Saiu em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1.121/2022, que estabelece a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

O objetivo, segundo o Executivo, é controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias direcionadas a essas regiões, para evitar o contágio e a disseminação da covid-19. 

As barreiras serão feitas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares. E também, com a anuência do respectivo chefe do Poder Executivo, por servidores civis e militares dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) será a responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras, bem como pelo pagamento das diárias dos servidores que forem solicitados para o trabalho. 

Ainda conforme a MP, que tem seis artigos, a participação de servidores estaduais, municipais e do DF deverá ser solicitada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Editada pelo presidente da República em casos de urgência e relevância, a medida provisória tem força de lei e já começa a valer desde sua edição. Apesar de produzir efeitos imediatos,  precisa da posterior apreciação pelas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída pelo Legislativo. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando a pauta de votações.

Cobranças ao governo

Outras medidas provisórias com a mesma finalidade editadas em 2020 (MP 1.005/2020) e 2021 (MP 1.027/2021) foram aprovadas pelo Congresso, mas as leis originadas delas previam um período determinado de validade da autorização. A última norma (Lei 14.160, de 2021) vigorou até dezembro do ano passado.

A primeira MP foi editada em outubro de 2020 após decisão do Supremo Tribunal Federal, de agosto daquele ano, que determinou ao governo federal a adoção de uma série de medidas para conter a disseminação da covid-19 nas aldeias. Entre elas, estava a elaboração do Plano de Barreiras Sanitárias para a Proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. 

Desde o início da pandemia, o Congresso Nacional cobrava do governo federal ações para combater o avanço do vírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Em julho de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.142/2020, que previa medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção e considerava as populações tradicionais como grupos vulneráveis. Também previa pagamento de auxílio emergencial, o acesso universal a água potável, a distribuição gratuita de materiais de higiene e de limpeza e a visita de equipes multiprofissionais de saúde indígena treinadas para enfrentamento da covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto (transformado na  Lei 14.021, de julho de 2020), mas vetou pontos do texto. Os vetos foram derrubados pelo Congresso em dezembro de 2020, recolocando na lei a obrigação de o governo garantir aos índios acesso a água potável e a distribuição de materiais de higiene e desinfecção, ofertar leitos hospitalares e de terapia intensiva e comprar ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Saiu em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1.121/2022, que estabelece a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

O objetivo, segundo o Executivo, é controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias direcionadas a essas regiões, para evitar o contágio e a disseminação da covid-19. 

As barreiras serão feitas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares. E também, com a anuência do respectivo chefe do Poder Executivo, por servidores civis e militares dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) será a responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras, bem como pelo pagamento das diárias dos servidores que forem solicitados para o trabalho. 

Ainda conforme a MP, que tem seis artigos, a participação de servidores estaduais, municipais e do DF deverá ser solicitada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Editada pelo presidente da República em casos de urgência e relevância, a medida provisória tem força de lei e já começa a valer desde sua edição. Apesar de produzir efeitos imediatos,  precisa da posterior apreciação pelas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída pelo Legislativo. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando a pauta de votações.

Cobranças ao governo

Outras medidas provisórias com a mesma finalidade editadas em 2020 (MP 1.005/2020) e 2021 (MP 1.027/2021) foram aprovadas pelo Congresso, mas as leis originadas delas previam um período determinado de validade da autorização. A última norma (Lei 14.160, de 2021) vigorou até dezembro do ano passado.

A primeira MP foi editada em outubro de 2020 após decisão do Supremo Tribunal Federal, de agosto daquele ano, que determinou ao governo federal a adoção de uma série de medidas para conter a disseminação da covid-19 nas aldeias. Entre elas, estava a elaboração do Plano de Barreiras Sanitárias para a Proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. 

Desde o início da pandemia, o Congresso Nacional cobrava do governo federal ações para combater o avanço do vírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Em julho de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.142/2020, que previa medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção e considerava as populações tradicionais como grupos vulneráveis. Também previa pagamento de auxílio emergencial, o acesso universal a água potável, a distribuição gratuita de materiais de higiene e de limpeza e a visita de equipes multiprofissionais de saúde indígena treinadas para enfrentamento da covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto (transformado na  Lei 14.021), mas vetou pontos do texto. Os vetos foram derrubados pelo Congresso em dezembro de 2020, recolocando na lei a obrigação de o governo garantir aos índios acesso a água potável e a distribuição de materiais de higiene e desinfecção, ofertar leitos hospitalares e de terapia intensiva e comprar ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Com margens comprimidas e lenta recuperação de demanda na aviação internacional, o setor aéreo global tem aumentado a pressão sobre governos de países para que haja maior flexibilização dos requisitos de entrada impostos pelas autoridades em razão da pandemia de coronavírus. Na América Latina, Chile e Argentina estão entre as nações com processos mais restritivos de entrada.

“A política da Iata é de que temos de abrir fronteiras. Países com restrições e quarentena terão recuperação muito lenta e isso vai afetar o comércio exterior. Os passageiros vacinados deveriam ser dispensados de fazer PCR”, afirmou Peter Cerdá, vice-presidente da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata) para as Américas.

