi procurada, mas não respondeu.

Fonte: IG ECONOMIA

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que investiga uma empresa de telemarketing após ligar mais de três mil vezes para um idoso. Segundo a Senacon, o caso é um dos motivos para a suspensão de 180 empresas anunciada na segunda-feira (18). A ação do Ministério da Justiça tem como objetivo acabar com as ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores, com dados geralmente obtidos de maneira ilegal.

A decisão de enfrentar as empresas que praticam o telemarketing abusivo foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br. De acordo com o Ministério da Justiça, foram 14.547 reclamações registradas nos últimos três anos. Um dos casos mencionados pela pasta foi a do idoso que teria recebido as ligações em cinco números de telefone diferentes em seu nome.

Entre as empresas listadas pelo Ministério da Justiça estão grandes companhias de telefonia e bancos, além de associações, como Febraban e ABBC, de bancos, e Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e Conexis Digital Brasil, que representa as operadoras de telecom. E essa lista pode aumentar, diz Rodrigo Rocca, secretário Nacional do Consumidor.

“Vamos criar um canal específico para que o consumidor possa denunciar outras empresas que mantenham essa prática”, diz o secretário, explicando que o que caracteriza o telemarketing abusivo é a falta do consentimento.

“O que não pode é ligar, nem que seja uma única vez, para um consumidor sem que ele tenha consentido. Se nunca fui cliente dessa empresa, como ela obteve esses dados? Trata-se de uma medida cautelar, e as empresas vão poder se manifestar, mostrar como obtiveram os dados e demonstrar se o contato foi consentido. Muitas empresas ainda estão driblando o prefixo da Anatel”, conclui.

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Punição

Em caso de descumprimento, as empresas terão de arcar com uma multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 13 milhões por companhia, em caso de condenação final nos processos que já foram ou estão sendo instaurados pela Senacon e pelos Procons.

Procurada, a Conexis Digital Brasil — entidade que representa as operadoras de telefonia — diz que as empresas de telecomunicações ainda aguardam notificação da cautelar do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Febraban destacou que desde 2008 o Sistema de Autorregulação Bancária instituiu normas que tratam de ligações de telemarketing e estabelecem que o contato poder ser feito em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, entre 9h e 21h, e aos sábados, entre 10h e 16h.

A entidade destaca ainda que, junto com a ABBC , lançou a Autorregulação do Crédito Consignado que tem por objetivo coibir o assédio comercial e as ligações indesejadas, fazendo parte dessa medida a plataforma “Não me perturbe”. Já ABBC não quis comentar.

Fonte: IG ECONOMIA

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