De acordo com o Poder Executivo, o pacto pode criar 450 mil vagas na rede pública de ensino no país. São 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil; quase mil de ensino fundamental, 40 de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. O programa pode resultar ainda na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.

O programa contempla projetos de infraestrutura educacional com valores repassados pelo FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). Ele se destina a obras ou serviços de engenharia paralisados (com instrumento esteja vigente, mas sem execução dos serviços) ou inacabados (com instrumento vencido sem a conclusão do projeto).

De acordo com a medida provisória, estados, Distrito Federal e municípios podem manifestar interesse na retomada dos contratos. No caso de obra ou serviço paralisado, a medida provisória exige a assinatura de um termo aditivo ao contrato vigente. O aditivo deve prever o prazo para a conclusão do projeto, a reprogramação física da execução da obra e os novos recursos aportados pelas partes.

No caso de obra ou serviço inacabado, cada ente deve celebrar com o FNDE um novo termo de compromisso com a repactuação de valores e prazos. A MP 1.174/2023 admite mudanças no projeto original, desde que as alterações sejam fundamentadas e o valor proposto não exceda os limites impostos pelo Poder Executivo.

Limites

A MP 1.174/2023 impõe limites para a repactuação dos valores de cada obra ou serviço. O percentual de correção varia de acordo com a data de assinatura do pacto original de cada projeto. Ele pode variar de 8,97% — para obras e serviços contratados originalmente em 2022 — a 206,51% — para contratos firmados em 2007.

De acordo com a medida provisória, o percentual deve ser aplicado sobre o valor correspondente à fração não executada da obra ou do serviço de engenharia. O texto estabelece que a repactuação terá prazo máximo de 24 meses, prorrogáveis apenas uma vez por igual período.

O FNDE pode transferir recursos adicionais para prestar apoio à execução da obra ou do serviço de engenharia repactuado, mesmo que os recursos inicialmente acordados tenham sido totalmente transferidos. Na repactuação, estados, Distrito Federal e municípios devem apresentar laudo técnico para atestar o estado atual da obra inacabada ou paralisada, planilha orçamentária e novo cronograma físico-financeiro.

Ainda segundo a medida provisória, obras e serviços de engenharia inacabados ou paralisados podem ser retomados com a utilização de recursos exclusivamente oriundos dos orçamentos municipais, estaduais ou distritais. Nesse caso, os entes podem utilizar o dinheiro de transferências especiais recebidas por meio de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual.

Obras e serviços de engenharia inacabados ou paralisados em processo de tomada de contas especial não podem ser incluídos no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. De acordo com a medida provisória, a retomada de obras e serviços não impede a eventual apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos contratos originais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Em sua fala inicial, Rodrigues lembrou que cerca de 25 mil brasileiros vivem hoje na Venezuela. E o rompimento das relações trouxe consequências muito negativas para este grande contingente de pessoas. O senador celebra o fato dos governos dos dois países já estarem negociando a pleno vapor a normalização das relações econômicas e diplomáticas. Citou que o Brasil poderá incrementar, por exemplo, a importação de energia, fertilizantes e asfalto da Venezuela, além de outras parcerias. A economia venezuelana tem se recuperado, segundo dados da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal). O PIB do pais cresceu 12% no ano passado, e projeta-se um crescimento semelhante para 2023.

— Muitos empresários brasileiros têm demonstrado interesse em voltar a investir na Venezuela. Podemos também retomar a importação da energia elétrica de Guri (na Venezuela) para Roraima. Guri nos forneceu energia por décadas. E um fornecimento seguro, de qualidade e a preço muito bom. Nosso país tem demonstrado interesse também em importar fertilizantes da Venezuela, cujo processo de importação leva no máximo 6 dias. Hoje compramos fertilizantes da Rússia e do Marrocos, que levam dois meses para chegar aqui. O Ministério dos Transportes também tem feito gestões para importar o asfalto venezuelano, que é de ótima qualidade, atestado pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes) — apontou o senador.

Guiana e Cazaquistão

Nesta quarta-feira também foram instalados os grupos parlamentares Brasil-Guiana e Brasil-Cazaquistão.

Em relação ao grupo parlamentar Brasil-Guiana, Rodrigues lembrou o boom econômico por que passa o país vizinho, após a descoberta de gigantescas reservas de petróleo em 2015. Segundo o Banco Mundial, o PIB da Guiana cresceu 48% somente em 2022, graças aos investimentos de empresas estrangeiras na exploração do petróleo. Para o senador, a Petrobras também pode se beneficiar desse momento, estabelecendo parcerias com a Guiana. Também foi citado pelo senador o enorme potencial da Guiana na mineração. 