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As declarações foram dadas durante o Wings of Change, evento dedicado à aviação realizado em Santiago com executivos de grandes linhas aéreas.

A média da demanda na região está em 75% dos níveis pré-pandemia, mas segundo o executivo é mais veloz em países com menores restrições, como México, onde a demanda doméstica já supera o registrado antes da pandemia e a internacional chega a 95%. Na Colômbia, a demanda em março já estava 10% acima da registrada em março de 2019.

No Brasil, a exigência de testes PCR para entrar no país foi eliminada pelo governo federal no dia 1º de abril, medida que foi elogiada por Cerdá e pelo presidente do Grupo Latam, Roberto Alvo. Em março, as reservas de passagens no país chegaram a 90% do registrado no mesmo mês em 2019.

“Qual a efetividade das medidas (restritivas)? As medidas atuais adotadas pelo Chile não são adequadas para o momento da pandemia. Praticamente todos os países europeus relaxaram medidas restritivas. Faz poucos dias, Uruguai e Brasil deixaram de exigir PCR, Colômbia há meses, México nunca restringiu”, disse Roberto Alvo, presidente do Grupo Latam, maior linha aérea da América do Sul.

O país exige, além de vacinação contra a Covid-19, a validação dos imunizantes pelo governo do país, a realização de exames PCR e o preenchimento de formulários que podem levar dez dias para serem aprovados.

Presidente da estatal Aerolíneas Argentinas, Pablo Ceriani afirmou que os efeitos das restrições sanitárias dificulta a retomada do setor aéreo.

“Essas medidas geram um impacto para o setor aéreo, custos para o passageiro e gera complicações nos aeroportos. O ideal seria uma harmonização de protocolos entre os países”, afirmou o executivo.

A Argentina ainda exige a realização de testes de Covid PCR para entrada no país.

Prejuízos com guerra na Ucrânia

A guerra na Ucrânia, que tem aumentado a volatilidade dos preços do petróleo, deve aumentar os prejuízos das companhias aéreas, segundo Cerdá, especialmente para companhias na América Latina e no Caribe.

A previsão da Iata é de que as aéreas do subcontinente superem US$ 3,7 bilhões (R$ 17,4 bilhões no câmbio atual) de prejuízo neste ano. A cifra, resultado de estimativa realizada em dezembro pela associação, precisa ser revisada para cima porque não leva em conta os efeitos da guerra da Ucrânia.

 A previsão em dezembro era de prejuízo de US$ 11,6 bilhões para o setor globalmente, mas a estimava é de lucro de US$ 9,9 bilhões das linhas aéreas americanas, que foram socorridas pelo governo dos EUA durante a pandemia.

“Nossa região terá impacto ainda maior. Aqui tem grandes taxas para a indústria. No Brasil, o combustível é taxado como uma commodity importada em um país que produz o produto (querosene de aviação)”, disse Cerdá a jornalistas.

O executivo afirma que a associação tem pedido ao governo brasileiro que “tenha sensibilidade” com a indústria neste momento.

Combustível sustentável

A Latam, que está em recuperação judicial nos Estados Unidos, afirmou nesta quarta-feira que a companhia vai usar em sua frota pelo menos 5% de combustível de aviação sustentável (o SAF, na sigla em inglês), produzido a partir de fontes alternativas, até 2030. A linha aérea quer ainda neutralizar em 50% suas emissões de gás carbônico.

O compromisso é difícil de cumprir sem que haja o desenvolvimento e, principalmente, a fabricação de combustíveis alternativos por fornecedores na América Latina. Hoje, toda a produção de SAF representa só 0,2% do combustível de aviação usado no planeta.

Querosene e gasolina de aviação, derivados do petróleo, são usados por quase a totalidade das aeronaves no mundo hoje.

Segundo Alvo, cerca de 70% da produção de combustível de aviação sustentável vem hoje dos Estados Unidos, principalmente da Califórnia, e 30% da Europa.

Em pronunciamento, nesta terça-feira (15), a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) comemorou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 548/2019, de sua autoria, que autoriza síndicos a suspender a realização de atividades sociais no condomínio e a restringir o número de pessoas em elevadores, enquanto durar a pandemia, assim como também permite a realização de assembleias virtuais.

— Esse projeto surgiu para atender a uma proposta de síndicos e condôminos, que têm muita dificuldade em realizar assembleias, com deliberação de pautas que exigem quorum especial, previsto em lei ou em convenção. Esse projeto teve início antes da pandemia. Esta veio reforçar a necessidade de se oportunizar outras formas de se realizar uma reunião ou assembleia, além da forma presencial.

Segundo a senadora, a proposta é de muita relevância social por atender aos anseios da sociedade, além de “desburocratizar”, facilitando o cotidiano das pessoas. Soraya também agradeceu ao senador Flávio Bolsonaro por seu relatório favorável, e disse acreditar que a matéria será sancionada com rapidez pelo presidente da República. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (15) um projeto de lei que autoriza síndicos a suspenderem a realização de atividades sociais no condomínio e restringir número de pessoas em elevadores enquanto durar a pandemia (PL 548/2019). A proposta, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), também valida assembleias virtuais.