Já no que tange ao grupo parlamentar Brasil-Cazaquistão, Rodrigues citou que esta nação asiática também se destaca mundialmente devido à sua produção de petróleo e gás.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A iniciativa é uma primeira etapa realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), após a sanção da Lei 12.013/2023, em 27 de janeiro deste ano, que prevê transferência de renda para famílias que vivem em situação de extrema pobreza, isto é, aquelas com renda mensal per capita de até R$ 105.

O programa Ser Família é idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes e, de acordo com ela, dará prioridade para famílias mato-grossenses que não recebem nenhum tipo de auxílio financeiro.

“Esse programa foi pensado com muito carinho e atenção, e tem como objetivo garantir alimento na mesa das famílias. Por isso, vamos priorizar as que não são vistas por programas já existentes, que não conseguem acesso ao CadÚnico. Eu e o governador Mauro Mendes sabemos que muitas famílias em nosso Estado estão na linha da pobreza extrema e teremos sempre esse cuidado de olhar por todos, principalmente, dos que mais precisam”, afirmou Virginia.

As famílias serão selecionadas, por meio do CadÚnico, pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e validadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, que fará o acompanhamento e monitoramento do trabalho realizado pelos municípios.

Os repasses do Ser Família poderão ser mensais ou bimestrais, equilibrando as necessidades das famílias com a situação financeira do Estado. A Setasc já iniciou o processo de licitação para contratar a empresa que ficará responsável pela administração dos cartões para execução do programa, nessa nova etapa.

Outros auxílios

Conforme a legislação, o programa Ser Família passará a atender cinco vertentes: o Ser Idoso, destinado para compra de medicamentos da pessoa idosa; Ser Criança, pago para mulheres chefes de famílias com crianças de até 12 anos, destinado exclusivamente para compra de vestuário, gêneros de primeira necessidade e materiais escolares; e o Ser Inclusivo, para pessoas com deficiência.

Também foram criados os programas Ser Mulher, exclusivo para custeio de aluguel das mulheres vítimas de violência doméstica atendidas por medida protetiva, e o Ser Indígena, para pessoas dos povos indígenas, que serão mapeadas em cooperação com o Ministério dos Povos Indígenas.

“Trabalhamos para que pudéssemos ter um programa que não se limita a apenas um benefício, mas sim, um leque de auxílios para as famílias que mais precisam de uma atenção especial. Cada programa criado tem uma finalidade, mas todos com o mesmo objetivo, que é proporcionar mais qualidade de vida para a nossa população”, finalizou a primeira-dama.

Fonte: GOV MT

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Devido à pandemia, que inicialmente impossibilitou a deliberação de matérias de forma presencial, as medidas provisórias vinham sendo analisadas e votadas somente nos plenários das duas Casas (e a princípio em votações remotas).

A nova decisão abarcará todas as medidas provisórias editadas a partir de 1º de janeiro de 2023. O prazo para apresentação de emendas será de seis dias (como era antes da pandemia).

Para as MPs editadas entre 1º de janeiro e a data da publicação do ato, também será concedido prazo de seis dias para o oferecimento de emendas (contados a partir da publicação do ato), sem prejuízo da validade das emendas apresentadas antes desse prazo.

— Vamos retomar o rito que foi estabelecido a partir de 2003, com comissões mistas da Câmara e do Senado para análise das medidas provisórias, que era o procedimento antes da pandemia — disse o primeiro-secretário da Comissão Diretora, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Segundo Rogério, o trabalho dessas comissões permite que senadores e deputados federais façam o debate em conjunto.

— A gente [os senadores] não é pego de surpresa em relação ao que foi elaborado na Câmara, tendo de votar, sem tempo, só com a discussão do que havia sido feito na Câmara. Melhora bastante o funcionamento da Casa e a gente volta à normalidade — argumentou ele.

O segundo-secretário da Comissão Diretora, senador Weverton (PDT-MA), lembrou que a análise das MPs é uma prerrogativa do Parlamento, que, ressaltou ele, está voltando ao seu pleno funcionamento.

— O exercício pleno da atividade parlamentar também está voltado para que possa acompanhar principalmente a questão da edição das medidas provisórias. Então, o retorno da comissão mista sem dúvida dará mais qualidade a essas medidas, caso tenham de ser aprovadas — declarou Weverton.

Cabe a essas comissões mistas examinar as matérias e emitir parecer, antes de serem apreciadas em sessões separadas pelo plenário de cada uma das Casas. As medidas provisórias têm suas votações iniciadas na Câmara dos Deputados. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Após três rodadas sem triunfar (um empate e duas derrotas) o Tricolor das Laranjeiras ocupa a 4ª posição da classificação com 10 pontos. Neste contexto uma vitória, preferencialmente apresentando bom futebol, é fundamental para afastar a desconfiança da sua torcida.

Em declaração à FluTV, o zagueiro Nino expressou a confiança de que o Flu pode fazer uma boa apresentação com o apoio de sua torcida: “Jogo de extrema importância para nós. Queremos voltar a vencer. Estamos muito felizes de voltar ao Maracanã, com nossa torcida, e esperamos fazer um grande jogo”.

Treino de sábado ✅

Preparação finalizada para o jogo de amanhã, no Maracanã!

📸: Marcelo Gonçalves/FFC pic.twitter.com/DTy7UOfjTX

— Fluminense F.C. (@FluminenseFC) February 4, 2023

Em um momento tão conturbado a tendência é de que o técnico Fernando Diniz mande a campo o que tem de melhor. Mas uma ausência importante é certa, a do volante André, que está suspenso após ter sido expulso na derrota de 1 a 0 para o Volta Redonda na última quinta-feira (2). Assim, quem deve ganhar uma oportunidade é o experiente volante Felipe Melo. Desta forma, uma provável escalação do Fluminense para a partida é: Fábio; Samuel Xavier, Nino, Manoel e Calegari; Felipe Melo, Martinelli, Ganso e Arias; Keno e Cano.

Porém, do outro lado do gramado estará um Audax que tem tirado pontos dos times de maior investimento do Campeonato Carioca. A equipe comandada pelo técnico Júnior Lopes, que ocupa a 7ª posição com seis pontos, empatou em 1 a 1 com o Vasco e derrotou o Botafogo por 1 a 0. Porém, diante do Flamengo, sofreu uma derrota pelo placar mínimo.

Transmissão da Rádio Nacional

A Rádio Nacional transmite Fluminense e Audax, ao vivo, com a narração de André Marques, comentários de Waldir Luiz, reportagem de Mauricio Costa e plantão de Bruno Mendes. Você acompanha o Show de Bola Nacional aqui:

Fonte: EBC Esportes

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HOJE TEM MENGÃO NO CARIOCA!

Às 16h, o Mais Querido enfrenta o Nova Iguaçu, no Maracanã! Vamos com tudo em busca dos três pontos! #FLAxNIG #VamosFlamengo pic.twitter.com/cOdzCVKhCO

— Flamengo (@Flamengo) January 21, 2023

A expectativa é de casa cheia, já que mais de 30 mil ingressos já haviam sido vendidos até a noite de sexta-feira (20). O técnico português Vítor Pereira deve levar a campo a equipe titular que enfrentou o Madureira na última quarta (18). O treinador vem aproveitando o Cariocão para dar mais ritmo de jogo ao elenco. No próximo dia 28 o time carioca disputa com o Palmeiras o título da Supercopa do Brasil, no estádio Mané Garricha, em Brasília.

“Temos que adquirir ritmo, quilômetros nas pernas, tempo de jogo. Portanto o próximo jogo vai ser a equipe principal. Mesmo cansados”, afirmou Pereira durante coletiva.

O Flamengo deve entrar em campo esta tarde com Santos, Varela, David Luiz, Léo Pereira e Ayrton Lucas; Thiago Maia, Gerson, Everton Ribeiro e Arrascaeta; Gabigol e Pedro.

Carlos Vitor exalta determinação e projeta duelo com o Flamengo >>> https://t.co/YPHpTfEGHo pic.twitter.com/RLoaCyBFNp

— Nova Iguaçu FC (@oficialnifc) January 20, 2023

O Nova Iguaçu busca a primeiro triunfo no torneio para se distanciar da zona de rebaixamento.  O técnico Carlos Vitor deve repetir o elenco que enfrentou o Tricolor na última terça (17).

“Sabemos que será um jogo muito difícil, mas a gente sabe o quanto será importante somar ponto nessa partida”, afirmou Vitor.

O Orgulho da Baixada deve jogar neste sábado (21) com Max; Léo Fernandes, Michel, Gabriel Pinheiro e Márcio; Igor Fraga, Gustavo Nicola e ícaro; Ewerton, Andrey e Nathan Palafoz.

Fonte: EBC Esportes

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